TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2023
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DA 257ª
ZONA ELEITORAL - VILA PRUDENTE, QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR
MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º
06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-
SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A
SENHORA ILDENEIA MARIA HALADA REGINA, CPF Nº 213.746.188-96, DOMICILIADA À
RUA ARINAIA, 312 - BLOCO A, APARTAMENTO 162, BELENZINHO, CEP 03171-040, SÃO
PAULO/SP, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, POR ESTAREM
AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA
FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE
AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA da em locação à
LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, do Cartório da 257ª Zona
Eleitoral – Vila Prudente, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer
ônus e em perfeitas condições, situado na Avenida Paes de Barros, 3.237, Vila Prudente, São
Paulo/SP, com 861,31 m² (oitocentos e sessenta e um metros quadrados e trinta e um
decímetros quadrados) de área construída, com Certificado de Conclusão da Municipalidade,
Carta de Habite-se nº 2013/14370-00, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no
Cadastro Municipal de Contribuinte sob os n.º 100.109.0016-1 e isento de qualquer exigência
por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo
I.L.F. n.º 231/2023, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de
transcrição.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$
1.324.800,00 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, no dia 14 de dezembro,
de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser
determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o
reajuste seja devido.

III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a)
designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão
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da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA,
ou de quem por ela expressamente designado.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito)
meses, de 14/12/2023 a 13/12/2027.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo
aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de
8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o
contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos,
contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia
por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da
LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte
denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de
Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”,
conforme Nota de Empenho n.º 1.198, de 24 de novembro de 2023, e outras que se fizerem
necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de
sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta
exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e
água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam
exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo único – A LOCADORA devera comprovar, no início de cada
exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão
Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou
rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras
regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da
regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do
contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante
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autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar
necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou
indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez
executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao
patrimônio da LOCADORA.

X - REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por
escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua
responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que
deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a
LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a
solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5%
(cinco por cento) sobre o principal.

XI - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração
do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º
8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e
seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua
prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura,
expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as
condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA devera, durante toda a execução do contrato,
manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações
sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas)
representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e
comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a
informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade,
partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou
a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre
eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de atos constitutivos, de
endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato
concedido pela LOCADORA ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção,
transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias
contados da ocorrência

XII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo
137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato
estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a
locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais
adequadas às necessidades da Administração.

XIII - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor
mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal;
no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total
deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento,
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serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor do débito.

XIV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela
LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo
117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do
imóvel para os efeitos da cláusula III.

XV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º
14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da
LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo
ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente
posterior à referida publicação.

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas,
para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade,
a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até
2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais
repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das
providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da
Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0013531-
80.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alexandre Cunha de Souto Maior e Luis
CONTRATO 5009373 SEI 0013531-80.2023.6.26.8000 / pg. 4
Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei, no livro próprio (n.º 148-A), o presente contrato que, lido e achado
conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique
Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.

Ildeneia Maria Halada Regina
LOCADORA

Alexandre Cunha de Souto Maior
Testemunha.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/11/2023, às 14:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 27/11/2023, às 15:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 27/11/2023, às 16:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR,
SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 27/11/2023, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ILDENEIA MARIA HALADA REGINA, Usuário
Externo, em 05/12/2023, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 13/12/2023, às 19:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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informando o código verificador 5009373 e o código CRC 2CD17B7A.
0013531-80.2023.6.26.8000 5009373v10
CONTRATO 5009373 SEI 0013531-80.2023.6.26.8000 / pg. 5