TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 256ª ZONA ELEITORAL – TUCURUVI , CELEBRADO
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (D.L.F. Nº
70/2017), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA
VISTA, NESTA CAPITAL, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º,
INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO
CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO
LADO, AB PETERS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. , SEDIADA NA RUA QUINTINO
BOCAIUVA, 587, CENTRO, APIUNA - SC, C.N.P.J. N.º 49.746.482/0001-12, REPRESENTADA
POR SEU SÓCIO ADMINISTRADOR ARI BERTOLDO PETERS, C.P.F. 076.441.598-00, E
POR SUA SÓCIA ADMINISTRADORA EDILA DE MELLO SALGADO PETERS, C.P.F.
112.701.608-34, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, por estarem
regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato de locação de imóvel
lavrado às folhas 56 a 62 do livro próprio (nº 122-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às
fls. 96 a 97 do livro próprio (n.º 131-A), o segundo, lavrado às fls. 54 a 55 do livro próprio (nº
136 – A), o terceiro, lavrado às fls. 88 e 89 do livro próprio (139-A), o quarto, lavrado às fls. 99 a
100 do livro próprio (145-A), e o 1º Termo de Apostilamento, lavrado às fls. 43 a 44 do livro
próprio (146-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e
10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a alteração do
polo ativo da locação em razão da mudança de titularidade do imóvel locado, das pessoas
físicas Ari Bertoldo Peters e Edila de Mello Salgado Peters, para a pessoa jurídica AB Peters
Administradora de Bens Ltda., a partir de 13/10/2023, conforme Instrumento Particular datado
de 28/07/2023, registrado sob NIRE nº 42207618130, em 12/08/2023, na Junta Comercial de
Santa Catarina, e Registro nº 5, da Matrícula nº 138.664, do 15º Cartório de Registro de
Imóveis, datado de 13/10/2023; consequentemente, fica alterado o preâmbulo do contrato, nos
termos acima, bem como se atualiza a cláusula V do instrumento contratual, que passa a conter
a seguinte redação.
(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS As despesas com a execução do presente
contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, nos exercícios de 2017 a 2019, pela
Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa
na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1351 e 1352, ambas de 10/07/2017; n.ºs 359 e 363,
ambas de 01/02/2018, e n.ºs 204 e 206, ambas de 29/01/2019; a partir do exercício de 2020,
pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
TERMO ADITIVO 5078910 SEI 0029681-49.2017.6.26.8000 / pg. 1
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 310 e 311, ambas de 30/01/2020;
n.ºs 203 e 204 de 27/01/2021; n.ºs 260 e 261, de 27/01/2022; n.ºs 266 e 268, de 27/01/2023;
n.º 1312, de 22/12/2023, e outras que se fizerem necessárias".
(...)
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no
contrato original, alterado por meio do 1º, 2º, 3º e 4° termos aditivos e pelo 1º Termo de
Apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial
da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo
a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0029681-
49.2017.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luís Eduardo
Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos
legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e
Aquisição, lavrei aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no
livro próprio (n.º 149-A), o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente
assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador
de Contratos, o conferi. 

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.
Ari Bertoldo Peters
Pela LOCADORA.
Edila de Mello Salgado
Peters
Pela LOCADORA.

Alessandro Dintof
Testemunha.
Luis Eduardo Simplicio de
Lima
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/12/2023, às 14:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 27/12/2023, às 15:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Ari Bertoldo Peters, Usuário Externo, em
28/12/2023, às 22:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO 5078910 SEI 0029681-49.2017.6.26.8000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por Édila de Mello Salgado Peters, Usuário Externo,
em 28/12/2023, às 22:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 29/12/2023, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
29/12/2023, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 02/01/2024, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5078910 e o código CRC 5AC7CDC2.
0029681-49.2017.6.26.8000 5078910v19
TERMO ADITIVO 5078910 SEI 0029681-49.2017.6.26.8000 / pg. 3