07/06/2022	SEI/TRE-SP - 3453338 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL

REGIONAL  ELEITORAL	DO	ESTADO	DE	SÃO	PAULO	E	SEVEN	SECURE	TECNOLOGIA	DA

INFORMAÇÃO LTDA.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo - SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 1º, Inciso VIII, da Portaria TRE-SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, e, de outro lado, a empresa SEVEN SECURE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com sede em SMAS, Trecho 03, Conjunto 03, Bloco C, Sala 15, Edifícío The Union, Guará-DF, CNPJ nº 30.896.451/0001-10, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu sócio, Douglas Souza Araujo, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 02716425782 - Denatran-DF, CPF nº 001.230.551-05, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob a regência das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE nº 85/2021, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 02/2022, constantes do Procedimento Administrativo SEI nº 2021.00.000007685-6, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de Solução de Gerenciamento de Acessos Privilegiados para dispositivos (ativos de rede, servidores físicos e virtuais e outros sistemas tecnológicos), com capacidade para armazenar, proteger, controlar, gerenciar, auditar e monitorar o acesso privilegiado incluindo serviço de instalação e transferência de conhecimento, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato, na forma descrita em sua Cláusula Primeira, será realizada por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 30.896.451/0001-10, de acordo com o Edital da Licitação, seu Anexo I e com a proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O	CONTRATANTE:

1.	Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.

3.1. A fiscalização que será realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de execução dos serviços.

5.	Recusará qualquer produto/serviço entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação ou com defeito.

6.	Realizará reunião inaugural antes do início efetivo da execução do objeto entre a fiscalização e a CONTRATADA e juntará aos autos posteriormente a ata de reunião, com informações sobre participantes e assuntos discutidos, conforme cronograma constante do item 8.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

7.	Realizará o recebimento dos produtos/serviços conforme detalhado no Capítulo 9 do Termo de Referência - Anexo I do

	Edital da Licitação.

8.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações e especificações técnicas constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

2.	Assinar o termo de confidencialidade disponível no Anexo I-V do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação por meio de seu preposto e todos os demais funcionários que forem atuar na execução da contratação.

3. Entregar as licenças no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da notificação do CONTRATANTE após o início da vigência do contrato. As mesmas deverão ser entregues na forma digital por e-mail ou para download em site do fabricante do produto.

3.1. As licenças devem ser de uso perpétuo, sem data de validade, e serem registradas no nome do CONTRATANTE.

3.2. A CONTRATADA sera responsavel por qualquer onus decorrente de marcas, registros e patentes relativos ao

fornecimento.

3.3. Caso a CONTRATADA verifique a impossibilidade de cumprir o prazo de entrega estabelecido, deverá solicitar prorrogação do prazo, pelo menos, 15 (quinze) dias corridos antes do vencimento deste, devendo a fiscalização do contrato manifestar-se quanto à solicitação no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme detalhado no item 8.2 do Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

4.	Instalar, configurar e transferir o conhecimento em até 30 (trinta) dias corridos contados da emissão do Termo de Recebimento Provisório das licenças.

5.	Prestar garantia técnica pelo período de 60 (sessenta) meses, contados do recebimento definitivo do objeto, conforme discriminado no Capítulo 7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

5.1. Diante da Pandemia de COVID-19, o CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, que o suporte seja realizado remotamente utilizando a ferramenta indicada, conforme item 7.15 do Capítulo 7 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

6.	Corrigir qualquer irregularidade constatada pela fiscalização durante o recebimento do objeto deste contrato no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da notificação.

7.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objetos do Termo de Referência - Anexo I do

	Edital de Licitação.

8.	Manter atualizados os dados do preposto durante toda a fase de execução da contratação, conforme detalhado no item 11.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

9.	Refazer ou corrigir os serviços não aprovados pela fiscalização e cumprir as obrigações pendentes em até 5 (cinco ) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.

10.	Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.

11.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação.

12.	Fornecer à fiscalização do contrato relação nominal, com os respectivos números de documento de identidade de todo o pessoal envolvido diretamente na execução dos serviços, em até 3 (três) dias úteis após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação.

13.	Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, chinelos de dedo, camisetas regatas ou sem camisa).

14.	Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, em um prazo de até 24 (vinte e quatro) horas quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

15.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE,

não  os  divulgando,  copiando,  fornecendo  ou  mencionando  a  terceiros  e  nem  a  quaisquer  pessoas  ligadas  direta  ou  indiretamente
à	CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato, inclusive em relação aos dados de infraestrutura, arquitetura, organização e/ou qualquer outra informação relativa ao ambiente tecnológico ou procedimentos técnicos do CONTRATANTE.

