TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0012452-37.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 17/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 389ª Zona Eleitoral – Perus, vigente de 01/08/2021 a 31/07/2025 (doc. 4530973).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56

CONTRATADA/LOCADOR	E	LOCADORA: ROMEU	APARECIDO

BERTACCHINI e CÉLIA APARECIDA TARDELLI.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,498250%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2023 a julho/2024, incidente a partir de 01/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5672378), o valor do locatício passa dos atuais R$ 11.102,98 para R$ 11.602,42, a partir de 01/08/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 5.993,28, sendo R$1.248,60 para 2024 e R$1.748,04 para 2025, para cada credor, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5663082 e 5663094), inseridos nos autos do Processo SEI 0012452-37.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 516.985,44 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – PF”, conforme reforço das Notas de Empenho de nº 246 e 247 de 24/01/2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5692651	SEI 0012452-37.2021.6.26.8000 / pg. 1

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termo aditivo e termo de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/08/2024, às 14:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/08/2024, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5692651 e o código CRC B107A0FB.

0012452-37.2021.6.26.8000	5692651v7

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5692651	SEI 0012452-37.2021.6.26.8000 / pg. 2