TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONJUNTOS DE MICROCOMPUTADORES COM MONITOR E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., C.N.P.J. N.º 22.086.683/0003-46, com sede na AVENIDA LIBERDADE, N.º 6315 - BAIRRO IPORANGA, CIDADE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO, neste ato representada pelo Senhor RICARDO ELIAS KAMEL RUIZ, doravante	denominada	simplesmente CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/2002, 8.078/1990, 8.666/1993 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – Fornecimento de conjuntos de microcomputadores com monitor, incluindo prestação de assistência técnica do tipo “on-site” para o equipamento adquirido por meio da Ata de Registro de Preços n.º 93/2023, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital.

Parágrafo Único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços n.º 93/2023 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 73/2023, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  – A contratada obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital e, ainda, a:

a) fornecer documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia etc.), necessária à instalação e à operação dos equipamentos, observado o disposto no subitem 4.17 da cláusula 4 e subitem 11.7 da cláusula 11, ambos do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;

b) garantir o equipamento, prestando assistência técnica “on-site” durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato;

c) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada ao Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcl@tre-sp.jus.br;

d) estar de acordo com o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo da CONTRATANTE, assinando o termo disponível no Apêndice A do Anexo I do Edital

e) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e

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qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

f ) manter, durante o prazo de garantia, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;

g ) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;

h) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

i) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

j) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

k) observar, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, sendo a DETENTORA a única responsável por danos e/ou prejuízos causados diretamente ou indiretamente por seus profissionais aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio sob responsabilidade da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução dos serviços, conforme exigência legal.

l) manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, bem como quanto à conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso.

m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado deste contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§1.º e 2.º.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  – A CONTRATANTE, obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:

a ) emitir o Termo de Recebimento Definitivo, por meio da Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TRE/SP), que se dará após a devida inspeção técnica dos equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da finalização da verificação disposta no subitem 11.4 da cláusula 11 do Anexo I do Edital (Termo de Referência);

b) cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar a reparação ou substituição dos equipamentos, sempre que estes não estiverem funcionando adequadamente ou estiverem em desacordo com as características técnicas e operacionais previstas no Termo de Referência (Anexo I do Edital);

c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as

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exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

d) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com assistência técnica tipo “on-site” estabelecido na cláusula XI deste contrato.

Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.

Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito Ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Elemento de Despesa 4490.52 - "Material Permanente", conforme Nota de Empenho n.º 1646, de 18/09/2024, e outras que se fizerem necessárias.

VI – PREÇO – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste contrato, é:

DESCRIÇÃO Item	DETALHADA DO
CONJUNTO

Quantidade Estimada

Unidade

Marca/Modelo/ Referência

Preço Unitário (conjunto)
R$

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DESCRIÇÃO Item	DETALHADA DO
CONJUNTO

Quantidade Estimada

Unidade

Marca/Modelo/ Referência

Preço Unitário (conjunto)
R$

Único

HP ELITEDESK 800 G9 DM I5-12500 – VPRO ENABLE 16GB DDR5 4800 (2x8GB) SSD 256GB NVME PCIE M.2 2280 HDD 1TB 7200RPM SATA VGA PORT WIFI AX211 + BT5.3 VPRO FONTE 120 WATT SMART TECLADO HP 320K USB MOUSE HP 320M USB MOUSEPAD WINDOWS 11 PROFESSIONAL COM DNGD 10 MONITOR HP P24A FHD SUPORTE VESA FIXAÇÃO MONITOR TRAVA OSI COM SEGREDO ÚNICO POR LOTE CABO VGA TO VGA 1,8m SERVIÇOS DE CUSTOMIZAÇÕES TODAS AS DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONFORME EDITAL. GARANTIA 60 MESES ONSITE CONFORME EDITAL

R$ 4.435,00
MARCA: HP INC FABRICANTE: HP BRASIL

NACIONAL

MODELO: HP
PROCEDÊNCIA: (quatro mil, 992	Unidade	quatrocentos e

reais

G9 DM E
ELITEDESK 800 trinta)e cinco

MONITOR HP P24A G4 FHD

Parágrafo 1º – O preço total do presente contrato é de R$ 4.399.520,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais).

Parágrafo 2º – No preço estabelecido estão incluídos a prestação de assistência técnica tipo “on-site” e suporte técnico durante o período de garantia, nos termos da cláusula XI deste contrato.

Parágrafo 3º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como frete, prestação de assistência técnica on-site e suporte técnico, deduzidos eventuais descontos.

Parágrafo 4º – O valor total do presente contrato é de R$ 4.399.520,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte reais).

