ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIA PARA A CRIAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E UNIDADES DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS ELEIÇÕES 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
situado na Rua Francisca Miquelina, 123, na cidade de Sáo Paulo-SP, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Silmar Fernandes, doravante denominado TRE/SP e, de outro lado, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção de São Paulo, neste ato representada por sua Presidente, Dra. Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo, a seguir denominada simplesmente OAB/SP,

CONSIDERANDO o valor institucional da responsabilidade social e o Plano Estratégico Institucional 2021-2026 do TRE-SP, aprovado pela Resoluçáo TRE-SP n. 546, de 15 de junho de 2021, o qual contempla
o macrodesafio Garantia dos Direitos Fundamentais, visando assegurar
o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos, bem como o macrodesafio Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade, que abrange, dentre outros aspectos, a atuaçáo interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas pela solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade

civil;

CONSIDERANDO a necessidade de as organizações públicas promoverem ações em prol do alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas — ONU, em especial do ODS 10 Redução das Desigualdades e do ODS 16 - Paz, Justiça e instituições eficazes;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Administração Penitenciária e a Fundação Casa, órgáo vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, no âmbito de sua competência, prestaram informações sobre os estabelecimentos penais e unidades de internaçáo do Estado de Sáo Paulo, em observância ao disposto na Resolução TSE n. 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, possibilitando a seleçáo daquelas onde existem condições, inclusive no que tange à segurança do processo eleitoral, de serem instaladas seções eleitorais;

CONSIDERANDO que compete aos(às) Juízes(as) Eleitorais disponibilizar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internaçáo de adolescentes, conforme 42 da Resoluçáo TSE n.  23.736/2024;

RESOLVEM firmar o presente instrumento, em conformidade com a Resoluçáo TSE n. 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, a Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, artigo 184, e o Decreto n. 11.531, de 16 de

maio de 2023, sob a forma e condições constantes das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os(as) eleitores(as) presos(as) provisoriamente e adolescentes internados(as) tenham assegurado o direito de voto.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DO TRE/SP
Constituem obrigações do TRE/SP:
a)	realizar, até 8 de maio de 2024, o alistamento ou a regularização da situação da inscrição eleitoral dos(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as) que náo possuírem inscrição regular;
b)	realizar, no período de 22 de julho a 22 de agosto de 2024, a transferência temporária dos(as) eleitores(as) - preso(a) provisório(a), adolescente internado(a), mesário(a) ou funcionário(a) - que tiverem interesse de votar em unidades prisionais e em unidades de internaçáo de adolescentes;
c)	nomear, preferencialmente até o dia 30 de agosto de 2024, os(as) mesários(as), a partir da listagem de servidores(as) e colaboradores(as) da Secretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Fundação Casa, da Procuradoria

Regional Eleitoral, do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil — Seçáo Sáo Paulo e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo;
d)	capacitar as pessoas nomeadas para atuar como mesários(as);
e)	fornecer	a	urna	eletrônica	e o material	necessário	para	a instalação da seçáo eleitoral;
f)	possibilitar a justificativa aos(às) que não estiverem aptos(as) à
votação;
g)	relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem comprometer a segurança dos(as) servidores(as) e de todos(as) os(as) envolvidos(as) no processo eleitoral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para que seja possível solicitar a transferência temporária prevista no item “b”, é necessário que o(a) eleitor(a) - preso(a) provisório(a), adolescente internado(a), mesárío(a) ou funcionário(a) - tenha inscrição regular no respectivo município. Quem náo possuir inscrição regular no município, para votar na unidade prisional ou de internaçáo de interesse, deverá alistar-se ou regularizar a situaçáo de sua inscriçáo, mediante revisáo ou transferência, até 8 de maio de 2024.

PARÁGRAFO SEGUNDO	— O TRE/SP	náo fornecerá	transporte e tampouco alimentação in natura aos(às) mesórios(as)  nomeados(as)

em qualquer hipótese.

PARÁGRAFO TERCEIRO — Havendo disponibilidade orçamentária, o TRE/SP fornecerá  auxílio-alimentaçáo aos(às)  mesários(as).

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DA OAB/SP
Constituem obrigações da OAB/SP no que couber:
a)	enviar listagem à Justiça Eleitoral, até o dia 7 de junho de 2024, com a indicação de servidores(as) e colaboradores(as) da OAB/SP para atuação como mesários(as). A listagem deverá conter o nome completo da pessoa, número do título de eleitor(a), data de nascimento, nome completo da máe, telefone para contato e opçáo ou não pela habilitaçáo do voto no local dos trabalhos e ser encaminhada ao TRE/SP por meio magnético ou e-mail, em formato de planilha eletrônica;
b)	encaminhar   os(as)   servidores(as)   e   colaboradores(as)
nomeados(as) para atuar como mesários(as) para os treinamentos que seráo definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;
c)	promover campanhas de informaçáo com vistas a orientar os(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as) quanto à obtenção de documentos de identificação e sobre a opçáo de voto nas seções, bem como de conscientização acerca da importância do voto;
d)	promover gestáo junto às Secretarias de Administração Penitenciária, de Segurança Pública e da Justiça e Cidadania e à Fundação Casa visando ao fornecimento dos documentos pessoais

dos(as) presos(as) provisórios(as) e adolescentes internados(as), a fim de possibilitar a realizaçáo dos serviços eleitorais.

PARÁGRAFO ÚNICO — Os(as) servidores(as) e colaboradores(as) indicados(as) em desacordo com o item “a“ acima, ou seja, com a falta de algum dos dados solicitados, não seráo nomeados(as) como mesários(as).

CLÁUSULA QUARTA -DA VIGÊNCIA
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término na data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2024.

CLÁUSULA	QUINTA	-	DO	DISTRATO	E	DA	RESILIÇÃO UNILATERAL
É facultado aos partícipes promover o distrato do presente acordo, a
qualquer tempo, por mútuo consentimento, ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, restando para cada qual táo somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação.

CLÁUSULA SEXTA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Ficam os partícipes obrigados a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei n

12.527, de 18 de novembro de 2011, e Lei n	13.709, de 14 de aposto de 2018, no âmbito deste acordo de cooperação, adotando as boas práticas de compliance exigidas para tal fim. Os partícipes se obrigam a se adequarem e cumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), ou outra que a substituir, adotando as práticas exigidas, sob pena	de	arcar	com	as perdas e danos		que eventualmente causarem, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. Os partícipes obrigam-se		de	maneira		irrevogável,	por	si,	por	seus(suas) servidores(as), colaboradores(as), representantes e prepostos(as), a manter o sigilo e a confidencialidade das informações e documentos a que tenham, eventualmente, acesso em razão do objeto deste acordo, náo podendo revelá-los ou transmiti-los a terceiros, sem a autorização prévia e expressa do outro participe.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Náo haverá repasse de recursos financeiros entre os partícipes, nem este instrumento envolve qualquer pagamento entre as partes, seja a que título for, de uma a outra, em razáo das atividades desenvolvidas em decorrência deste acordo.

CLÁUSULA OITAVA- DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sáo Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133/2021.

7

CLÁUSULA NONA - DO FORO
As questões oriundas deste acordo deveráo ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelos partícipes. Em náo sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o Foro da Justiça Federal, Seçáo Judiciária da Capital do Estado de Sáo Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, depois de lido e achado conforme, foi o presente instrumento lavrado em duas vias de igual teor, assinadas pelas partes.

São Paulo, 22 de ago“sto	24.

Presidente d	rib	al

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Maria Patrícia Vanzolini Figueiredo
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Sáo Paulo