08/05/2023, 15:42	SEI/TRE-SP - 4463871 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 349ª ZONA ELEITORAL – JAÇANÃ, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 63/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A SENHORA MARIA DE FÁTIMA RUANO, CPF Nº 012.579.588-28, E O SENHOR FERNANDO SARAIVA FERREIRA, CPF Nº 003.216.398.39, DORAVANTE DENOMINADA LOCADORA E LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 60 a 64 do livro próprio (nº 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às fls. 74 a 76 do livro próprio (n.º 135-A) e o segundo, lavrado em livro próprio (n.°139-A) sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/07/2023 a 30/06/2025, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 01/07/2021 e 01/07/2022; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

“(...)
II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato passa a ser de R$ 864.151,92 (oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal no período de 01/07/2019 a 31/12/2019, é de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/01/2020 a 30/06/2020 é de R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), em virtude de redução de 10% a partir de 01/01/2020, mediante consenso entre as partes; no período de 01/07/2020 a 30/06/2021, é de R$ 10.662,60 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em virtude do reajuste aplicado em 01/07/2020; no período de 01/07/2021 a 30/06/2022 de R$ 11.552,60 (onze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), em virtude do reajuste havido em 01/07/2021; e, a partir de 01/07/2022, é de R$ 12.925,82 (doze mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), em virtude do reajuste havido em 01/07/2022 .

(...)

Ê
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IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/07/2019 a 30/06/2025.

(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato, no exercício de 2019, correrão à conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122057020GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa 3390.36 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", conforme Notas de Empenho nºs 1.333 e 1.334, de 11/06/2019; a partir do exercício de 2020, pela Função Programática 02122003320GP.0035 -"Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral, Elemento de Despesa 3390.36 -"Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", conforme Notas de Empenho nºs 357 e 358, de 31/12/2020, nºs 217 e 218, de 28/01/2021, n°s 253 e 255, de 27/01/2022, e nºs 212 e 213, de 23/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado por meio do 1º e 2° termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema	Eletrônico	de	Informações	do TRE-SP,	no	processo	administrativo	nº	0055536-59.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de

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Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela LOCATÁRIA

Alessandro Dintof
Testemunha

Maria de Fátima Ruano

LOCADORA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

Fernando Saraiva Ferreira

LOCADOR.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/04/2023, às 18:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 20/04/2023, às 12:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/04/2023, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria de Fatima Ruano, Usuário Externo, em 24/04/2023, às 19:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO SARAIVAFERREIRA, Usuário Externo, em 24/04/2023, às 20:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 24/04/2023, às 20:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 02/05/2023, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4463871 e o código CRC CB69ACE1.

0055536-59.2019.6.26.8000	4463871v7

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