TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE COMODATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, E O SPORT CLUB CORINTHIANS
PAULISTA.

Pelo presente instrumento, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.302.492/0001-56, com sede à Rua Francisca Miquelina, nº. 123 – Bela Vista, São Paulo, neste ato representado por seu Presidente, nos termos do artigo 24, inciso XXXVIII, do Regimento Interno, Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia, inscrito no CPF sob o nº 074.263.768-93, doravante denominada COMODANTE, e o SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA , inscrito no CNPJ sob o nº. 61.902.722/0001-26, com sede à Rua São Jorge, n. 777 – Tatuapé, São Paulo, neste ato representado pelo Senhor Duilio Noccioli Monteiro Alves, inscrito no CPF sob nº. 213.038.538-92, doravante denominado COMODATÁRIO, considerando o decidido no Processo SEI nº. 004159078.2023.6.26.8000.
 
RESOLVEM firmar o presente CONTRATO DE COMODATO, em conformidade com o disposto na Resolução TSE n. º 22.685, de 13 de dezembro de 2007, nos artigos 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
O presente instrumento tem por objeto o comodato de 24 (vinte e quatro) urnas eletrônicas, preparadas para as
seções eleitorais e para contingência, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e respectivas embalagens, cabinas, memórias de resultado, mídias de votação, fones de ouvido, urnas de lona, bem como dos programas de registro do voto e demais programas complementares necessários ao uso dessas urnas eletrônicas, e a prestação de apoio técnico para a realização da eleição, quanto ao triênio 2024/2026, do(a) Presidente e dos(as) Primeiro(a) e Segundo(a) Vice-Presidentes da Diretoria do COMODATÁRIO, além dos(as) 200 Conselheiros(as) trienais do Conselho Deliberativo, a ser realizada em 25/11/2023.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao COMODATÁRIO a regulamentação, coordenação, totalização e
homologação dos resultados da eleição, bem como providenciar a ciência prévia do(a)s eleitor(a)(es)(as) e candidato(a)s a respeito da transferência dos dados pessoais destes(as) à COMODANTE para a inserção no sistema de votação.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DO COMODATO
 
A cessão das urnas eletrônicas far-se-á a título gratuito, para finalidade específica indicada na Cláusula Primeira, a
ser cumprida em local e por tempo determinado, ressalvados os custos relativos à prestação de suporte técnico, fornecimento de suprimentos e outros indicados na Cláusula Terceira, no montante estimado de R$ 2.535,73 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), os quais correrão por conta exclusiva do COMODATÁRIO.
Parágrafo primeiro. O empréstimo dos equipamentos deverá ser precedido de relatório de levantamento da
situação do local onde eles serão instalados, a ser aprovado pela COMODANTE, nele sendo registradas as condições da rede elétrica e as ambientais (temperatura, umidade e poeira), e ainda outras condições consideradas necessárias ao bom funcionamento do Sistema Eletrônico para as eleições não oficiais e à preservação da integridade dos equipamentos.
Parágrafo segundo. Para a realização das atividades que envolvam o tratamento de dados do(a)s eleitor(a)(es) (as) e candidato(a)s, deverão ser observados os procedimentos de segurança e tratamento dos dados pessoais, conforme a legislação em vigor, em especial a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS
 
Caberá ao COMODATÁRIO arcar com as despesas dos custos relativos:
I.	ao fornecimento de suprimentos que deverão ser providenciados pelo COMODATÁRIO (Anexo I);
II.	à prestação de serviço extraordinário dos(as) servidores(as) da COMODANTE convocados(as) para prestar
suporte técnico à eleição do comodatário, se houver (Anexo II);
III.	às bobinas para urna eletrônica (Anexo III).
 
CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DOS RECURSOS
 
Os recursos destinados à cobertura das despesas previstas na Cláusula Terceira serão depositados integralmente
pelo COMODATÁRIO à conta do Tesouro Nacional, até o dia 20/11/2023, por meio de recolhimento de GRU – Guia de Recolhimento da União emitida pela COMODANTE.
 
CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA DOS BENS
 
Os bens objeto deste contrato serão retirados pelo COMODATÁRIO no dia 24/11/2023, das 13h às 17h, na sede
deste Regional, em local específico indicado pela COMODANTE.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE
 
Caberá à COMODANTE:
I. disponibilizar ao COMODATÁRIO o cronograma de atividades para as eleições objeto deste instrumento, bem
como os documentos nos quais constam as especificações dos formatos de arquivo de eleitores(as) e de candidatos(as)/chapas; II. informar ao COMODATÁRIO o tamanho limite permitido para o nome da chapa/candidatos(as);
III.	promover a parametrização da eleição;
IV.	efetuar a geração das mídias e preparação das urnas eletrônicas;
V.	definir, juntamente com o COMODATÁRIO, os prazos máximos para cada evento;
VI.	aplicar os recursos financeiros previstos nas Cláusulas Segunda e Quarta deste instrumento, exclusivamente na
execução da eleição de que trata a Cláusula Primeira do presente Contrato;
VII.	observar as normas de contabilidade e auditoria vigentes na prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos à conta do presente Contrato;
VIII.	providenciar a publicação do extrato do presente Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP);
IX.	fornecer, por empréstimo, as urnas eletrônicas, devidamente inseminadas com os programas de votação;
X.	ministrar treinamento de mesários(as) para multiplicadores(as) indicados(as) pelo COMODATÁRIO, o qual
versará unicamente sobre o manuseio das urnas eletrônicas, o início da votação, a habilitação de eleitoras e eleitores, as situações especiais e o encerramento da votação, cabendo ao COMODATÁRIO as informações sobre especificidades do pleito;
XI.	designar técnicos(as) para prestar suporte técnico no local de votação;
XII.	elaborar planilha de custo estimativo total do pleito para reembolso por parte do COMODATÁRIO.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO
 
Caberá ao COMODATÁRIO:
I.	responsabilizar-se pela guarda dos bens objeto do presente contrato, adotando todos os cuidados e medidas
necessárias à sua conservação e manutenção das perfeitas condições de uso, evitando a exposição ao sol, à umidade, à poeira intensa, e impedindo o manuseio por pessoas não autorizadas expressamente pelo COMODATÁRIO;
II.	comunicar à COMODANTE qualquer anormalidade nos bens ou nas condições do local onde estejam instalados,
verificada após os procedimentos previstos no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda;
III.	efetuar o reembolso total dos custos relacionados com a realização das eleições, de acordo com as informações
transmitidas pela COMODANTE, por meio da transferência de recursos para o Tesouro Nacional, nas condições e no prazo estabelecidos na Cláusula Quarta;
IV.	arcar com os custos, despesas, ressarcimentos, indenizações e multas previstos nas Cláusulas Segunda,
Terceira, Décima Segunda e Décima Terceira;
V.	fornecer, dentro do prazo a ser informado pela COMODANTE, os suprimentos solicitados diretamente na sede
deste Regional (Anexo I);
VI.	responsabilizar-se pela cessão do espaço a ser utilizado como local de votação e pela montagem das seções
eleitorais, promovendo as condições e medidas de segurança;
VII.	cumprir os prazos definidos para a entrega das informações solicitadas pela COMODANTE visando a
realização do pleito;
VIII.	entregar os dados pessoais do(a)s eleitor(a)(es)(as) e candidato(a)s, no formato solicitado, à equipe técnica daCOMODANTE, com rigorosa observância dos prazos por essa fixados;
IX.	acompanhar e validar os dados gerados para a configuração das urnas eletrônicas, verificando se os dados
dos(as) candidatos(as) conferem com aqueles enviados à COMODANTE;
X.	acompanhar e validar a carga das urnas, verificando se os dados dos(as) candidatos(as) conferem com aqueles
enviados à COMODANTE;
XI.	fornecer transporte aos(às) servidores(as) da COMODANTE, apoio jurídico e materiais de votação, tais como
atas de eleição, caderno de votação e cédulas, se necessário, assim como todos os demais que visem o perfeito cumprimento dos trabalhos;
XII.	recrutar o pessoal necessário para a realização das eleições, incluindo multiplicadores(as), mesários(as), fiscais
e outros(as);
XIII.	assegurar o comparecimento dos(as) multiplicadores(as) ao treinamento que será ministrado pela
COMODANTE;
XIV.	ministrar, por meio dos(as) multiplicadores(as), treinamento para o(a)s mesário(a)s;
XV.	credenciar as pessoas responsáveis pela retirada das urnas eletrônicas;
XVI.	retirar as urnas eletrônicas diretamente na sede da COMODANTE, no dia 24/11/2023, consoante previsão da
Cláusula Quinta;
XVII.	providenciar o transporte e a mão de obra necessários para a movimentação/carregamento de urnas
eletrônicas, materiais diversos e de servidores(as) envolvidos(as) no processo;
XVIII.	responsabilizar-se pela segurança e integridade das urnas eletrônicas e demais bens cedidos pela COMODANTE, desde a entrega desses até a devolução;
XIX.	providenciar a segurança dos locais de votação, desde a entrega das urnas eletrônicas até o final dos
trabalhos de votação, arcando com as despesas decorrentes;
XX.	dar efetividade ao presente Contrato, expedindo os atos pertinentes;
XXI.	responsabilizar-se pela realização das campanhas de divulgação do processo eleitoral, vedada a utilização de
quaisquer dizeres ou imagens que induzam a(o) cidadã(o) a associar a eleição do COMODATÁRIO à Justiça Eleitoral;
XXII.	providenciar o sistema de apuração de votos e totalização dos resultados;
XXIII.	responsabilizar-se pela fidedignidade dos dados divulgados na apuração das eleições.
 
CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES
 
É expressamente vedado ao COMODATÁRIO:
I.	a transferência das urnas eletrônicas e do sistema eletrônico de votação a terceiros;
II.	o uso dos bens em finalidade diversa da prevista neste instrumento;
III.	a abertura da urna eletrônica, sob qualquer pretexto ou finalidade, bem como a sua posse por pessoas
estranhas à COMODANTE ou não credenciadas pelo COMODATÁRIO junto à Justiça Eleitoral, visando à garantia da segurança e dos resultados da eleição, mediante o sigilo do projeto e de seu funcionamento;
IV.	a utilização de programa nas urnas eletrônicas que não seja o sistema operacional original do equipamento ou
de programa aplicativo, além daqueles fornecidos pela própria COMODANTE, referidos na Cláusula Primeira deste instrumento;
V.	a realização, sob nenhuma hipótese, de auditoria dos programas e do conteúdo das memórias de resultado por
entidade estranha à Justiça Eleitoral;
VI.	a reprodução total ou parcial do software da urna eletrônica, assim como a realização de alterações em seu
conteúdo, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País;
VII.	a manutenção da posse das urnas eletrônicas, memórias de resultado, mídias de votação ou qualquer outro
bem objeto previsto na Cláusula Primeira do presente contrato, após o prazo de devolução definido na Cláusula Décima;
VIII.	a utilização de quaisquer dizeres ou imagens que induzam o(a) cidadão(ã) a associar a eleição do(a) Presidente e dos(as) Primeiro(a) e Segundo(a) Vice-Presidentes da Diretoria e do Conselho Deliberativo do COMODATÁRIO à Justiça Eleitoral.
 
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
 
A COMODANTE exercerá permanente acompanhamento e fiscalização do uso e funcionamento das urnas
eletrônicas e demais bens objeto desta cessão durante a votação, designando servidores(as) com conhecimentos técnicos que acompanharão todo o processo, cumprindo-lhes comunicar prontamente à Secretaria de Tecnologia da Informação da COMODANTE qualquer anormalidade, utilização indevida ou desvio de finalidade.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO DOS BENS
 
Após o encerramento das eleições promovida pelo comodatário, as urnas eletrônicas e demais bens objeto desta
cessão serão armazenados e preparados para devolução à COMODANTE, na sua respectiva sede, que deverá ser efetuada impreterivelmente no dia 27/11/2023, das 13h às 17h.
Parágrafo único. O COMODATÁRIO promoverá o retorno dos bens ao local de origem, os quais serão
inspecionados por técnicos(as) da Justiça Eleitoral que atestará(ão) o estado de conservação e funcionamento. Não sendo possível a inspeção no momento da devolução, os bens serão recebidos provisoriamente, para oportuno exame.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 
No prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da realização da eleição, a COMODANTE
providenciará a prestação de contas dos recursos repassados, sob pena de instauração de tomada de contas especial do(a) responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Parágrafo único. Na hipótese de vir a ser apurada a existência de saldo financeiro, este será restituído ao COMODATÁRIO mediante depósito em conta bancária a ser informada pela entidade.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REPARAÇÃO DE DANOS
 
