TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0049878-54.2019.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 62/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 350ª Zona Eleitoral – Sapopemba, vigente de 01/06/2019 a 31/05/2025 (doc. 4316998).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-56
CONTRATADA/LOCADOR: GENI ROSSANEZE DA SILVA, C.P.F. N.º
268.767.278-58 e EURICO MOREIRA DA SILVA, C.P.F Nº 327.694.238-00.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,925950%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de junho/2023 a maio/2024, incidente a partir de 01/06/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5498183), o valor do locatício passa dos atuais R$10.227,19 para R$10.628,71, a partir de 01/06/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: o valor total do reajuste para o período de 01/06/2024 a 31/05/2025 será de R$ 4.818,24, sendo R$ 2.810,64 para 2024 e R$ 2.007,60 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5484739 e 5484744), inseridos nos autos do Processo SEI 0049878-54.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 667.833,36 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão, no exercício de 2019, à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho
02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme
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Notas de Empenho n.ºs 1178 e 1180, de 22/05/2019; a partir do exercício de 2020, pelo Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme notas de empenho n.º 359 e 360, de 2020; n.ºs 222 e 224, de 2021; n.ºs 257 e 258 de 2022; n.ºs 219 e 220 de 24/01/2023; n.ºs 315 e 322 de 2024, e outras que se fizerem necessárias."
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato, nos termos aditivos e no 1º termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e seis dias do mês de
junho de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 151-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 26/06/2024, às 16:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 26/06/2024, às 19:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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5515724

 e o código CRC 

F2490D24

.

0049878-54.2019.6.26.8000	5515724v6
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