TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0047609-42.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 31/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 374ª Zona Eleitoral – Rio Pequeno, vigente de 10/07/2019 a 09/07/2025 - contrato (doc. 1610891), 1º TA (doc. 1815728), 2° TA (doc. 3568633) e 3º TA (doc. 4663382).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES (ESPÓLIO), C.P.F. n.º 002.399.768-00, representado pelo INVENTARIANTE, PAULO HENRIQUE AIRES NORONHA TAVARES, C.P.F. 147.395.888-11.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,161500 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2022 a junho/2023, incidente a partir de 10/07/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4689983), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 19.215,39  para R$ 19.822,88, a partir de 10/07/2023.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.579,76, sendo R$ 3.462,69 para 2023, R$
7.289,88 para 2024 e R$ 3.827,19 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 4675474 e 4675465), inseridos nos autos do Processo SEI  0047609-42.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.310.988,36 (um milhão, trezentos e dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nº 194, de 23 de janeiro
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 4731940         SEI 0047609-42.2019.6.26.8000 / pg. 1
de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 03 de agosto de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 03/08/2023, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 03/08/2023, às 19:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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4731940

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A5ED37CE

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