TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0047562-29.2023.6.26.8000

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA SMARTTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

A UNIÃO  POR  INTERMÉDIO  DO TRIBUNAL REGIONAL  ELEITORAL  DO  ESTADO DE  SÃO  PAULO ,  COM SEDE  NESTA CAPITAL,  NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I , DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023 E A EMPRESA  SMARTTRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 11.621.176/00 01-87, COM  SEDE  NA  ADE  CONJUNTO  27,  LOTES  22/23,  ÁGUAS  CLARAS,  NA  CIDADE  DE  BRASÍLIA/DF,  CEP:  71991-140.,  DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU DIRETOR-GERAL, SENHOR ALEX SOARES JANOT, RG Nº 14.*** - OAB/DF, CPF Nº 782.***.***-53 , TÊM JUSTO E ACORDADO CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SOB A REGÊNCIA DAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 10.520/2002, DECORRENTE DA ADESÃO À LICITAÇÃO TSE Nº 62/2023, MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2024, CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI/TSE N.º 2023.00.000002635-3, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite
- SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, de acordo com as especificações, quantidades, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, será realizada com a prestação dos serviços descritos em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 11.621.176/0001- 87, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O CONTRATANTE:
1 . Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3.	. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
3.1.	A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração.
4.	. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega/prestação dos serviços.
5.	Recusará qualquer equipamento/serviço entregue em desacordo com as especificações constantes deste contrato ou com defeito.
6	. Realizará reunião inaugural antes do início efetivo da prestação de serviço entre a fiscalização e a CONTRATADA.
7	. Efetuará os recebimentos provisório e definitivo dos serviços conforme definido no Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
8. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1	. Iniciar a execução dos serviços objeto deste contrato a partir do primeiro dia útil subsequente à emissão de ORDEM DE FORNECIMENTO pelo CONTRATANTE, a partir do início da vigência contratual, de acordo com os prazos estabelecidos no Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
1.1.	A ordem de fornecimento será emitida em até 90 (noventa) dias contados do início da vigência contratual.
1.2.	Os SMSat deverão ser fornecidos por 90 (noventa) dias efetivos, ou seja, deverão ficar por 90 (noventa) dias à disposição da Justiça Eleitoral, contados  a partir da implantação do acesso internet (item 7 da tabela do Capítulo 6 do Termo de Referência) e do serviço VPN (item 8 da tabela do Capítulo 6 do Termo de Referência), contratados pelo TSE/TRE.
1.3.	Os equipamentos deverão ser entregues mediante agendamento, conforme quantitativos discriminados no Capítulo 7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação e seus respectivos contratos, na Seção de Infraestrutura (SEINFRA), na rua Francisca Miquelina 123 - 7o andar, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01316-900, seinfra@tre-sp.jus.br, telefone 11-3130-2487.
1.4.	Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manual de instalação rápida e manual técnico), no idioma Português ou Inglês necessária à

