TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO DA 253ª ZONA ELEITORAL - TATUAPÉ , CELEBRADO AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (D.L.F. Nº 85/2019), QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP) , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE OUTRO LADO, A
S E N H O R A FRANÇOISE	CHRISTINE  MARTINS  RODRIGUES  ALMENDRA ,	C.P.F.	
088.850.818-27, E O SENHOR ANTONIO JOSÉ ALVES ALMENDRA , C.P.F. 014.644.828-61,	
RESIDENTES NA RUA PROF. PEDREIRA DE FREITAS, 151, APTO. 131, VILA GOMES	
CARDIM,	NESTA	CAPITAL,	DORAVANTE	
DENOMINADA LOCADORA   E LOCADOR,	RESPECTIVAMENTE.	E,  por	estarem	
regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 92 a 97 do livro próprio (n.º 133-A), alterado pelo primeiro Termo Aditivo, lavrado às fls. 48 e 49 do livro próprio (nº 136-A) e pelo segundo Termo Aditivo, lavrado às fls. 53 a 55 do livro próprio (nº 140-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/09/2023 a 31/08/2025, com o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro do valor do aluguel, que passará a ser de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a partir de 01/09/2023, consignar a atualização do valor total do contrato em face das despesas inerentes à prorrogação ora formalizada, bem como os valores mensais atualizados em decorrência dos reajustes aplicados em 01/09/2021 e 01/09/2022; e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, altera-se o caput das cláusulas II e IV, e atualizam-se o parágrafo 1º da cláusula II e a cláusula V, e, ainda, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI

-	FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que passam a conter a seguinte redação:

"(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 1.430.946,88 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no período de 01/09/2019 a 31/12/2019, conforme inicialmente pactuado; será reduzido a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, em virtude de revisão do aluguel, mediante redução de 20%; será de R$ 16.390,13 (dezesseis mil, trezentos e noventa reais e treze centavos) no período de 01/09/2020 a 31/08/2021, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/09/2020; será de R$ 17.976,64 (dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) no período de 01/09/2021 a 31/08/2022, em virtude do

TERMO ADITIVO 4784193	SEI 0046841-19.2019.6.26.8000 / pg. 1

reajuste aplicado a partir de 01/09/2021; será de R$ 19.545,47 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no período de 01/09/2022 a 31/08/2023, em virtude do reajuste aplicado a partir de 01/09/2022; e, a partir de 01/09/2023, será de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em virtude do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/09/2019 a 31/08/2025.

V	– RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da Verba Orçamentária Federal, no ano de 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 1709, de 28/08/2019; no ano de 2020 e seguintes, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho nº 338, de 31/01/2020; Nota de Empenho nº 197, de 27/01/2021; Nota de Empenho nº 252, de 27/01/2022; Nota de Empenho nº 262, de 27/01/2023, e outras que se fizerem necessárias.

(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI

Nº 13.709/2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A LOCADORA E O LOCADOR ficam obrigados a comunicar à LOCATÁRIA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

(...)"

TERMO ADITIVO 4784193	SEI 0046841-19.2019.6.26.8000 / pg. 2

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato originário, alterado por meio dos 1º e 2º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0046841- 19.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 146-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Françoise   Christine   Martins   Rodrigues		
	Almendra		
Pela LOCATÁRIA.			
	LOCADORA.		
			
Alessandro Dintof	Antonio José Alves Almendra		
Testemunha.	LOCADOR		
Luis Eduardo Simplicio de Lima			
Testemunha.			

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/08/2023, às 13:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 25/08/2023, às 14:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/08/2023, às 18:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/08/2023, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO 4784193	SEI 0046841-19.2019.6.26.8000 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 04/09/2023, às 13:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO JOSE ALVES ALMENDRA, Usuário Externo, em 18/09/2023, às 17:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FRANCOISE CHRISTINE M RODRIGUES ALMENDRA, Usuário Externo, em 18/09/2023, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4784193 e o código CRC AE55DCDB.

0046841-19.2019.6.26.8000	4784193v3

TERMO ADITIVO 4784193	SEI 0046841-19.2019.6.26.8000 / pg. 4