TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O
DEPÓSITO DE URNAS DO CARTÓRIO DA 255ª ZONA ELEITORAL – CASA VERDE,
CELEBRADO NO DIA VINTE E CINCO DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZENOVE,
ORIUNDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF 28/2019), QUE FAZEM, DE UM
LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS
DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE
OUTRO LADO, O SENHOR JOAQUIM MAGALHÃES, C.P.F. 098.508.308-59, RESIDENTE NA
RUA MINISTRO FERREIRA ALVES, 33, BLOCO A, APTO. 151, NESTA CAPITAL,
DORAVANTE DENOMINADO LOCADOR, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR
WAGNER DA SILVA GENIO, C.P.F. 285.222.818-15. E, por estarem regularmente autorizados,
assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 95 a 99
do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (nº 137-A), o
segundo, lavrado no livro próprio (nº 139-A), e o terceiro, lavrado às fls. 75 a 77 do livro próprio
(n.º 144-A), e, como apostilamento, o primeiro, lavrado às fls. 64 e 65 do livro próprio (145-A) e
o segundo, lavrado às fls. 25 e 26 do livro próprio (151-A), sujeitando-se as partes às normas
das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 05/04/2025 a 04/04/2027, consignar a atualização do
valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem
como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 05/04/2023 e
05/04/2024; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021,
do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e
atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI
passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e,
ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte
redação:
“(...)

II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$
613.348,26 (seiscentos e treze mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos
reais) no período de 05/04/2019 a 04/04/2020, e será reajustado a R$ 5.661,35 (cinco mil,
TERMO ADITIVO 6334988 SEI 0042105-89.2018.6.26.8000 / pg. 1
seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), a partir de 05/04/2020, porém, com
efeitos financeiros somente a partir de 05/10/2020, devido à renúncia estabelecida no parágrafo
3º dessa cláusula, com redação dada pelo primeiro termo aditivo; e, em virtude da aplicação dos
reajustes, o valor mensal a partir de 05/04/2021, passa para R$ 5.837,40 (cinco mil, oitocentos
e trinta e sete reais e quarenta centavos), e, a partir de 05/04/2022, passa para R$ 6.496,99
(seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), a partir de
05/04/2023, passa a ser de R$ R$ 6.799,14 (seis mil, setecentos e noventa e nove reais e
catorze centavos) e a partir de 05/04/2024, passa a ser de R$ R$ 7.066,05 (sete mil e sessenta
e seis reais e cinco centavos).
(...)
IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e
seis) meses, de 05/04/2019 a 04/04/2027.
(...)
V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função
Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 –
“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa
3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 735,
de 25/03/2019, nº 309, de 30/01/2020, nº 202 de 27/01/2021; nº 256 de 27/01/2022; nº 264 de
27/01/2023 e nº 291 de 26/01/2024 e outras que se fizerem necessárias."
(...)

X V I – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas,
para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade,
a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até
3 (três) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais
repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das
providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da
Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
TERMO ADITIVO 6334988 SEI 0042105-89.2018.6.26.8000 / pg. 2
(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º termos aditivos e 1º e
2º termos de apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo
legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº
0039444-40.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis
Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
cinco, no livro próprio (n.º 154-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro,
Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela Locatária.
Wagner da Silva Genio
Pela Locadora.

Alessandro Dintof 
Testemunha.
Luis Eduardo Simplicio de Lima 
Testemunha.
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 04/02/2025, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 04/02/2025, às 15:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Wagner da Silva Genio, Usuário Externo, em
04/02/2025, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 04/02/2025, às 19:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO 6334988 SEI 0042105-89.2018.6.26.8000 / pg. 3
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6334988 e o código CRC 7321D61A.
0042105-89.2018.6.26.8000 6334988v4
TERMO ADITIVO 6334988 SEI 0042105-89.2018.6.26.8000 / pg. 4