Em caso de extravio, não devolução ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação,
memórias de resultado, mídias de votação ou urna de lona, caberá ao COMODATÁRIO arcar com os custos, nos termos do Anexo IV, mediante depósito a ser efetuado em até 72 (setenta e duas) horas a partir da comunicação pela COMODANTE, sem prejuízo da propositura das ações cível e penal cabíveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
 
O desatendimento de quaisquer condições ora pactuadas, em especial das relativas às vedações, ou ressarcimento
de custos, despesas ou indenizações, acarretará ao comodatário multa convencional de 10% (dez por cento) do valor das urnas eletrônicas utilizadas no pleito eleitoral, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados.
Parágrafo primeiro. Em caso de não devolução dos bens no prazo previsto na Cláusula Décima, será aplicada ao
COMODATÁRIO multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens cedidos por dia de atraso, a ser recolhida aos cofres da União, sem prejuízo de, se for o caso, responsabilização penal e civil por danos eventualmente causados;
Parágrafo segundo. Os valores deverão ser pagos mediante recolhimento na Conta Única do Tesouro Nacional a
ser informada pela COMODANTE.
Parágrafo terceiro. Independentemente de aplicação, ou não, das penalidades previstas nesta Cláusula, a infração
poderá acarretar, a critério da COMODANTE, alternativa ou cumulativamente, imediata rescisão deste contrato e impedimento do COMODATÁRIO de firmar com a Justiça Eleitoral de São Paulo novas cessões de uso de urnas eletrônicas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término até 180 (cento e oitenta)
dias após a realização da eleição.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO E DESCARTE
 
O prazo para preservação, pela COMODANTE, dos dados de votação registrados na memória de resultado e mídia
de votação, é de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução TSE nº 22.685/2007, a contar da data da eleição, após o que os registros serão apagados, incluindo os dados pessoais fornecidos para inserção no sistema de votação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
 
Considerando a presente relação contratual, o COMODATÁRIO figura como controlador dos dados pessoais, por
sua vez, a COMODANTE figura como operadora dos dados.
Parágrafo Primeiro - Os conceitos previstos no art. 5º da LGPD aplicam-se ao presente documento.
Parágrafo Segundo - A COMODANTE não poderá transferir nem de outra forma divulgar os dados pessoais
provenientes da sua relação com o COMODATÁRIO, nem permitirá o tratamento deles por seus representantes ou quaisquer terceiros, exceto: (a) se houver necessidade de se tomar conhecimento para fins de cumprimento de obrigação contratual; (b) até o limite necessário para o cumprimento de obrigação contratual; (c) conforme permitido no Contrato; e, (d) se for exigido de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo Terceiro - Mediante requisição do COMODATÁRIO e no prazo de 10 (dez) dias, a COMODANTE
disponibilizará informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas na LGPD e neste documento.
Parágrafo Quarto - Considerando que a COMODANTE figura como operadora dos dados pessoais, então qualquer
solicitação porventura realizada pelo titular dos dados à COMODANTE, em razão do tratamento de dados objeto do Contrato, caberá à COMODANTE informar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da solicitação, ao COMODATÁRIO sobre referida solicitação para que este possa responder ao titular dentro do prazo legal.
Parágrafo Quinto - A COMODANTE deverá notificar o COMODATÁRIO, por escrito, no prazo de até 48 (quarenta
e oito) horas, sempre que a COMODANTE tenha motivos razoáveis para acreditar que houve qualquer incidente de segurança, nos termos do art. 48 da LGPD.
Parágrafo Sexto - As obrigações da COMODANTE previstas neste Contrato permanecerão vigentes enquanto
essa continuar a ter acesso a, estiver em posse de, receber ou coletar, dados pessoais em nome do COMODATÁRIO.
Parágrafo Sétimo - Caso o COMODATÁRIO seja demandado por qualquer pessoa, em razão de tratamento
irregular dos dados pessoais realizado pela COMODANTE, fica garantido ao COMODATÁRIO o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso, pela COMODANTE, de quaisquer condenações, multas e despesas judiciais ou extrajudiciais.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO
 
