TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO  DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO , CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 08/2019),	QUE	FAZEM	A UNIÃO,		POR	INTERMÉDIO		DO TRIBUNAL	REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO		PELO	DIRETOR-GERAL	DA		SECRETARIA	DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR	CLAUCIO		CRISTIANO	ABREU	CORRÊA,		DORAVANTE	DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA. , CNPJ Nº 08.357.024/0001-04, SITUADA NA AVENIDA SAULLE PAGNONCELLI, 312, BAIRRO JARDIM ROSA FRANCA, GUARULHOS/SP, CEP 07081-170, REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR VALCIR ANTÔNIO DA SILVA, C.P.F. 044.704.488-50,
DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 85 a 89 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 64 a 65 do livro próprio (n.º 136-A), o segundo, lavrado às fls. 41 a 43 do livro próprio (n.º 139-A), o terceiro, lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (n.º 141-A), e o quarto, lavrado às fls. 72 a 74 do livro próprio (n.º 144- A), e, como apostilamento, o primeiro, lavrado às fls. 46 e 47 do livro próprio (145-A) e o segundo, lavrado às fls. 93 e 94 do livro próprio (150-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 23/03/2025 a 22/03/2027, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 23/03/2023 e 23/03/2024; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$1.097.977,69 (um milhão, noventa e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 23/03/2019 a 31/12/2019 é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme inicialmente pactuado; a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, mediante consenso entre as partes, passa a ser de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) e, em virtude de reajustes, a partir de 23/03/2020, passa a ser de R$13.312,63 (treze mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 23/03/2021, passa a ser de R$14.004,26 (catorze mil e quatro reais e vinte e seis centavos), a partir de 23/03/2022, passa a ser de R$ 15.480,81 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), a partir de 23/03/2023, passa a ser de R$ 16.347,16 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) e a partir de 23/03/2024, passa a ser de R$ 17.082,17 (dezessete mil, oitenta e dois reais e dezessete centavos).
(...)
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e seis) meses, de 23/03/2019 a 22/03/2027.
(...)
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa
3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 649, de 15/03/2019, nº 341, de 31/01/2020, nº 246 de 28/01/2021; nº 236 de 27/01/2022; nº 218 de 24/01/2023 e nº 262 de 24/01/2024 e outras que se fizerem necessárias."
(...)

X V I – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 3 (três) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos e 1º e 2º termos de apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039444-40.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n.º 154-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela Locatária.

Valcir Antônio da Silva

Pela Locadora.

Alessandro Dintof

Testemunha.

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/02/2025, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 04/02/2025, às 15:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 04/02/2025, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6307123 e o código CRC 89EBFDB5.

0039444-40.2018.6.26.8000	6307123v9