TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 254ª ZONA ELEITORAL - VILA MARIA, CELEBRADO
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 93/2019, QUE FAZEM, DE UM LADO,
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º,
INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO
CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO
LADO, ALDEAR ADMINISTRAÇÃO E ARQUITETURA LTDA ., C.N.P.J 06.063.274/0001-06,
SITUADA NA RUA MARIA FIGUEIREDO, 527, APTO 32, PARAÍSO, SÃO PAULO-SP, CEP
04002-003, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA SÓCIA, SENHORA MARIA HELENA DE
FATIMA PRETO, PORTADORA DO C.P.F 100.610.418-66, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE LOCADORA.. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o
presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 87 a 90 do livro próprio
(n.º 134-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 05 a 07 do livro próprio (n.º 141-A),
sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem
como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 21/11/2023 a 20/11/2025, consignar a atualização do
valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem
como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 21/11/2021 e
em 21/11/2022 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento
da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n.
363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das
cláusulas II e IV, atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e,
ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO
DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do
conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO,
que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$
1.605.890,28 (um milhão, seiscentos e cinco mil, oitocentos e noventa reais e vinte e oito
centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 21/11/2019 a 20/11/2020 é de
R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), conforme inicialmente pactuado; de R$
20.264,05 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), no período de
21/11/2020 a 20/11/2021, em virtude do reajuste aplicado em 21/11/2020; de R$ 22.426,77
(vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), no período de
21/11/2021 a 20/11/2022, por conta do reajuste ocorrido em 21/11/2021; e de R$
23.877,79 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), a partir
TERMO ADITIVO 4946372 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 1
de 21/11/2022, em virtude do último reajuste havido em 21/11/2022. 
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e
dois) meses, de 21/11/2019 a 20/11/2025.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, no exercício de 2019, pela Função
Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.os 2269 e 2270 de 21/11/2019; a partir do exercício de
2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho n.º 340, de 31/01/2020; n.º 199, de
27/04/2021; nº 254, de 27/01/2022; nº 277, de 27/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.
(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI
Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas,
para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade,
a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE,
em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de
segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este
TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da
Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
(...)"
TERMO ADITIVO 4946372 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 2
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
contidas no contrato, alterado pelo primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no
Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo
legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº
0059284-02.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a
senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três,
no livro próprio (n.º 148-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro,
Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA. 
Maria Helena de Fatima Preto
Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof
Testemunha.
Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO
SUBSTITUTA, em 06/11/2023, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 06/11/2023, às 16:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em
06/11/2023, às 19:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Maria Helena De Fatima Preto, Usuário Externo,
em 09/11/2023, às 09:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
09/11/2023, às 13:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO 4946372 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 12/11/2023, às 18:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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informando o código verificador 4946372 e o código CRC 6839CC91.
0059284-02.2019.6.26.8000 4946372v17
TERMO ADITIVO 4946372 SEI 0059284-02.2019.6.26.8000 / pg. 4