TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0032458-65.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 29/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 404ª ZE –	Cidade	Tiradentes,	conforme	contrato	(doc. 3138722)	e	1º	Termo	Aditivo (doc. 4982256), vigente de 11/01/2022 a 10/01/2026.

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS):	TAMIRI	ADMINISTRAÇÃO	DE	IMÓVEIS LTDA., C.N.P.J 14.037.452/0001-52.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,621110%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, incidente a partir de 11/01/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5112042), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 13.434,67, para R$ 14.055,50 a partir de 11/01/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.899,92, sendo R$ 7.243,02 para o exercício de 2024; R$ 7.449,96 para o exercício de 2025 e R$ 206,94 para o exercício de 2026, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5097468 e 5097476), inseridos nos autos do Processo SEI 0032458-65.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 650.948,04 (seiscentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária federal, pela Função Programática 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.º n.° 85, de 7 de janeiro de 2022; nº 265, de 27 de janeiro de 2023, e n.º 261, de 24 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias.

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5154565	SEI 0032458-65.2021.6.26.8000 / pg. 1
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, no 1º termo aditivo e no 1º termo de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Marcelo Henrique Stabile Dias Coordenador de Contratos Substituto

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/02/2024, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 05/02/2024, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5154565 e o código CRC 731DB184.

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APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5154565

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