TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0052651-72.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 57/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 280ª
Zona Eleitoral – Capela do Socorro, vigente de 28/08/2019 a 27/08/2025 - contrato
(doc.1566585), 1º Termo Aditivo (doc. 1879375), 2º Termo Aditivo (doc. 2866405), 3º Termo
Aditivo (doc. 4562689) e 1º Apostilamento (doc. 4772237).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): JOAQUIM VICENTE MARTINS E MARIA FERNANDA
DOS SANTOS MARTINS.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º,
da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise
feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,498250%,
com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de agosto/2023 a
julho/2024, incidente a partir de 28/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI
5673328), o valor de locatício passa dos atuais R$ 13.274,10 para R$ 13.871,20, a partir de
28/08/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 7.165,20, sendo R$ 2.448,11 para 2024 e R$ 4.717,09
para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5663499 e 5663506), inseridos nos
autos do Processo SEI 0052651-72.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste
Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
881.216,06 (oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e dezesseis reais e seis centavos
centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 258, de 24 de janeiro de
2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos
empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termos
aditivos e termo de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E
eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 26 de agosto de 2024.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 27/08/2024, às 14:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 27/08/2024, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5692730 e o código CRC 3974474E.
0052651-72.2019.6.26.8000 5692730v9
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