TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO 0059284-02.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 93/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 254ª Zona Eleitoral – Vila Maria, vigente de 21/11/2019 a 20/11/2025 (doc.
4946372).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADORA: ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA
LTDA, C.N.P.J. Nº 06.063.274/0001-06
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 4,819250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de novembro/2022 a outubro/2023, incidente a partir de 21/11/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 5000661), o valor do locatício passa dos atuais R$ 23.877,79 para R$
25.028,52, a partir de 21/11/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 27.617,52, sendo R$ 1.534,31 para o exercício de 2023,
R$ 13.808,76 para a dotação de 2024 e R$ 12.274,45 para 2025, conforme planilha de cálculos
e relatórios (docs. SEI 4988747 e 4988774), inseridos nos autos do Processo SEI 0059284-
02.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento,
independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.633.507,80 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e sete reais e oitenta
centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica”, procedemos ao reforço da Nota de Empenho de nº 277 de
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5040878 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 1
27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos
empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato
e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão
de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio
(n.º 149-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 22/12/2023, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 22/12/2023, às 15:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5040878 e o código CRC 3216C426.
0059284-02.2019.6.26.8000 5040878v11
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5040878 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 2