TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0018253-60.2023.6.26.8000.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2023
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE
AMERICANA/SP (158ª E 384ª ZONAS ELEITORAIS) QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A
UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-
SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A
EMPRESA CENI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , C.N.P.J. N.º 10.584.184/0001-
38 , SITUADA NA RUA GREGORIO LUCHIARI, 24, BAIRRO SÃO MANOEL, CIDADE
AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO, CEP 13472-080, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE LOCADORA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO
ADMINISTRADOR CELSO NICOLETTI, C.P.F. N.º 133.348.598-00, PORTADOR DA CÉDULA
DE IDENTIDADE Nº 3.565.262-7. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE
AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL,
FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N.
8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES SEGUINTES:
I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à
LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, dos Cartórios das 158ª e
384ª Zonas Eleitorais – Americana, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Gregório Luchiari, 47, São Vito,
Americana/SP, com aproximadamente 989 m² (novecentos e oitenta e nove metros
quadrados) de área construída, com Certificado de Conclusão da Municipalidade nº
18073/1987-0, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de
Contribuinte sob o n.º 14.0070.0166.0003 e isento de qualquer exigência por parte das
repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º
32/2023, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$
1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da
entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA,
divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-
se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

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III - PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a)
designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão
da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA,
ou de quem por ela expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de
sócio(a) da LOCADORA.
Parágrafo único – O pagamento referente ao primeiro mês de locação será
devido a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.

IV - PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito)
meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, a
locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de
termos aditivos, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o
limite de 8 (oito) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 2º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o
contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos,
contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia
por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da
LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte
denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta do orçamento ordinário, Programa de
Trabalho 02122003320GP0035 – "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Nota
de Empenho n.º 545, de 9 de maio de 2023, e outras que se fizerem necessárias.

VI – IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de
sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio correrão por conta
exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e
água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam
exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos
referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega
das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das
contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para
entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o
pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII - CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou
rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras
regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.
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VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da
regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do
contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX - CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – A LOCADORA deverá disponibilizar
sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se
considerar as características climáticas da localidade.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá apresentar Plano de Manutenção,
Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do
início da locação, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - A LOCADORA também será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do
sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento
do sistema de climatização.
Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto
térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom
andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.
Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às
expensas da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à
aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta
manutenção dos sistemas e equipamentos.
Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau
funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, a LOCADORA deverá providenciar o
imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua
impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.
Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula
poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se a LOCADORA às
penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XIV.

X - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante
autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar
necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou
indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez
executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao
patrimônio da LOCADORA.

XI - REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por
escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua
responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que
deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a
LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a
solução do débito, a despesa efetuada, acrescida de juros e correção monetária, e multa de 5%
(cinco por cento) sobre o principal.

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XII - SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a
duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da
Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e
seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua
prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura,
expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as
condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato,
manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações
sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas)
representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e
comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a
informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação,
incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato
constitutivo, mudança de seus(suas) representantes, ou outras que afetem a titularidade do
direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias
contados da ocorrência.

XIII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer
tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do
artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato
estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a
locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais
adequadas às necessidades da Administração.

XIV - CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor
mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30 % (trinta por cento) do valor mensal;
no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total
deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
Parágrafo único - Se os aluguéis forem pagos fora da data do vencimento,
serão acrescidos de juros moratórios de 0,0166% ao dia e multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor do débito.

XV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela
LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo
117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do
imóvel para os efeitos da cláusula III.

XVI - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º
14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da
LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo
ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente
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posterior à referida publicação.

XVII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI
Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas,
para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade,
a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A LOCADORA fica obrigada a comunicar à LOCATÁRIA, em até
24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos
dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a
adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVIII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção
Judiciária de Americana, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0018253-
60.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Charles Teixeira Coto e Luis Eduardo
Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos
legais, eu Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e
Aquisição, lavrei aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio
(n.º 145-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas
partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o
conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.
Celso Nicoletti
Pela LOCADORA.

Charles Teixeira Coto
Testemunha.
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.
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Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 10/05/2023, às 16:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 10/05/2023, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 10/05/2023, às 17:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO
SUBSTITUTO, em 10/05/2023, às 18:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CELSO NICOLETTI, Usuário Externo, em
01/06/2023, às 16:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 06/06/2023, às 12:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4517237 e o código CRC 5046CFCC.
0018253-60.2023.6.26.8000 4517237v1
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