08/02/2023 16:18	SEI/TRE-SP - 4226304 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE SITUA O CARTÓRIO DA 326ª ZONA ELEITORAL – ERMELINO MATARAZZO, CELEBRADO AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 08/2019),

QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA PORTARIA TRE/SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA., CNPJ Nº 08.357.024/0001-04, SITUADA NA AVENIDA SAULLE PAGNONCELLI, 312, BAIRRO JARDIM ROSA FRANCA, GUARULHOS/SP, CEP 07081-170,

REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR VALCIR ANTÔNIO DA SILVA, C.P.F. 044.704.488-50, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 85 a 89 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 64 a 65 do livro próprio (n.º 136-A), o segundo, lavrado às fls. 41 a 43 do livro próprio (n.º 139-A), e o terceiro, lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (n.º 141-A), sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 23/03/2023 a 22/03/2025, bem como incluir obrigação acessória relativa à comprovação da quitação dos débitos de IPTU, mediante inclusão do número do processo protocolizado junto à municipalidade para tratar das contestações referentes ao imposto, e, ainda, atualizar o valor mensal do aluguel, em virtude do reajuste aplicado em 23/03/2022. Por consequência, reproduzem-se os §§1º, 2º, 3º e 4º, e acrescenta-se o §5º à cláusula I, bem como alteram-se o caput e o §1° da cláusula II e o caput da cláusula IV, e atualiza-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

I - OBJETO DO CONTRATO - (...)

Parágrafo 1º - A LOCADORA compromete-se a entregar cópia do “certificado de regularização”, “auto de regularização”, ou documento equivalente, que ateste a regularidade da área construída do imóvel locado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da regularização definitiva a cargo da Prefeitura, mediante finalização do processo/requerimento protocolizado sob nº 1020.2021/0012804-2.

Parágrafo 2º - A LOCADORA compromete-se a promover a averbação da área total construída do imóvel junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o “certificado de regularização”, “auto de regularização” ou documento equivalente, a ser expedido pela Municipalidade nos termos do parágrafo anterior, bem como a apresentar à LOCATÁRIA a matrícula atualizada, contendo tal averbação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da regularização definitiva a cargo da Prefeitura de São Paulo, resultante do processo/requerimento protocolizado sob nº 1020.2021/0012804-2.

Parágrafo 3º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento dos parágrafos 1º e 2º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia,

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desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.

Parágrafo 4º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que a LOCADORA comprove ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, esta analisará a possibilidade de prorrogação do prazo fixado para atendimento à citada exigência.

Parágrafo 5º - A LOCADORA compromete-se a comprovar a quitação dos débitos de IPTU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da finalização do processo/requerimento protocolizado sob nº 6017.2022/0027154-5 pela Prefeitura.

(...)

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 1.068.365,17 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal para o período de 23/03/2019 a 31/12/2019 é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme inicialmente pactuado; a partir de 01/01/2020, em virtude de redução de 20%, mediante consenso entre as partes, passa a ser de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) e, em virtude de reajustes, a partir de 23/03/2020, passa a ser de R$13.312,63 (treze mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), a partir de 23/03/2021, passa a ser de R$14.004,26 (catorze mil e quatro reais e vinte e seis centavos), e a partir de 23/03/2022, passa a ser de R$ 15.480,81 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e um centavos).

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 23/03/2019 a 22/03/2025.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”; e a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nº 649, de 15/03/2019, nº 341, de 31/01/2020, nº 246 de 28/01/2021; nº 236 de 27/01/2022; e outras que se fizerem necessárias."

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039444-40.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 144-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Valcir Antônio da Silva

Pela Locatária.	Pela Locadora.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/01/2023, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/01/2023, às 14:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/01/2023, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/01/2023, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VALCIR ANTONIO DA SILVA, Usuário Externo, em 06/02/2023, às 11:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 08/02/2023, às 15:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4226304 e o código CRC 21E500A9.

0039444-40.2018.6.26.8000	4226304v6

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