TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADORES DO TIPO NOTEBOOK COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E POSITIVO TECNOLOGIA S.A., C.N.P.J. N.º 81.243.735/0019-77, COM SEDE NA RUA JAVARI, Nº 1255 LOTE 257-B, DISTRITO INDUSTRIAL I, MANAUS - AM, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR HEITOR CONTADINI, C.P.F. N.º. 155.560.568-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis nºs. 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93 e ao Decreto n.º 10.024/19 bem como às cláusulas e condições seguintes:

I	– OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de microcomputadores do tipo notebook, incluindo prestação de assistência técnica do tipo “on-site” para o produto adquirido por meio da Ata de Registro de Preços n.º 71/2022, em consonância com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I – do Edital.
Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta definitiva de preços da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 71/2022 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal n.º 80/2022, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda, a:
a)	Fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos produtos;
b)	Garantir o produto, prestando assistência técnica “on-site” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula X deste contrato;
c)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
d)	Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
e)	Manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
f)	Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g)	Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da
FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
h)	Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
i)	Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE, obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência
(Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	Emitir o Atestado de Conformidade e Aceite dos equipamentos em no máximo 20 (vinte) dias corridos, contados da finalização da verificaçãodisposta nos subitens 10.2 a 10.4 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
b)	Cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição dos produtos, sempre que estesnão estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência; c) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
IV	– VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde a data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on-site” estabelecido na cláusula X.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 4490.52 - "Material Permanente", conforme Nota de Empenho nº 1.716, de sete de outubro de dois mil e vinte dois, e outras que se fizerem necessárias. 
VI	– VALOR – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII, é:

Item

 

Quantidade

Descrição

Marca Modelo

Preço Unitário

 

único

1.455 (

mil,

quatrocentas e

cinquenta e cinco)

unidades

Microcomputadores do tipo notebook

, com no mínimo 8 GB de

memória RAM e 500 GB de armazenamento interno, monitor entre 14 e

15

,6 polegadas e sistema operacional Windows 10 professional.

Positivo /

Positivo Master N8440

R$ 5.875,00

Valor Total:   ..............................................................................................................  R$

 

8.548.125,00

Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 8.548.125,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais).
Parágrafo 2º – No preço estabelecido está incluído a prestação de assistência técnica tipo “on site” durante o período de garantia, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas as despesas, tributos, frete, mão de obra, prestação de assistência técnica on-site e suporte técnico, despesas de quaisquer naturezas incidentes e descontos decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis, ressalvadas as hipóteses dos artigos 17 a 19 do Decreto nº 7892/2013. 
VII	– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º (vigésimo) dia após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por esta indicada.
Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
VIII	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Material de Informática receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 71/2022 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93. Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços. 
IX	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória diária – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)	Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa neleprevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3)	15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa moratória por ausência ou atraso injustificado na prestação de assistência técnica, suporte técnico ou garantia on-site ou prestação desses serviços em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso ou ocorrência, calculado sobre o valor do contrato e limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta) dias ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após a quinta ocorrência ou trigésimo dia, o que ocorrer primeiro, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do contrato. d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
d.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;
d.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, pela não manutenção das condições dehabilitação e qualificação também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso. 
e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” a “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa prevista na alínea “d.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 
X	– GARANTIA DO EQUIPAMENTO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o equipamento, prestando assistência técnica tipo “on-site”, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo do equipamento.
Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “on-site” será prestada por intermédio de profissionais especializados, nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
XI	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato. 
XII	– DISPOSIÇÕES GERAIS:
a)	a CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato,decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b)	as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de forçamaior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem; 
c)	não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pelaCONTRATADA na execução dos serviços. 
XIII	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. 
XIV	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja. 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0024532-33.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 143-A) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela CONTRATANTE.
 	Heitor Contadini
Pela CONTRATADA.	
Alessandro Dintof Testemunha.	Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 10/10/2022, às 19:31, conforme art. 1º, § 2º,

III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

, 

COORDENADOR

, em 11/10/2022, às 13:39, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE GABINETE

, em 11/10/2022, às 18:38,

conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 11/10/2022, às 18:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

HEITTOR CONTADINI

, 

Usuário Externo

, em 13/10/2022, às 12:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

, 

DIRETOR-GERAL

, em 13/10/2022, às 15:16, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

3896606

 e o código CRC 

5437B621

.

0024532-33.2021.6.26.8000	3896606v8