instalação e à operação dos equipamentos.
1.5.	Os equipamentos a serem entregues deverão atender rigorosamente a todas as especificações técnicas mínimas exigidas, inclusive modelos de peças e/ou componentes internos e externos ofertados na proposta da CONTRATADA.
1.6.	Disponibilizar ao CONTRATANTE os equipamentos e prestar os serviços consoante quantitativos e distribuição detalhados no item 7.5 do Capítulo 7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
1.7.	A CONTRATADA deverá providenciar a assinatura do Termo de Ciência - Anexo III-I deste contrato junto aos profissionais designados para a prestação dos serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do início da vigência contratual.
2	. . Fornecer, na forma de aluguel, os dispositivos portáteis de comunicação via satélite – SMSat, com tecnologia de transmissão/recepção digital via satélite do tipo Broadband Global Area Network - BGAN, conforme especificações detalhadas no item 4.1 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
3	. Apresentar, obrigatoriamente, a declaração de origem dos bens propostos, forma de suporte e assistência técnica no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do início da vigência contratual.
4 . . Disponibilizar, sem custos adicionais ao CONTRATANTE, uma central de atendimento via “0800”, 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante o período de fornecimento do SMSat, para atendimento de reclamações de funcionamento dos aparelhos de comunicação via satélite fornecidos e registro de ocorrências em caso de furto, quebra acidental, ou qualquer outro dano permanente que impeça o uso do aparelho fornecido.
5	. Realizar, durante o período de fornecimento do SMSat, a manutenção dos aparelhos que integram o SMSat que porventura apresentarem defeito de funcionamento que impeçam a transmissão/recepção de voz e dados.
5.1.	A CONTRATADA deverá adotar providências cabíveis para assegurar a devida prestação do serviço como, por exemplo, a contratação de seguro para os equipamentos, haja vista que a utilização destes em ambientes adversos (chuva, transporte em regiões alagadas, poeira) pode ocasionar o não funcionamento do equipamento, ensejando a substituição ou reposição mesmo em situações que possam ser consideradas mau-uso.
5.2.	A CONTRATADA deverá recolher, no local de entrega, os equipamentos que apresentarem defeito, em até 2 (dois) dias corridos, após a notificação do problema pelo fiscal técnico do contrato.
5.3.	A CONTRATADA deverá devolver, no local de entrega, os equipamentos recuperados ou substituir os que não tiverem conserto, em até 3 (três) dias corridos após o recolhimento.
5.4.	Considerando-se que o período de execução do contrato recairá sobre período onde a Justiça Eleitoral funciona de forma continuada, incluindo-se sábados, domingos e feriados, os equipamentos deverão ser recolhidos e devolvidos mesmo em dias que não sejam úteis.
5.5.	As substituições deverão ser feitas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.
6	. Disponibilizar pacotes de voz e dados para utilização dos SMSat nos termos detalhados no item 4.2 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
7.	Realizar treinamento para técnicos do CONTRATANTE com duração mínima de 4 (quatro) horas, conforme discriminado no item 4.3 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
8.	Prestar serviços de conexão IP e estabelecimento de Rede Virtual Privada – VPN ( virtual private network) entre a rede wan da CONTRATADA e a rede do CONTRATANTE, de acordo com o item 4.4 do Capítulo 4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
9.	Comprovar capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos, em até 15 dias corridos, contados do início da vigência contratual:
9.1.	relação dos estabelecimentos (matriz, ou filiais ou pontos de assistência) ou dos técnicos credenciados que a CONTRATADA possua, devendo compreender, no mínimo, 2 (duas) capitais brasileiras em diferentes regiões.
9.2.	Na relação dos estabelecimentos, deverão ser discriminados o nome, CNPJ, endereço, telefone e responsável técnico.
10.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais empregados, além de cumprir quaisquer obrigações pendentes apontadas pela Fiscalização Técnica, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
11.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
12.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
13.	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais empregados, além de cumprir quaisquer obrigações pendentes apontadas pela Fiscalização Técnica, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
14.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.
15.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
16.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
17.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
18.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência da ata de registro de preços e deste contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
19.	Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e durante a execução deste contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto  à regularidade fiscal.
19.1.	Caso a CONTRATADA esteja constituída sob a forma de consórcio, deverá manter as condições de regularidade fiscal do consórcio, por meio de CNPJ próprio, durante toda a vigência contratual.
19.2.	Verificadas irregularidades nas condições que ensejaram sua habilitação quanto à regularidade fiscal, a CONTRATADA terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação da fiscalização, para regularizar a situação, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da rescisão do contrato a critério da Administração.
20.	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
20.1.	1 . A  inadimplência  da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao
CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
21.	Manter, durante toda a vigência da contratação, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital de Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação.
22.	Utilizar embalagens fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem, art. 32 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
22.1.	Os produtos entregues deverão ter embalagens marcadas com a simbologia de identificação dos materiais, conforme ABNT NBR 16182:2013 -

Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais. Em se tratando de embalagens plásticas, adota-se a simbologia contida na ABNT NBR 13230 - Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis — Identificação e simbologia.
23.	Tomar as providências necessárias, utilizando-se de sistema de logística reversa, previsto na Lei Federal nº 12.305/10, com vistas à destinação final ambientalmente adequada das peças, componentes acessórios substituídos nos equipamentos durante o período de garantia técnica.
24.	Entregar, em meio digital, todos os documentos produzidos ao longo deste contrato.
25.	Manter, durante toda a vigência contratual, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital da Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação, conforme disposto no art. 66-A da Lei nº 8.666/93.
26.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

1. Os preços a serem pagos à CONTRATADA pela prestação dos serviços objeto deste contrato, atualizados com o último preço ofertado e aceito no pregão, são os discriminados abaixo, sendo de R$ 74.889,18 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos ) o valor total deste contrato.

Parágrafo único. Os valores presentes na tabela acima se baseiam na proposta da CONTRATADA sob o Documento SEI n. 5462743 e os quantitativos têm por base o pleito da fiscalização técnica sob o Documento SEI n.º 5459744, ambos do Procedimento Administrativo SEI n.º 0047562- 29.2023.6.26.8000.

