TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO SSL OV WILDCARD,
INCLUINDO GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ. N.º 06.302.492/0001-
56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR
ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA , CNPJ. N.º 38.597.881/0001-42, COM SEDE NA RUA FULVIO ADUCCI, 1.214 - SALA 301, ESTREITO – FLORIANÓPOLIS- SC,
CEP 88075-000, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MATEUS VALGAS, C.P.F. N.º
007.951.249-61, 	DORAVANTE 	DENOMINADA 	SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, POR
ESTAREM REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS NORMAS DAS LEIS NSº. 10.520/02, 8.666/93 E 8.078/90, E AO DECRETO N.º 10.024/2019, BEM COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: 
 
I	– OBJETO – Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Certificado Digital do tipo SSL OV Wildcard, incluindo garantia e suporte técnico por 1 (um) ano.
Parágrafo único – O objeto será executado em conformidade com as
especificações, condições, Proposta Definitiva de Preços da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 103/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Anexos, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II	– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir
todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a :
a)	indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segeap@tre-sp.jus.br;
b)	atualizar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os números de telefone, bem como oendereço de e-mail, sempre que houver alterações destes;
c)	manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidaspara a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
e)	consentir durante a execução do ajuste, que seja realizada fiscalização, atentando-se para asobservações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todo objeto contratado;
f)	cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipaispertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
g)	não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, restando vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação total do objeto do presente contrato;
h)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte ecinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir
todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a)	emitir o Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo VI deste Edital), conformeprevisto no subitem 5.1.2 da cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condiçõesde habilitação e qualificação contratadas;
c)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
d)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação do objeto;
e)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII deste contrato, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV	– VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as
partes desde a data de sua assinatura pela CONTRATADA até o decurso do prazo de garantia e suporte técnico, disposto na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente
pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no
parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por
conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.40 – “Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1.214, de 30/11/2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VI	– PREÇO – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA,
do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VII, é R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), incluindo garantia e suporte técnico por 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os
tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente, garantia e suporte técnico e despesas de quaisquer naturezas, deduzidos eventuais descontos.
 
VII	– PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à
CONTRATADA, por ordem bancária, até o 5º dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Anexo VI deste Edital), acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, devidamente atestada, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de
pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja
necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica
assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as
devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou
não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14 e 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 6° - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do
montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
 
VIII	– ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 	– Competirá a servidor(es)
designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de
qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto.
 
IX	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o
regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa moratória – de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a Administração poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
b.1)	Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
b.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
b.1.3)	15% para atrasos superiores a 50 dias.
c)	multa compensatória – nas seguintes ocorrências:
c.1)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) produto(s) não disponibilizado(s), hipóteseesta caracterizada como inexecução parcial ou total do ajuste;
c.2)	de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outrascláusulas, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso.
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas
com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento
administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
X – DO RECEBIMENTO DO OBJETO – Em conformidade com o artigo 73 da Lei 8.666/93, o objeto do presente Instrumento será recebido:
Parágrafo 1º – Provisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis após a
disponibilização/entrega do certificado, para efeito de posterior verificação detalhada da conformidade do mesmo com o especificado.
Parágrafo 2º – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que que o
certificado foi disponibilizado/entregue em desacordo com o solicitado, fora da especificação ou incompleto, a CONTRATADA será notificada e terá um prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, a contar da notificação, para sanar quaisquer irregularidades observadas pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis depois do recebimento
provisório ou do saneamento das irregularidades nos termos do parágrafo 2° desta cláusula, após a verificação da conformidade do objeto fornecido e consequente emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
Parágrafo 4º – O objeto somente será considerado recebido após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Seção de Gerenciamento de Aplicações do TRE/SP.
Parágrafo 5º – As condições de recebimento provisório e definitivo devem ser
seguidas para cada reemissão do certificado.
Parágrafo 6º – O aceite/aprovação do produto pelo órgão licitante não exclui a
responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do produto ou disparidades com as especificações estabelecidas nos Anexos I e II, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90.
 
XI – GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO – O período de garantia e suporte técnico
será de 1 (um) ano, contado a partir da data de emissão do Certificado.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá prover garantia de correção e atualização
motivadas por falhas técnicas e mudança durante todo o período de validade do certificado.
Parágrafo 2º – Caso a correção ou atualização exija a emissão de um novo
certificado, a CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão no prazo de 2 (dois) dias uteis, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – A CONTRATADA deverá prestar suporte técnico, em português,
através de um canal de atendimento, para abertura de chamados técnicos e garantia de funcionamento, disponível de segunda a sexta-feira, dias úteis, em horário comercial, de 8 às 18 horas.
Parágrafo 4º – O suporte técnico deverá ser prestado por profissionais
devidamente credenciados para executar tal serviço.
Parágrafo 5º – A abertura de chamados será efetuada por site de internet, por
correio eletrônico ou por telefone, sendo que a CONTRATADA deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado.
Parágrafo 6º – O tempo de resposta após a abertura do chamado deverá ser de, no
máximo, 8 (oito) horas.
 
XII	– RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula IX deste contrato.
 
XIII	– DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A CONTRATADA responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
b ) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de proteção e dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.079 de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV	– PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do
artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, devendo o valor equivalente ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV	– FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado
de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por mais privilegiado ou especial que seja.
 
E, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente instrumento, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001313858.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei, no livro próprio (n.º 149-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof	Mateus Valgas
Pela Contratante.	Pela Contratada.   
Luis Eduardo Simplicio de Lima	Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Testemunha

 

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

,

em 05/12/2023, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 05/12/2023, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

05

/12/2023, às 17:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE

GABINETE

, em 05/12/2023, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

05

/12/2023, às 18:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Mateus Valgas

, 

Usuário Externo

, em 11/12/2023, às

21:49

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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informando o código verificador 

5030160

 e o código CRC 

BE4BE769

.

0013138-58.2023.6.26.8000	5030160v17