TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0046053-05.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 69/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 327ª Zona Eleitoral – Nª Senhora do Ó, vigente de 01/07/2019 a 30/06/2025 (doc.
4552998).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR: GEREMIAS DI BENEDETTO, C.P.F. N.º
043.959.208-96 e ANNA ESPERANÇA DI BENEDETTO, C.P.F Nº 011.595.338-81.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 3,161500%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de julho/2022 a junho/2023, incidente a partir de 01/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material Substituto (doc. SEI 4682980), o valor do locatício passa dos atuais R$ 12.591,54 para
R$ 12.989,62, a partir de 01/07/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 9.553,92, sendo R$ 2.388,48 para o exercício de 2023, R$
4.776,96 para a dotação de 2024 e R$ 2.388,48 para 2025, conforme planilha de cálculos e
relatórios (docs. SEI 4675046 e 4675086), inseridos nos autos do Processo SEI 0046053-
05.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento,
independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
851.357,28 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e
oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.36 - "Outros Serviços de
Terceiros - PF", conforme reforço das Notas de Empenho de nsº 196 e 197 de 23/01/2023, e
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outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 28/07/2023, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 28/07/2023, às 14:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4712313 e o código CRC 8F6A0130.
0046053-05.2019.6.26.8000 4712313v3
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