TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, CELEBRADO AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 115/2018, QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DENOMINADA CONCEDENTE, E, DE OUTRO, BANCO DO BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 00.000.000/0001- 91, COM SEDE NO SETOR DE AUTARQUIAS NORTE, QUADRA 5, LOTE B, TORRE 1, EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, 15º ANDAR, BRASÍLIA/DF, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FABIO RUGGIERO MANENTE, C.P.F. N.º 252.303.548-01, DENOMINADA CONCESSIONÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls.  fls. 92 a 94 do livro próprio (n.º 130 – A), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 137-A) e pelo segundo termo aditivo, lavrado no livro próprio (nº 140-A), sujeitando-se os partícipes às normas da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto prorrogar a vigência da concessão por 12 (doze) meses, de 07/07/2022 a 06/07/2023; e, consequentemente, alterar o caput da cláusula III, que passa a ter a seguinte redação:
 
“(...)
III - VIGÊNCIA – A presente concessão de direito real de uso vigerá de 25/03/2019 a 06/07/2023.
(...)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas pelos partícipes que subscrevem o presente instrumento, as demais cláusulas do contrato originário, alterado por meio do 1º e 2° termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato deste termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93, correndo a despesa por conta da CONCEDENTE.
 
E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0039533-63.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alexandre Cunha de Souto Maior, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, no livro próprio (nº 142-A) o presente contrato que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi. 

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Fabio Ruggiero Manente

Alessandro Dintof

Luis Eduardo Simplicio de Lima

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/05/2022, às 19:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 24/05/2022, às 22:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Fabio Ruggiero Manente, Usuário Externo, em 25/05/2022, às 13:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 25/05/2022, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/06/2022, às 13:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 10/06/2022, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3443603 e o código CRC CB4A9D82.	

0039533-63.2018.6.26.8000	3443603v1