TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0054943-98.2017.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL: DLF n.º 130/2017

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 20ª ZE

	– Valo Velho , conforme contrato (doc. 1402742), 1º Termo Aditivo (doc. 1902850), 2º Termo Aditivo (doc. 2720313), 3º Termo Aditivo (doc. 3158783), 4º Termo Aditivo (doc. 4985745), e 1º Termo de Apostilamento (doc. 4321736), vigente de 01/02/2018 a 31/01/2026.

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO(AS)/LOCADORES(AS): MAZEN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA - ME, C.N.P.J. N.º 12.592.534/0001-33.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,506640%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024, incidente a partir de 01/02/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. S E I 5177149), que resulta em novo valor de locatício, passando de R$ 27.105,40 para R$ 28.326,94, a partir de 01/02/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 29.316,96, sendo R $ 13.436,94 para o exercício de 2024; R$ 14.658,48 para o exercício de 2025 e R$ 1.221,54 para o exercício de 2026, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5173229 e 5173237), inseridos nos autos do Processo SEI 0054943- 98.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 2.355.131,64 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta de dotação ordinária, nos anos de 2018 e 2019, pela Função Programática 02122057020GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme

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Notas de Empenho n.º 369, de 01/02/2018 e nº 192, de 29/01/2019; e, a partir de 2020, pela Função Programática 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho nº 335, de 31/01/2020; nº 189, de 27/01/2021; nº 237, de 27/01/2022; nº 207, de 23/01/2023 e n.º 243, de 24/01/2024, e outras que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas contrato originário, alterado por meio do termo de retirratificação, do 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos e do 1º Termo de Apostilamento.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 150-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2024.

Luciana Moreira

Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA MOREIRA , CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 22/02/2024, às 14:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/02/2024, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5191982 e o código CRC 1A137627.

0054943-98.2017.6.26.8000	5191982v7

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