CLÁUSULA SEXTA - DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1.	O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Atesto. O fiscal técnico terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emitir o Atesto e remeter o processo à unidade técnica de pagamento, contados do recebimento do documento fiscal acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos em contrato para liquidação e pagamento da despesa.
1.2.	Ficará suspenso o prazo para emissão do Atesto, pelo período definido pela fiscalização, nos casos em que a CONTRATADA for notificada a apresentar esclarecimentos e documentos. Após o prazo estabelecido, caso a CONTRATADA não sane as pendências, a fiscalização técnica indicará a correspondente ressalva no Atesto, e a liquidação poderá seguir com possibilidade de aplicação de glosas/sobrestamentos, até que haja os devidos esclarecimentos/comprovações.
1.3.	A eficiência, eficácia e qualidade na prestação dos serviços serão avaliados pelos indicadores relacionados no item 8.1 do Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação. Os pagamentos dos serviços poderão ser ajustados de acordo com o cumprimento ou não das metas estabelecidas.
1.4.	O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA, em conta corrente previamente informada, estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.5.	No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.
1.6.	A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida em contrato para liquidação e pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do TRD.
2.	O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, se for o caso, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
3 . Na fase de liquidação e pagamento da despesa, deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1.	No caso de participação de empresas consorciadas, o faturamento deverá ocorrer distintamente, de acordo com a parcela do objeto executada por cada consorciada, nos termos do item 1.7.1 do Capítulo VIII do Edital da Licitação.
5.	. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal/fatura,

conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com o presente contrato correrá à conta do crédito de eleição, no Programa de Trabalho 02061003342690001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 788, de 11/06/2024, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e  o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1.	advertência;
1.2.	multa;
1.3.	impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1.	apresentar documentação falsa;
2.2.	causar o atraso na execução do objeto do contrato;
2.3.	falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.3.1.	Para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.4.	comportar-se de modo inidôneo;
2.5.	fizer declaração falsa; ou
2.6.	cometer fraude fiscal.
3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:

TABELA 1 - GRAUS	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
0	Advertência	
1	Multa de 0,25% sobre o valor do item	
2	Multa de 2,5% sobre o valor do item	
3	Multa de 0,1% sobre o valor do contrato	
4	Multa de 0,2% sobre o valor do contrato	

TABELA 2 - INFRAÇÕES	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Descumprimento de qualquer item contratual não previsto nesta tabela de infrações.	0	
2	Reincidência em situação em que tenha sido advertida.	3	

3	Atraso na entrega dos itens 1 a 8 da tabela constante do item 5.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias. A partir do 16º dia será caracterizada inexecução parcial do contrato.	
3	

4	Atraso no suporte e manutenção, em conformidade com o item 4.1.20 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, por ocorrência e por dia, limitado a 10 (dez) dias e 3 (três) ocorrências. A partir da 4ª ocorrência será caracterizada inexecução parcial do contrato.	
1	

5	Descumprimento dos requisitos do treinamento constante do item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação, por ocorrência, limitado a 3 (três) ocorrências. partir da 4ª ocorrência será caracterizada inexecução parcial do contrato	
2	

6	Indisponibilidade da central de atendimento, especificada no item
4.1.19 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação ou da página na web site especificada no item 4.2.4 do Termo de Referência
- Anexo I do Edital de Licitação, por dia de indisponibilidade, limitada a 5 (cinco) dias. A partir do 6º dia será caracterizada inexecução parcial do contrato.	
4	

7	Indisponibilidade no serviço de acesso à internet ou VPN, por dia de indisponibilidade, limitado a 10 (dez) dias. A partir do 11º dia será caracterizada inexecução parcial do contrato.	
3	

4.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação da penalidade previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar uma das seguintes hipóteses:
4.1.	Presente o interesse público, aceitar a continuidade da prestação do serviço mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora e/ou convencional. A continuidade da prestação do serviço só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.2.	Caso os serviços ainda não tenham sido recebidos pelo CONTRATANTE, no todo ou em parte, recusar o objeto e rescindir o contrato, configurando sua inexecução total, com aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.3.	Caso parte do objeto já tenha sido recebido pelo CONTRATANTE, rescindir o contrato e recusar o restante do objeto, se aplicável, configurando sua inexecução parcial, com a aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total contratado, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.
4.4.	As multas de mora ou convencional não serão cumuladas com a multa compensatória proveniente de inexecução contratual pela mesma infração. A multa de mora ou convencional que já tiver sido quitada poderá ter seu valor abatido do montante apurado da multa compensatória, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
5.	. A não observância do prazo para apresentação da garantia contratual, conforme previsto na Cláusula Nona deste Contrato, acarretará a aplicação de multa de 0,08% (oito centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 2%.
5.1.	Nos casos de atraso na apresentação da complementação da garantia contratual em decorrência do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia, a base de cálculo para incidência da multa será o valor sem cobertura.
5.2.	Caso a CONTRATADA deixe de informar à seguradora ou fiador sobre qualquer alteração de obrigação contratual que implique sua cobertura pela garantia contratual apresentada, estará sujeita à multa de mora de 0,2% sobre o valor da garantia contratual, por ocorrência.
5.3.	Caso seja extrapolado o limite máximo previsto no item 5 desta Cláusula, será configurada a inexecução parcial, com a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor total contratado, a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5.4.	No caso de atraso na apresentação da garantia contratual ou de sua complementação por período superior ao previsto no item 5 acima, o percentual de multa convencional será aplicado sobre o valor total da garantia.
6.	As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
7.	Na apuração das penalidades, a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
7.1.	a natureza e a gravidade da infração contratual;
7.2.	o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
7.3.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
7.4.	as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
7.5.	os antecedentes da CONTRATADA.
8	. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.
8.1.	O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.
9.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
10.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
11.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
12.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS

1.	. As pessoas físicas e jurídicas ficam cientes de que o CONTRATANTE, com base no previsto no art. 7º, II e III, c.c. o art. 23 Lei nº 13.709/2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Estão cientes ainda de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I da mesma lei.
2.	As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relaçã o aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçõ es – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis
– repassadas em decorrê ncia da execuçã o contratual, sendo vedada a transferê ncia, a transmissã o, a comunicaçã o ou qualquer outra forma de repasse
das informaçõ es a terceiros, salvo as decorrentes de obrigaçõ es legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
2.1.	É vedada à s partes a utilizaçã o de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrê ncia da execuçã o contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contrataçã o, sob pena de responsabilizaçã o administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.
2.2.	As partes ficam obrigadas a comunicar UMA A OUTRA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciê ncia do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrê ncia desta contrataçã o e a adotar as providê ncias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais.
2.3.	A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao té rmino do prazo de vigê ncia, à eliminaçã o dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, ressalvados os casos em que a manutençã o dos dados por perı́odo superior decorra de obrigaçã o legal.
2.4.	Para a execuçã o do objeto deste contrato, em observâ ncia ao disposto na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã o) e ao princı́pio da transparê ncia, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo contratante de seus dados pessoais, tais como nú mero do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrô nico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL

1.	Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA apresentará no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrega da via assinada deste contrato ou termo aditivo pelo CONTRATANTE, comprovante de prestação da garantia no valor de R$ 3.744,45 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
1.1.	Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em pelo menos 3 (três) meses, de sorte a contemplar tempo hábil para o adimplemento contratual.
a.1)	Nessas modalidades a garantia deverá contemplar obrigatoriamente todos os eventos indicados no item 3 desta Cláusula.
a.2)	O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária será suspenso a partir da comunicação feita à seguradora ou à instituição bancária do evento ocorrido na execução do contrato, que possa ser objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.
1.2.	A caução em dinheiro deverá ser efetuada em banco oficial, em conta específica, a benefício do CONTRATANTE. O valor depositado deverá ser corrigido monetariamente.
2.	Nos casos de alteração ou de prorrogação da vigência do contrato, e ainda por qualquer motivo que o tornar insuficiente, o valor da garantia deverá ser ajustado à nova realidade, seguindo os mesmos parâmetros utilizados na contratação.
2.1.	A base de cálculo para incidência da multa será o valor sem cobertura, em razão do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia.
3.	A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de:
3.1.	Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato.
3.2.	Sanções pecuniárias aplicadas à contratada.
3.3.	Prejuízos causados ao contratante por culpa ou dolo de representantes, prepostos e empregados da contratada; e
4.	A garantia somente não será executada nas seguintes hipóteses:
4.1.	Caso fortuito ou força maior.
4.2.	Descumprimento das obrigações pela contratada decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.
4.3.	Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.
5 . Para efeitos da execução do seguro-garantia ou da fiança bancária, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo contratante à Instituição Garantidora dentro do respectivo prazo de vigência.
6. A garantia ou a parte remanescente será devolvida à contratada após comprovado o cumprimento integral das obrigações contratuais.
7 . A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVAS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e, ainda, por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial da União e duração de 9 (nove) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0047562-29.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos catorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 151-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof Pela Contratante.

Alex Soares Janot Pela Contratada.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ANA CLAUDIA DE ALMEIDA CARVALHO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 14/06/2024, às 15:44, conforme
art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/06/2024, às 22:07, conforme art. 1º, § 2º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/06/2024, às 12:07, conforme art. 1º, § 2º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEX SOARES JANOT, Usuário Externo, em 17/06/2024, às 12:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 17/06/2024, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/06/2024, às 14:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5496477 e o código CRC D570279C.

0047562-29.2023.6.26.8000	5496477v3