TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0032458-65.2021.6.26.8000

3º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 29/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 404ª ZE – Cidade Tiradentes, vigente de 11/01/2022 a 10/01/2026, conforme contrato (doc. 3138722) e 1º Termo Aditivo (doc. 4982256).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS):	TAMIRI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., C.N.P.J 14.037.452/0001-52.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,831300%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2024 a dezembro/2024, incidente a partir de 11/01/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. S E I 6325440), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 14.055,50 para R$ 14.734,56 a partir de 11/01/2025.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 8,148,72, sendo R$ 7.922,37 para 2025 e R$ 226,35 para
2026, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 6289493 e 6289498), inseridos nos autos do Processo SEI 0032458-65.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 659.096,76 (seiscentos e cinquenta e nove mil e noventa e seis reais e setenta e seis centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º n.° 85, de 7 de janeiro de 2022; nº 265, de 27 de janeiro de 2023, n.º 261, de 24 de janeiro de 2024 e nº 369, de 04 de fevereiro de 2025, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no 1º termo aditivo e nos 1º e 2º termos de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 154-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/02/2025, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 13/02/2025, às 14:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0  informando o código verificador 6355844 e o código CRC 978B9EF0.

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