TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE 06 (SEIS) LICENÇAS E CONTRATAÇÃO DE 04 (QUATRO) LICENÇAS DO SOFTWARE REVIT, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA , C.N.P.J. N.º 66.582.784/0001-11, COM SEDE NA AV. GERALDO GOBBO, N.º 278 - BOA VISTA, AMERICANA/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA DÉBORA CRISTINA CASSIM, C.P.F. N.º 175.745.628-73, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis n.ºs 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93, ao Decreto nº 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO – Renovação de 06 (seis) licenças e contratação de 04 (quatro) licenças do software REVIT, da Autodesk, versão mais atual, no plano multianual, pelo período de 3 (três) anos, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos.

Parágrafo Único – O objeto será executado em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital do Pregão Eletrônico Federal 120/2023, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital , que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a :

a)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

b)	garantir o suporte técnico, conforme disposições da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

d)	atualizar imediatamente os números de telefone e endereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;

e)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f)	consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse

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contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;

g)	não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

h)	observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e legislação vigente;

i)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.

III	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:

a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo, que se dará após a devida conferência do produto, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do subitem 6.1.2 da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

c)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA as informações indispensáveis à efetivação do objeto;

e)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o decurso do prazo de suporte técnico estabelecido na cláusula X deste contrato.

Parágrafo 1º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a denúncia da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcl@tre-sp.jus.br.

Parágrafo 2º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.

Parágrafo 3º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

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Parágrafo 1° – O recebimento do objeto ocorrerá em conformidade com o artigo 73 da Lei n.º 8.666/93, de acordo com as exigências dispostas na cláusula 6 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

Parágrafo 2° – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o software foi entregue/disponibilizado em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 3° – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Seção de Arquitetura do TRE-SP, que se dará em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do Termo de Recebimento Provisório.

Parágrafo 4º – No caso de constatação de não-conformidade, a data efetiva da entrega/disponibilização será a da regularização total da(s) pendência(s).

Parágrafo 5º – O aceite/aprovação do produto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade ou qualidade do serviço ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II do Edital, verificadas posteriormente, garantindo-se à CONTRATANTE as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.

VI – PREÇO – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução do objeto, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII deste contrato, incluindo garantia e suporte técnico durante o prazo da vigência, são os seguintes:

a)	item 1: R$ 23.760,00 (vinte três mil e setecentos e sessenta reais) por cada renovação da licença do Autodesk REVIT, totalizando R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais) para as 6 (seis) licenças;

b)	item 2: R$ 25.235,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais) por cada contratação de nova licença do Autodesk REVIT, totalizando R$ 100.940,00(cem mil e novecentos e quarenta reais) para as 4 (quatro) licenças.

Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra técnica especializada, taxas, leis sociais, serviços extraordinários e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 10º (décimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por

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parte da CONTRATADA.

Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 5º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo 6° – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 -"Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Elemento de Despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1.337, de 28/12/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – SUPORTE TÉCNICO – O período de suporte técnico deverá ser de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto, e deverá abranger atualizações e correções de versões, incompatibilidades com o Windows 10, bugs ou outros erros de execução que impeçam a utilização das funcionalidades do software REVIT.

Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento para abertura de chamado de suporte técnico, em dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira), em horário comercial (das 8h às 18h), com indicação de telefone, e-mail ou site para abertura de chamados.

Parágrafo 2º – O serviço de suporte técnico ao REVIT será fornecido pela fabricante do produto (Autodesk).

Parágrafo 3º – A CONTRATADA deverá garantir suporte técnico para a instalação, configuração e operacionalização das licenças do software REVIT.

XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b)	multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo

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de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;

b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;

b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.

c)	multa compensatória – nas seguintes ocorrências:

c.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s)/disponibilizado(s), hipótese esta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;

c.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos.

d)	impedimento de licitar e contratar com a União , bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.

Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

XII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º – A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à

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eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI deste contrato.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

a)	a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

b ) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

c)	não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços.

d)	as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61, da Lei n.º 8.666/93, o extrato do contrato será enviado à publicação no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE/SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055193-58.2022.6.26.8000. Foram testemunhas, os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos e Locações, lavrei, no livro próprio (n.º 149-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Débora Cristina Cassim

Pela CONTRATANTE.	Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof	Eduardo Simplício de Lima

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/12/2023, às 14:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 29/12/2023, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Débora Cristina Cassim, Usuário Externo, em 29/12/2023, às 14:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/12/2023, às 15:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/12/2023, às 17:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 03/01/2024, às 12:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5080077 e o código CRC 3EA22C45.

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