11/05/2022	SEI/TRE-SP - 3399677 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS ELETRÔNICAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP) E UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), sediado na Rua Francisca Miquelina, nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP, CNPJ nº 06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos da Portaria TRE/SP Nº 1, de 4 de janeiro de 2022, Senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, e, de outro lado, a empresa UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA S.A., sediada na cidade de Extrema/MG, na Rua Josepha Gomes de Souza, n.º 302, Bairro dos Pires, CEP 37.640-000, CNPJ nº 07.589.288/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Procurador, Senhor Leonardo Maciel Spinola da Cunha, portador da Carteira de Identidade nº 46.911.740-0 SSP/BA., CPF nº 671.433.345-53, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BATERIAS PARA URNAS ELETRÔNICAS sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, decorrente da Licitação TSE nº 90/2021, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 15/2022, constantes do Procedimento Administrativo nº 2021.00.000002026-5, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 14.140 (catorze mil, cento e quarenta) baterias de chumbo-ácido seladas para urnas eletrônicas modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, de acordo com as especificações, exigências e prazos constantes no Edital da Licitação e seus Anexos, modalidade pregão, e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento do produto descrito em sua Cláusula Primeira, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, CNPJ nº 07.589.288/0001-20, segundo as condições estabelecidas no Edital da Licitação, no seu Anexo I e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

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O CONTRATANTE:

1.	Prestará  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  venham  a  ser  solicitados  pela

CONTRATADA.

2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.

2.1. A fiscalização que será realizada pelo TRE-SP não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual. Acerca dos fiscais do contrato, considerar:

3.1. Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I da Licitação, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo - TRD.

3.2. Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e remeter a nota fiscal para pagamento, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.

4.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega do objeto.

Receberá provisória e definitivamente os produtos conforme prazos e condições estabelecidos no item C.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE n º 90/2021.

5.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação TSE n º 90/2021 ou com defeito.

6.	Acionará a garantia dos produtos pela abertura de chamado, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 65 do Termo de Referência - do Edital da Licitação), e mediante informação dos números dos contratos advindos da licitação e dos dados de lote/fabricação (etiqueta citada no item 24 do Termo de Referência - do Edital da Licitação).

7.	Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1.	Entregar os produtos em conformidade com as especificações técnicas descritas no item C.1 do Termo de Referência, nos prazos, locais e condições estabelecidos no item C.4, do Termo de Referência

-	Anexo I do Edital da Licitação.

1.1. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverão ser entregues em embalagem original, sem avarias.

1.2. As baterias deverão ser entregues aos cuidados da Seção de Logística/Assistência de Recebimento, no Almoxarifado do TRE-SP, situado na Rua General Júlio Marcondes Salgado, 199 – CEP: 01201-020 – Santa Cecília – São Paulo/ SP, de 2ª à 6ª feira, das 9h às 18h.

1.2.1. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas por meio do telefone (11) 3822-

2066 e/ou do endereço eletrônico astrec@tre-sp.jus.br.

1.2.2. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.

2.	Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação prevista no item 49 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.

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3.	Substituir os produtos reprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do CONTRATANTE.

4.	Prestar garantia, usual de mercado, do tipo on site, de no mínimo 12 (doze) meses, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD, no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, conforme condições estabelecidas no item C.5.

4.1. No caso de ocorrerem entregas parceladas, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.

4.2. A CONTRATADA deverá ainda garantir as baterias contra vazamento por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do término da garantia expressa no item 4 acima.

5.	Substituir, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação do fiscal técnico do CONTRATANTE, os produtos que apresentarem problemas originários de transporte ou do processo de produção, pelos meios de acesso exigidos no item 65 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

5.1. O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega do produto durante o prazo de garantia serão da CONTRATADA.

6.1. Manter atualizados durante toda a fase de execução deste contrato os dados do responsável (preposto), tais como: nome, os contatos de telefone e endereço eletrônico para comunicação com

o	CONTRATANTE.

7.	Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia.

7.1. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia, que abrange a garantia nominal e a garantia contra vazamento da bateria, previstas nos itens 39 e 40 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

7.2. Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.

8.	Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

9.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.

10.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.

11.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

12.	Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).

