TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0034196-20.2023.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023
 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DE
BURITAMA/SP (214ª ZONA ELEITORAL) QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR
MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º
06.302.492/0001-56, 	NESTE 	ATO 	REPRESENTADO 	PELO 	DIRETOR-GERAL 	DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRESP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, O
SENHOR APARECIDO DONIZETE RODRIGUES, CPF. N.º 785.047.678-68, E A SENHORA SONIA MARIA SANCHES RODRIGUES, CPF. N.° 009.117.138-59, RESIDENTES NA AL
JABOTICABAL, 37, CIDADE DE SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO, CEP
06542-025, DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADOR E LOCADORA,
RESPECTIVAMENTE. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS,
ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
 
I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADOR e LOCADORA
dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, do Cartório da 214ª Zona Eleitoral – Buritama, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua João Antônio dos Santos, 766, Centro, Buritama/SP, com aproximadamente 207 m² (duzentos e sete metros quadrados) de área útil, com Certificado de Conclusão da Municipalidade nº 10/2.008, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 885700064-0308-01 e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 80/2023, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
 
II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 393.600,00 (trezentos e noventa e três mil e seiscentos reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) .
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da
entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerandose os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.
 
III	- PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome do LOCADOR e da LOCADORA, ou de quem por eles expressamente designado. 
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será
devido a partir da efetiva entrega de chaves pelos LOCADOR e LOCADORA.
 
IV	- PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o
contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte do LOCADOR e da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária ordinária, Função Programática 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF", conforme Nota de Empenho n.º 791 de sete de agosto de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI	– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta exclusiva do LOCADOR e da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
	Parágrafo 	1º – 	O LOCADOR e a LOCADORA responsabilizam-se
integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).
Parágrafo 2º – O LOCADOR e a LOCADORA deverão comprovar, no início de
cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.
 
VII	- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
 
VIII	- SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta do LOCADOR e da LOCADORA.
Parágrafo único – O LOCADOR e a LOCADORA responsabilizam-se pela
comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.
 
IX - CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – O L O C A D O R e a LOCADORA deverão disponibilizar sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se considerar as características climáticas da localidade.
Parágrafo 1º - O LOCADOR e a LOCADORA deverão apresentar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do início da locação, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - O LOCADOR e a LOCADORA também serão responsáveis pela
manutenção preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento do sistema de climatização.
Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto
térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.
Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às
expensas do LOCADOR e da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta manutenção dos sistemas e equipamentos.
Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau
funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, o LOCADOR e a LOCADORA deverão providenciar o imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.
Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula
poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se o LOCADOR e a LOCADORA às penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XIV.
 
X - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante
autorização escrita do LOCADOR e da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio do LOCADOR e da LOCADORA.
 
XI - REPAROS NECESSÁRIOS – O LOCADOR e a LOCADORA deverão ser
notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o principal.
 
XII - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a
duração do contrato, não poderão o LOCADOR e a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obrigam-se por si e seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as condições deste contrato.
Parágrafo 1º - O LOCADOR e a LOCADORA deverão, durante toda a
execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas) representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - O LOCADOR e a LOCADORA obrigam-se por si e seus(suas)
sucessores(as) a informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelo LOCADOR e pela LOCADORA ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 dias contados da ocorrência.
 
XIII	- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração.
 
XIV	- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento,
serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.
 
XV	- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.
 
XVI	- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral do LOCADOR e da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.
 
XVII	- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - O LOCADOR e a LOCADORA ficam obrigados a comunicar à LOCATÁRIA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVIII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária da Cidade de Araçatuba, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 003419620.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 146-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Aparecido Donizete Rodrigues                    Sonia
Maria Sanches Rodrigues                                           
Claucio Cristiano Abreu

Corrêa                        				
Pela LOCATÁRIA.
 	L O C A D O
LOCADORA.    	R	.                                            	 	

Alessandro Dintof Testemunha.	Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 09/08/2023, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

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COORDENADOR

, em 09/08/2023, às 18:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

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LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

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OFICIAL

DE GABINETE

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Aparecido Donizete Rodrigues

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Usuário Externo

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Sonia Maria Sanches Rodrigues

, 

Usuário

Externo

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ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

17

/08/2023, às 16:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

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DIRETOR-GERAL

, em 18/08/2023, às 15:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

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