É facultado aos(às) contratantes rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos de uma parte à outra, ou pela superveniência de normas legais ou eventos que o tornem material ou formalmente inexequível, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Parágrafo único. Caso o COMODATÁRIO decida pela não realização da eleição com urnas eletrônicas após a
formalização do presente Contrato, ficará aquele responsável pelo ressarcimento das despesas porventura já realizadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à COMODANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n.
14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
 
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventual conflito oriundo do presente Contrato.
 
E, por estarem assim acordadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato.
 
Foram testemunhas, as Senhoras Regina Rufino e Mariucha Lourenço Santos de Souza, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 147-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.
 
São Paulo, 21 de novembro de 2023.

 
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA	DUILIO NOCCIOLI MONTEIRO ALVES
Pela COMODANTE.	Pelo COMODATÁRIO.

TESTEMUNHAS:
 
REGINA RUFINO                  MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA
CPF n.º 08200964825              CPF n.º 00682672904

 
ANEXO I
Tabela – Relação de suprimentos a serem fornecidos pelo COMODATÁRIO.
 
Descrição	Unidade	Quantidade	Local da Sede do TRE/SP para entrega	
Etiqueta Pimaco A4251.	unidade	24	 
Seção de
Urnas
Eletrônicas
 	
Etiqueta Pimaco A4360.	unidade	24	Seção de
Urnas
Eletrônicas	
Lacre para a tampa da mídia de votação. Modelo/tipo void anti-click, revestido de adesivo permanente em acrílico termofixo com sistema de evidência de violação que identifique a tentativa de remoção do lacre, sem deixar resíduos na superfície em que foi aplicada. Tamanho: 72X14mm.	unidade	 
24
 	 
Seção de
Urnas
Eletrônicas
 	
Lacre para a tampa de memória de resultado. Modelo/tipo void anti-click, revestido de adesivo permanente em acrílico termofixo com sistema de evidência de violação que identifique a tentativa de remoção do lacre, sem deixar resíduos na superfície em que foi aplicada. Tamanho: 130X20mm.	unidade	24	Seção de
Urnas
Eletrônicas	
 
ANEXO II
Tabela - Custos relativos à mão de obra de apoio técnico
HORAS DE TRABALHO FORA DO EXPEDIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL
 
Atividade	Responsável	Quantidade de servidores	Quantidade horas/ servidor	Total de horas	
Suporte no local de votação	SEUE	02	14	28	
VALOR DAS
HORAS	2.404,33				
 
ANEXO III
Tabela - Custos relativos às bobinas para urna eletrônica
 
Material	Quantidade	Valor unitário	Valor total	
Bobina para urna eletrônica	20	R$ 6,57	R$ 131,40	
 
ANEXO IV
Tabela – Valor de indenização para o caso de extravio, não devolução ou danificação de urna eletrônica, embalagem da urna, cabina de votação, memória de resultado, flash card ou urna de lona.
 
Modelo	Valor Unitário R$		
2013	1.287,46		
2015	2.218,32		
2020	3.951,50		
Mídia de resultado – 1 GB	60,10		
Mídia de aplicação	121,32		
Flash card	38,07		
Embalagem da urna	79,98		
Embalagem da urna 2020	86,28		
Cabina de votação	6,77		
Urna de lona	95,00		
Fone de ouvido	10,36		
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/11/2023, às 19:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

COORDENADOR SUBSTITUTO

, em 22/11/2023,

às 11:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

REGINA RUFINO

, 

SECRETÁRIA

, em 22/11/2023, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARIUCHA LOURENÇO SANTOS DE SOUZA

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 22/11/2023, às

11.419/2006.

15:52

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

Duilio Noccioli Monteiro Alves

, 

Usuário Externo

, em 22/11/2023, às 16:12, conforme art.

1

º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

, 

PRESIDENTE

, em 27/11/2023, às

18:23

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

4997994

 e o código CRC 

EFB36A6B

.

0041590-78.2023.6.26.8000	4997994v2