TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO SEI 0056430-06.2017.6.26.8000
 
2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 26/2017
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontram instalado o Cartório da Zona Eleitoral da 247ª (São Miguel Paulista), vigente de 25/04/2017 a 24/04/2025 (doc. 4281130).
 
	CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL 	REGIONAL 	ELEITORAL 	DO
ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORES(AS): LUCIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA,
 C.P.F. 263.158.418-05; MARINHO DA SILVA DUARTE, C.P.F. 483.386.568-87; MARIA
AURORA PAIVA DOS REIS E SÁ DUARTE, C.P.F. 152.405.408-96; ELIZABETE GONÇALVES DE OLIVEIRA,  C.P.F. 152.404.768-61; ISABEL GONÇALVES OLIVEIRA, C.P.F. 152.404.78805.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,925600%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de abril/2023 a março/2024, incidente a partir de 25/04/2024.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5341463), o valor do locatício passa dos atuais R$ 35.248,69 para R$ 36.632,42, a partir de 25/04/2024.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 16.604,76, sendo R$ 11.346,59 para 2024
e R$ 5.258,17 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5337550 e 5337552), inseridos nos autos do Processo SEI 0056430-06.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato
é de  R$3.063.477,23 (três milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do
orçamento ordinário,  Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e
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Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – PF”, conforme reforço das Notas de Empenho de nºs 249, 250, 251, 252 e 253 de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos e pelo 1º Termo de Apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e cinco dias do mês de
abril de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 151-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE

SEÇÃO

, em 25/04/2024, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 25/04/2024, às 17:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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5373100

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1895165

F

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0056430-06.2017.6.26.8000	5373100v6
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