16.	Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, quanto à regularidade fiscal.

17.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

17.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao contratante, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

18.	Fornecer máscaras N95 aos seus funcionários, em quantidade suficiente, para ingresso e permanência nas dependências do CONTRATANTE, em atenção aos protocolos sanitários observados pelo CONTRATANTE em decorrência da pandemia da COVID-19.

19. Orientar seus funcionários acerca da necessidade de observar protocolos sanitários definido pelo CONTRATANTE em decorrência da pandemia da COVID-19.

20.	Afastar os funcionários que apresentarem sintomas da COVID-19, sem prejuízo da prestação dos serviços.

21.	Manter, durante toda a vigência da contratação, o constante do item 8 do Capítulo VI do Edital de Licitação, caso o critério tenha sido utilizado como desempate na licitação.

22.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a parcela de maior relevância do objeto deste contrato. Todavia, fica permitida a subcontratação do próprio fabricante para execução dos serviços de garantia técnica, conforme Capítulo 14 do Termo de Referência
-	Anexo I do Edital de Licitação.

CLÁUSULA QUINTA

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DO PREÇO CONTRATUAL E DO REAJUSTE

1.	O preço a ser pago à CONTRATADA pelo fornecimento/prestação dos serviços objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo de R$ 696.700,00 (seiscentos e noventa e seis mil e setecentos reais) o valor total deste contrato.

					MEMÓRIA DE CÁLCULO	VALOR	VALOR TOTAL		
LOTE   ITEM  DESCRIÇÃO		QUANTIDADE		UNITÁRIO DO	PARA O		
					- QUANTIDADE	SERVIÇO	SERVIÇO		

					Dispositivos de rede: LAN,				
					WAN, WI-FI, Firewalls, IPS,				
					Balanceadores de Carga,				
					Antispam - 34				
		Solução de Gerenciamento		Servidores: hipervisor				
	1	de Acessos Privilegiados,	442	VMWARE, VMs, Windows e	R$ 1.350,00	R$ 596.700,00		
		com garantia técnica de			Linux - 342				
									
1		60 (sessenta) meses			Instâncias de banco de dados				
					Oracle, MS SQL - 11				
									
					Instâncias de aplicações/serviços				
					corporativos/senhas hardcode -				
					55				
		Serviço de Instalação,							
	2	Configuração e		1		R$ 100.000,00	R$ 100.000,00		
		Transferência de							
									
		Conhecimento							
						TOTAL	R$ 696.700,00		
				CLÁUSULA SEXTA				
				DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO				
		1. O  pagamento  do	objeto  do  presente  contrato	será  efetuado  até  o  10º  (décimo)  dia  útil  a	partir  da  atestação		
da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

1.1. A CONTRATADA deverá entregar o faturamento com toda documentação exigida para liquidação e pagamento em até 5 (cinco) dias úteis, contados da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

1.2. O atesto do objeto contratado se dara pelo fiscal, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Nota Técnica de Atesto - NTA, conforme previsto na IN nº 11/2021- TSE. O fiscal terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para emitir a NTA e remeter o processo à CEOFI, contados do recebimento do documento fiscal, acompanhado do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.

1.3. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.4. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a contratada informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

1.5. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar a documentação que comprove sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

2. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.

4. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE , entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)❵.

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CLÁUSULA SÉTIMA

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento/prestação dos serviços objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados no Orçamento da União à Justiça Eleitoral, para o Exercício de 2021/2022, na Natureza de Despesa 4490.40, “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ”, no Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0035, "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", compromissada pela Nota de Empenho nº 608, no valor de R$ 696.700,00, de 24/05/2022, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA OITAVA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1. advertência;

1.2. multa;

1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:

2.1. apresentar documentação falsa;

2.2. causar o atraso na execução do objeto do contrato;

2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.4. comportar-se de modo inidôneo;

2.5. declarar informações falsas; ou

2.6. cometer fraude fiscal.

