28/03/2023 13:53	SEI/TRE-SP - 4316998 - TERMO ADITIVO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DA 350ª ZONA ELEITORAL – SAPOPEMBA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF 62/2019), QUE FAZEM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. Nº.06.302.492/0001-

56, COM SEDE NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1,

DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, A SENHORA GENI ROSSANEZE DA SILVA, C.P.F. 268.767.278-58, E O SENHOR EURICO MOREIRA DA SILVA, C.P.F. 327.694.238-00, AMBOS RESIDENTES NA RUA JORGE BITTAR, 106, CEP 03357-080, JARDIM ANÁLIA FRANCO, DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADORA e LOCADOR.. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 71 a 76 do livro próprio (n.º 131-A), tendo como aditivo o primeiro, lavrado no livro próprio (nº 139-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 8.245/91, 8.666/93, 9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação contratual para o período de 01/06/2023 a 31/05/2025 e atualizar o valor mensal do aluguel, em virtude dos reajustes aplicados em 01/06/2021 e 01/06/2022. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV, e atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:

“(...)

II	– VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de R$ 653.720,40 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e vinte reais e quarenta centavos).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 01/06/2019 a 31/05/2020, é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme inicialmente pactuado; no período de 01/06/2020 a 31/05/2021 é de R$ 8.150,20 (oito mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), em virtude do reajuste aplicado em 01/06/2020; no período de 01/06/2021 a 31/05/2022 é de R$ 8.806,77 (oito mil, oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos), em virtude do reajuste aplicado em 01/06/2021; e, a partir de 01/06/2022, é de R$ 9.839,91 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), conforme o reajuste aplicado em 01/06/2022.

(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 72 (setenta e dois) meses, de 01/06/2019 a

31/05/2025.

(...)

V - RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato correrão, no exercício de 2019, à conta da Verba Orçamentária Federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Notas de Empenho n.ºs 1178 e 1180, de 22/05/2019; a partir do exercício de 2020, pelo Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física”, conforme notas de empenho n.º 359 e 360, de 31/01/2020; n.ºs 222 e 224, de 28/01/2021; n.ºs 257 e 258 de 31/01/2022; n.ºs 219 e 220 de 24/01/2023; e outras que se fizerem necessárias."

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado por meio do primeiro termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato deste Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0049878-54.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (n.º 145-A) o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Geni Rossaneze da Silva	Eurico Moreira da Silva

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Pela LOCATÁRIA	LOCADORA	LOCADOR

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/03/2023, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/03/2023, às 18:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 16/03/2023, às 19:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eurico Moreira da Silva, Usuário Externo, em 21/03/2023, às 09:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Geni Rossaneze da Silva, Usuário Externo, em 21/03/2023, às 09:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 22/03/2023, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 24/03/2023, às 18:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4316998 e o código CRC 60C23BBF.

0049878-54.2019.6.26.8000	4316998v21

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