04/03/2024, 09:05	SEI/TRE-SP - 5215956 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0052566-86.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 017/2020
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalados os Cartórios da 328ª ZE -Campo Limpo e da 408ª ZE - Jardim São Luís, com vigência de 21/02/2020 a 20/02/2026 (conforme 3º termo aditivo - doc. 4954540).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: MMF - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., C.N.P.J. 56.993.124/0001-70.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,506640%, percentual oriundo do índice IPCA-IBGE acumulado de fevereiro/2023 a janeiro/2024, que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$24.378,37 para R$25.477,02 a partir de 21/02/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$26.367,60, sendo R$ 11.352,72 para o exercício de 2024; R$ 13.183,80 para a dotação de 2025; e R$ 1.831,08 para 2026, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 5172664, 5172666 e 5172663), inseridos nos autos do Processo SEI 0052566-86.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$1.670.760,48 (um milhão, seiscentos e setenta mil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com a execução do presente contrato correrão por conta do orçamento ordinário, Função Programática nº 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 526 e 527, de 21/02/2020, nº 210, de 28/01/2021, nº 243, de 27/01/2022, n° 200, de 23/01/2023, n° 333, de 30 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no 1º, 2º e 3º termos aditivos e no 1º termo de apostilamento.

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E, para constar e produzir os efeitos legais, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 1º de março de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 01/03/2024, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5215956 e o código CRC 8069935D.

0052566-86.2019.6.26.8000	5215956v12

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