3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas

à	CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas

seguintes:

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

GRAU	PERCENTUAL
 1         Advertência

2	0,5% sobre o valor total da parcela não cumprida

3	1% sobre o valor total da parcela não cumprida

4	2% sobre o valor total da parcela não cumprida

5	5% sobre o valor total da parcela não cumprida

6	10% sobre o valor total do contrato

	TABELA DE INFRAÇÃO			
				
	LIMITE MÁXIMO	ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE		
ITEM   DESCRIÇÃO	INCIDÊNCIA   DE APLICAÇÃO    GRAU			
		APLICAÇÃO		
	DE MORA			

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TABELA DE INFRAÇÃO

Deixar de cumprir quaisquer das						
obrigações previstas no Termo de		1 (uma) ocorrência				
Referência ou no Edital de	Por ocorrência		1	Vide item 2 desta Tabela.		
		por obrigação				
Licitação e não elencadas nesta						
						
tabela de multas.						
Deixar de cumprir o prazo de				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
instalação e configuração da solução	Por dia	3 (três) dias	4	com aplicação de multa de 15% do valor total da		
e transferência de conhecimento.				parcela não cumprida		
Reincidir no descumprimento da				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
mesma obrigação punida com	Por ocorrência	3 (três) ocorrências	2	com aplicação de multa de 5% do valor total da		
advertência.				parcela não cumprida		
				Será configurada a inexecução total do contrato		
				com aplicação de multa de 10% do valor da parcela		
				não cumprida no caso da não entrega total do		
Deixar de cumprir o prazo para	Por dia corrido	10 (dez) dias corridos	3	objeto; ou		
entrega do objeto.				Inexecução parcial do contrato com aplicação de		
						
				multa de 15% do valor da parcela não cumprida no		
				caso de entrega parcelada já aceita pelo		
Deixar de cumprir o prazo para				Contratante.		
				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
substituição do objeto/correção dos						
	Por dia corrido	10 (dez) dias corridos	4	com aplicação de multa de 15% do valor da parcela		
serviços recusados durante o						
				não cumprida.		
recebimento.						
						
Deixar de cumprir os prazos para o				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
primeiro atendimento dos						
	Por hora	6 (seis) horas	2	com aplicação de multa de 5% do valor da parcela		
chamados durante a vigência						
				não cumprida.		
da garantia técnica.						
						
Deixar de cumprir os prazos para a						
implementação da solução técnica				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
definitiva ou solução de contorno	Por hora	6 (seis) horas	4	com aplicação de multa de 15% do valor da parcela		
durante a vigência da garantia				não cumprida.		
técnica.						
Suspender ou interromper, salvo				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
motivo de força maior ou caso	Por hora	6 (seis) horas	5	com aplicação de multa de 20% do valor da parcela		
fortuito, os serviços contratuais.				não cumprida.		
Manter empregado sem qualificação				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
	Por ocorrência	2 (duas) ocorrências	5	com aplicação de multa 20% do valor da parcela		
para executar os serviços contratados.						
				não cumprida.		
Permitir situação que cause ou crie				Será configurada a inexecução total do contrato		
perigo de dano físico ou lesão	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	com aplicação de multa de 10% sobre o valor total		
corporal.				do contrato		
Permitir situação que cause				Será configurada a inexecução total do contrato		
	Por ocorrência	1 (uma) ocorrência	6	com aplicação de multa de 10% sobre o valor total		
consequências letais.						
				do contrato		
						
Deixar de atingir o percentual de				Será configurada a inexecução parcial do contrato		
70% de aprovação da transferência	Por ocorrência	2 (duas) ocorrências	5	com aplicação de multa 20% do valor total da		
de conhecimento.				parcela não cumprida.		

4.	Ultrapassado o limite máximo de aplicação de mora previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar uma das

	seguintes hipóteses:

4.1. Rescindir o contrato com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação" da tabela de infração, sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.

4.2. Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa, com aplicação apenas da multa de mora.

4.3. Entregue apenas parte do objeto, não aceitar o restante e rescindir o contrato, com aplicação das sanções previstas na coluna "ultrapassado o limite máximo de aplicação", sem prejuízo das demais consequências previstas em lei e neste contrato.

4.3.1. A aceitação de parte do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.

4.4. A multa de mora não será cumulada com a multa proveniente de uma inexecução total ou parcial. As multas de mora que já tiverem sido quitadas terão seu valor abatido do montante apurado da multa por inexecução total ou parcial, considerando-se para esse fim cada lote como um contrato em apartado.

5.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

5.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;

5.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

5.3. a vantagem auferida em virtude da infração;

5.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

5.5. os antecedentes da CONTRATADA.

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6.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.

6.1. O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

7.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

8.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

9.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

10.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

11.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ

DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993 e, ainda, pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta, assim como na ocorrência da hipótese prevista no item 9.2.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

CLÁUSULA ONZE

DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE

DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir de 08 de junho de 2022 e duração de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA TREZE

DO FORO

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

CLÁUSULA QUATORZE

DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0014407-69.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, respectivamente, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 142-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Douglas Souza Araujo

Alessandro Dintof

Cristina Muriano Rogerio

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/05/2022, às 18:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 31/05/2022, às 23:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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