TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0009465-28.2021.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 11/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 346ª

Zona Eleitoral – Morumbi, vigente de 16/07/2021 a 15/07/2025 - contrato (doc. 2848326), 1º

Termo Aditivo (doc. 4515059) e 1º Termo de Apostilamento (doc. 4719573)

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS): MARY MIZUNO SANTA HELENA e JOE MIZUNO SANTA HELENA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,227580%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2023 a junho/2024, incidente a partir de 16/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material substituto (doc. SEI 5596271), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 19.737,52 para R$ 20.571,94, a partir de 16/07/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$10.013,04, sendo R$4.589,32 para 2024 e R$5.423,72 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5590385 e 5590413), inseridos nos autos do Processo SEI 0009465-28.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 918.505,20 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e cinco reais e vinte centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nºs 286 e 292, de 26 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5619863	SEI 0009465-28.2021.6.26.8000 / pg. 1

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termo aditivo e termo de apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E eu, Luiz Henrique de Castro Gonçalves, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/07/2024, às 17:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/07/2024, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5619863 e o código CRC 45ABFF63.

0009465-28.2021.6.26.8000	5619863v7

APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 5619863	SEI 0009465-28.2021.6.26.8000 / pg. 2