TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0054692-80.2017.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 69/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 371ª
Zona Eleitoral – Grajaú, vigente de 16/07/2017 a 15/07/2025 - contrato (doc. 1365936) e 1º TA (doc. 1366166), 2º TA (doc. 1366597), 3º TA (doc. 1982927), 4º TA (doc. 2838076) e 5º TA (doc. 4483971).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): Delominda Alpoim Xavier, CPF Nº 157.144.008-95, João Eduardo Alpoim Xavier, CPF nº 157.144.048-82, e Isabel Cristina Alpoim Xavier, CPF nº 170.957.478-06.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,161500 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2022 a junho/2023, incidente a partir de 16/07/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4705520), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 11.982,19  para R$ 12.361,01, a partir de 16/07/2023.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 9.091,68, sendo R$ 2.083,51 para 2023, R$ 4.545,84 para
2024 e R$ 2.461,33 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 4686808, 4686819, 4686840 e 4686930), inseridos nos autos do Processo SEI 005469280.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 1.021.740,49 (um milhão, vinte e um mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
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Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nºs 227, 228 e 229, de 24 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 03 de agosto de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 03/08/2023, às 17:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 03/08/2023, às 19:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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4731405

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8

BCA95A

3

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