13.	Comunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.

14.	Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato.

15.	Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação quanto à regularidade fiscal.

16.	Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.

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17.	Atender aos critérios de sustentabilidade previstos no item E.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.

18.	Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.

18.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.

19.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo os serviços previstos no item 37 do item C.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, mediante solicitação formal ao CONTRATANTE e prévia anuência da equipe técnica da STI.

CLÁUSULA QUINTA

DO VALOR CONTRATUAL

O preço a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, atualizado com o último lance ofertado e aceito no pregão, é o discriminado abaixo, sendo de R$ 1.173.620,00 (Um milhão, cento e setenta e três reais e seiscentos e vinte centavos) o valor total deste contrato.

Item	Descrição	Unidade de	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)			
		Fornecimento						
1	Baterias de chumbo-ácido							
	selada, 12V, 7Ah, com regime	unidade	14.140	R$ 83,00	1.173.620,00			
	de descarga C20							

CLÁUSULA SEXTA

DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1.	O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o

crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.

1.1. O atesto do objeto contratado se dará pelo fiscal técnico, designado pela autoridade competente, por meio da emissão de Termo de Recebimento Definitivo - TRD, e o atesto da nota fiscal pelo Assistente de Recebimento da Seção de Logística, conforme previsto no item 16.2 do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do TRE-SP. O Assistente de Recebimento terá o prazo de 4 (quatro) dias úteis para atestar a nota fiscal e remeter o processo à Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, contados do recebimento do documento fiscal, do Termo de Recebimento Definitivo - TRD e dos demais documentos exigidos para liquidação e pagamento da despesa.

1.2. Caso o valor faturado não seja superior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil, a partir da apresentação da fatura, conforme § 3º do art. 5º da Lei nº 8.666/93.

1.3. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.

1.4. O CONTRATANTE verificará a permanência da contratada no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a contratada informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.

1.5. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura dos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado e adjudicado no pregão.

1.6. No caso de fornecimento de bens importados, a CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a documentação que comprove a sua origem (Declaração de Importação - DI), bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

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1.7. As notas fiscais de venda devem ser emitidas em nome do Contratante, utilizando-se, no caso do TSE, o CNPJ 00.509.018/0001-13 e encaminhadas, juntamente com a documentação exigida no Edital para pagamento, à Seção de Gestão de Almoxarifado do Tribunal Superior Eleitoral, SAF Sul, Quadra 7, Lotes 1/2, Sala A454, ou para o e-mail sealm@tse.jus.br, se for eletrô nica.

1.7.1. Os dados para faturamento dos contratos dos órgãos partícipes serão encaminhados à CONTRATADA pelos TREs, por e-mail ou ofício, em até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura de seus respectivos contratos.

2.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.

3.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota

de empenho.

4.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 ❴(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I =

(6/100)/365)❵.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2022, no Programa de Trabalho 0206100334269.0001 – “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, compromissada pela Nota de Empenho n° 541, de 03 de maio de 2022, no valor de R$ 1.173.620,00 (Um milhão, cento e setenta e três mil, seiscentos e vinte reais).

CLÁUSULA OITAVA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1.	Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1.1. advertência;

1.2. multa;

1.3. impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

2.	Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:

2.1.	apresentar documentação falsa;

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2.2. causar o atraso na execução do objeto do contrato;

2.3. falhar ou fraudar na execução do contrato;

2.3.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.3 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;

2.4. comportar-se de modo inidôneo;

2.5. fizer declaração falsa; ou

2.6. cometer fraude fiscal.

3.	Com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.

3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:

Item		Evento	Penalidade		
				
1	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de	Advertência		
	até 5% do total de produtos previstos.			

2	Atraso	injustificado na entrega dos produtos, limitado a 20	Multa conforme abaixo, com M = 1		
	(vinte)	dias corridos, com a ressalva do item 1 desta tabela.			