Parágrafo 5º – Indicação de marca/modelo/referência ofertado, para os seguintes componentes:

DESCRIÇÃO

Processador

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Marca/Modelo/Referência

I5-12500

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DESCRIÇÃO

Placa de Vídeo

Placa de Rede

Gabinete/CPU

Mouse Óptico

Teclado

Monitor

Marca/Modelo/Referência

Gráficos UHD Intel® 770

Intel® I219-LM 1 Gigabit Network Connection LOM (vPro)

HP ELITEDESK 800 G9 DM

HP 320M 1000DPI USB MOUSE

HP 320K KEYBOARD USB ABNTII

HP P24A 23,8” FHD

Parágrafo 6º – Indicação da versão completa do Sistema Operacional ofertado:

INDICAÇÃO DA VERSÃO COMPLETA DO SISTEMA OPERACIONAL OFERTADO

WINDOWS 11 PROFESSIONAL OEM COM DNGD

Parágrafo 7º – Indicação do preço unitário proposto para os seguintes componentes:

DESCRIÇÃO

Gabinete/CPU

Mouse Óptico

Teclado

Monitor

Preço Unitário Proposto (componentes) R$
R$ 3.544,00 (três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais)

R$ 37,00 (trinta e sete reais)

R$ 77,00 (setenta e sete reais)

R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais)

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação (TRE/SP), acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação

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apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 6º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.

Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá à Comissão de Recebimento de Bens Permanentes e de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação receber definitivamente o objeto do presente contrato e, ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 93/2023 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX	– PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até o máximo de 30 (trinta) dias, após o que a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

b.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

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b.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; b.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; b.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
c) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica on-site, ou sua prestação em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor contratado, por hora de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Após a 48ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

d) multa compensatória – nas seguintes ocorrências:

d.1) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do(s) equipamento(s) não entregue(s), hipótese esta caracterizada como inexecução total do ajuste;

d.2) de até 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado pelo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ou pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação, bem como pelo não cumprimento das disposições contidas no Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (Apêndice A do Anexo I do Edital), também podendo caracterizar inexecução parcial ou total do ajuste, dependendo do caso, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos.

e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º - Eventuais pedidos de prorrogação do prazo de entrega de produtos será analisado pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega dos equipamentos e desde que apresente as condições seguintes:

a) seja solicitado até a data final inicialmente prevista para a entrega; e b) instruído com as justificativas e respectiva comprovação.
Parágrafo 2º – Os pedidos de prorrogação posteriores ao primeiro serão analisados pela CONTRATANTE somente após a efetiva entrega dos equipamentos e desde que sejam formulados até o final do prazo solicitado anteriormente e estejam instruídos conforme o disposto na alínea "b" do Parágrafo 1º desta cláusula.

Parágrafo 3º – Os pedidos instruídos em condições diversas das previstas no Parágrafo 1º desta cláusula serão indeferidos de pronto.

Parágrafo 4º – Nas situações em que restar justificado o desinteresse no objeto pendente de entrega, decorrido o prazo contratual, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, notificar a CONTRATADA sobre a inexecução parcial ou total do ajuste, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

Parágrafo 5º – As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”, todas do caput desta cláusula.

Parágrafo 6º – A multa prevista na alínea “d.2” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

Parágrafo 7º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela CONTRATANTE, ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da

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notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

X – PRAZO DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da imagem e demais configurações, nos termos das cláusulas 9 e 10 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo 1º – O prazo de entrega será contado a partir do recebimento da imagem e demais configurações somente para o primeiro pedido de fornecimento do(s) equipamento(s).

Parágrafo 2º – Para os pedidos posteriores, desde que não ocorra alteração da imagem inicialmente fornecida, o prazo será de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.

XI – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS garantir os equipamentos, prestando assistência técnica (sessenta) meses.

– A CONTRATADA obriga-se a tipo “on-site”, pelo prazo de 60

Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos respectivos equipamentos.

Parágrafo 2º – A assistência técnica tipo “on-site” será prestada por empresa autorizada do fabricante, por intermédio de profissionais especializados, nos termos da cláusula 12 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

XII – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Parágrafo 1º – As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º – É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º – A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º – As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades

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previstas na cláusula IX deste contrato.

XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

b) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021 (adaptando conforme o normativo de cada Órgão contratante);

c) fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução do objeto, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP (adaptando conforme o Órgão Participante) para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0042582-10.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (n.º 153-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa

Pela CONTRATANTE.

Ricardo Elias Kamel Ruiz

Pela CONTRATADA.

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Alessandro Dintof

Testemunha.

Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 19/09/2024, às 18:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 19/09/2024, às 18:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Elias Kamel Ruiz, Usuário Externo, em 20/09/2024, às 12:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/09/2024, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/09/2024, às 18:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 23/09/2024, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5838182 e o código CRC 96375093.

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