TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0029681-49.2017.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 70/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o
Cartório da 256ª Zona Eleitoral – Tucuruvi, vigente de 10/07/2017 a 09/07/2025 (doc. 4539386).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR: ARI BERTOLDO PETERS, C.P.F. N.º
076.441.598-00 e EDILA DE MELLO SALGADO PETERS, C.P.F Nº 112.701.608-34.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo
65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em
epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste
contratual de 3,161500%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período
de julho/2022 a junho/2023, incidente a partir de 10/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de
Material (doc. SEI 4688056), o valor do locatício passa dos atuais R$ 15.913,90 para R$
16.417,02, a partir de 10/07/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 12.074,88, sendo R$ 2.867,78 para o exercício de 2023,
R$ 6.037,44 para a dotação de 2024 e R$ 3.169,66 para 2025, conforme planilha de cálculos e
relatórios (docs. SEI 4675890 e 4675947), inseridos nos autos do Processo SEI 0029681-
49.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento,
independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.446.684,80 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais
e oitenta centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – PF", procedemos ao reforço das Notas de Empenho de nsº 266 e 268 de
27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos
empenhos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de
julho de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º
146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/07/2023, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 27/07/2023, às 15:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4710192 e o código CRC 859D40E3.
0029681-49.2017.6.26.8000 4710192v3
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