3	Atraso injustificado na entrega dos produtos, por mais de 20	Multa conforme abaixo, com M =		
	(vinte) dias corridos.	1,5		

	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição			
4	no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, de	Advertência		
	até 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.			
	Atraso na substituição dos produtos em decorrência de rejeição	Multa = 5% do valor dos produtos a		
		serem substituídos x quantidade de		
5	no recebimento definitivo ou devido a prestação de garantia, com			
		dias corridos em atraso na		
	a ressalva do item 4 desta tabela.	substituição		
					
	Deixar	de cumprir determinação formal ou instrução	Multa de 0,02% por dia sobre o		
6			valor total do contrato, por		
	dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência.			
		ocorrência		
					
	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de			
	telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para			
7	comunicação com o CONTRATANTE, limitado a 10 (dez) dias	Advertência		
	corridos do prazo máximo estabelecido no item 63 do Termo de			
	Referência - Anexo I do Edital da licitação.			
	Deixar de informar o nome do responsável, os contatos de			
	telefone, endereço eletrônico ou outro meio hábil para	Multa de 0,02% por dia sobre o		
					
8	comunicação com o CONTRATANTE, por mais de 10 (dez) dias valor total do contrato		
	corridos do prazo máximo estabelecido no item 63 do Termo de			
	Referência - Anexo I do Edital da licitação.			
	Atraso injustificado de até 5 (cinco) dias corridos na apresentação			
9	do leiaute das etiquetas e na impressão indelével citados nos itens	Advertência		
	23 e 24, respectivamente, do Termo de Referência - Anexo I do			
	Edital da Licitação.			
	Atraso injustificado por mais de 5 (cinco) dias corridos na			
10	apresentação do leiaute das etiquetas e na impressão indelével	Multa de 0,02% por dia sobre o		
	citados nos itens 23 e 24, respectivamente, do Termo de	valor total do contrato		
				
	Referência - Anexo I do Edital da Licitação.			
11	Ter rejeitado(s) o(s) leiaute(s) citado(s) no item 64, após a	Multa de 0,03% por dia sobre o		

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		reanálise do item	valor total do contrato, até que a		
		64.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.	contratada apresente leiaute(s) que		
			atendam ao disposto no Termo de		
			Referência - Anexo I do Edital da		
			Licitação		
		Deixar de entregar a declaração prevista no item 65 do Termo de				
12	Referência - Anexo I do Edital da Licitação, limitado a 10 (dez)	Advertência		
		dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.				
13	Deixar de entregar a declaração prevista no item 65 do Termo de	Multa de 0,02% por dia sobre o		
	Referência - Anexo I do Edital da Licitação, por mais 10 (dez)	valor total do contrato.		
		dias corridos do prazo máximo estabelecido no citado item.			

Fórmula de multa:

VM = (TUN/TUC) * AV * M * 0,005 * VTC

TUN = Total de unidades em atraso

AV = Atraso verificado (dias corridos)

TUC = Total de unidades contratadas

M = Multiplicador

VTC = Valor total do contrato

VM = Valor da multa

4.	No caso de atraso na entrega do material por período superior ao da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-lo após decorrido o prazo. Nessa hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa por inexecução parcial de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

5.	No caso de atraso na substituição do material entregue com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa por inexecução parcial de até 30% (trinta por cento) do valor total do material com defeito, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.

6.	Na ocorrência de inexecução total será aplicada exclusivamente a multa convencional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, e, no caso de ocorrência de inexecução parcial, será aplicada multa, cumulativamente com outras sanções, de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, reconhecendo, desde já, a CONTRATADA os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

7.	Na apuração das penalidades previstas nesta Cláusula a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:

7.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;

7.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;

7.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;

7.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

7.5. os antecedentes da CONTRATADA.

8.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE.

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O prazo mínimo de antecedência acima pode ser reduzido para as situações imprevisíveis que impeçam o cumprimento da obrigação no prazo ajustado.

9.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.

10.	O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.

11.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.

12.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

13.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art.

109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DEZ

DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda por descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA ONZE

DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DOZE

DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TREZE

DO FORO

O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro

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que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

CLÁUSULA QUATORZE

DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do

CONTRATANTE.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0013547-68.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 142-A), aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Leonardo Maciel Spinola da Cunha

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/05/2022, às 18:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 05/05/2022, às 10:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Maciel Spinola da Cunha, Usuário Externo, em 05/05/2022, às 15:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/05/2022, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/05/2022, às 13:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/05/2022, às 19:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3399677 e o código CRC 72CF2FFA.

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