TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO DA 374ª ZONA ELEITORAL – RIO PEQUENO , CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE
(DLF 31/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM
SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO
REPRESENTADO 	PELA 	DIRETORA-GERAL 	SUBSTITUTA 	DA 	SECRETARIA 	DO
TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE
JANEIRO 	DE 	2022, 	SENHORA 	REGINA 	RUFINO, 	DORAVANTE
DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, O SENHOR ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES (ESPÓLIO), C.P.F. n.º 002.399.768-00, NESTE ATO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, SENHOR PAULO HENRIQUE AIRES NORONHA TAVARES , C.P.F.
147.395.888-11, RESIDENTE NA RUA BERNARDO DOS SANTOS, 10, APTO. 154, TORRE
GAMA - JARDIM OLYMPIA, NESTA CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE
LOCADOR. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 68 a 72 do livro próprio (n.º 132-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado às lavrado às fls. 46 a 47 do livro próprio (n.º 136-A) e o segundo, lavrado às lavrado às fls. 02 a 04 do livro próprio (n.º 140-A) sujeitando-se os contratantes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual para o período de 10/07/2023 a 09/07/2025; estipular obrigação acessória especial, visando a regularização da titularidade na matrícula do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis e na Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, perante a Prefeitura de São Paulo; consignar o valor atualizado do aluguel mensal, em decorrência dos reajustes aplicados em 10/07/2021 e 10/07/2022, e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se o caput e o parágrafo 1º da cláusula II, o caput da cláusula IV, incluem-se os parágrafos 1º, 2º e 3º na cláusula I, atualiza-se a cláusula V, todas do contrato originário, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:
 
“(...)
I - OBJETO DO CONTRATO - 
Parágrafo 1º - O LOCADOR compromete-se a providenciar a alteração de
titularidade do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis, para obtenção de certidão de matrícula imobiliária, e aos cadastros da Prefeitura Municipal de São Paulo, para obtenção da Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas em nome dos novos titulares, devendo apresentar à LOCATÁRIA o respectivo protocolo de solicitação, em até 60 (sessenta) dias da assinatura deste aditivo contratual.
Parágrafo 2º - A documentação necessária a comprovar o cumprimento das
disposições do parágrafo 1º desta cláusula deverá ser apresentada em via original ou por qualquer outro processo de cópia, desde que autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação do original.
Parágrafo 3º - Na hipótese de inviabilidade de cumprimento do estipulado
no parágrafo 1º desta cláusula, por fato atribuível a terceiros, tais como Órgãos Públicos Municipais, Cartório de Registro de Imóveis, Receita Federal, Previdência Social, ou Corpo de Bombeiros, e desde que o LOCADOR comprove ter adotado as providências que lhe competia para consecução da obrigação, bem como apresente as informações sobre o andamento de tais providências à LOCATÁRIA, o prazo inicialmente fixado para atendimento da exigência poderá ser prorrogado, mediante expressa anuência da LOCATÁRIA.
(...)
 
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.296.408,60 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 19.400,00 (dezenove mil e
quatrocentos reais) no período de 10/07/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente pactuado; de R$ 15.520,00 (quinze mil quinhentos e vinte reais), no período de 01/01/2020 a 09/07/2020, em virtude de revisão do aluguel, mediante redução de 20% a partir de 01/01/2020; de R$15.850,91 (quinze mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), no período de 10/07/2020 a 09/07/2021, em virtude de aplicação de reajuste a partir de 10/07/2020; de R$ 17.173,97 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e noventa e sete centavos), no período de 10/07/2021 a 09/07/2022, em virtude de aplicação de reajuste a partir de 10/07/2021; e de R$ 19.215,39 (dezenove mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), a partir de 10/07/2022, em virtude do último reajuste havido em 10/07/2022.
(...)
 
IV	– PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e
dois) meses, de 10/07/2019 a 09/07/2025.
(...)
 
V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente
contrato correrão por conta da dotação orçamentária federal, no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física”, conforme Nota de Empenho nº 1354, de 14/06/2019; e, a partir de 2020, pela Função
Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na
Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho nºs 329, de 30/01/2020; 254, de 28/01/2021; 277, de 28/01/2022; 194, de 23/01/2023; e outras que se fizerem necessárias.
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - O LOCADOR fica obrigado a comunicar à LOCATÁRIA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato original, alterado por meio dos 1º e 2° termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0047609-42.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luís Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital.  E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 146-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Regina Rufino
Pela LOCATÁRIA.	Paulo Henrique Aires Noronha Tavares Pelo LOCADOR.	
 
Alessandro Dintof Testemunha.    	 
Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha.    	

 

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 06/07/2023, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 06/07/2023, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Paulo Henrique Aires Noronha Tavares

, 

Usuário

Externo

, em 07/07/2023, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 07/07/2023, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

07

/07/2023, às 17:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

REGINA RUFINO

, 

DIRETORA-GERAL

SUBSTITUTA

, em 10/07/2023, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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informando o código verificador 

4663382

 e o código CRC 

5

C160E

51

.

0047609-42.2019.6.26.8000	4663382v12