TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
EDITAL DE LICITAÇÃO TSE Nº 46/2023
 
MODALIDADE: PREGÃO FORMA: ELETRÔNICA

 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO E AKIYAMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS

 
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , sediado na Rua
Francisca Miquelina, 123, na cidade de São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob n.º
06.302.492/0001-56, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria TRE-SP nº 1, de 4 de janeiro de 2022, senhor Claucio Cristiano Abreu Corrêa, e, de outro lado, a empresa
AKIYAMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E
SISTEMAS, com sede na Rua Lídio Oltramari, nº 1628, Bairro Fraron, CEP 85.503-381, Pato Branco/PR, CNPJ nº 02.688.100/0004-20, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu representante legal, senhor Ismael Akiyama da Cruz, portador da Carteira de Identidade nº 5.610.924-2 SESP-PR, CPF nº nº 794.622.199-15, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO, sob a regência das Leis nº 14.133/2021 e 13.709/2018, decorrente da Licitação TSE nº 46/2023, modalidade pregão, na forma eletrônica e da Ata de Registro de Preços nº 07/2023, constante do Procedimento Administrativo SEI nº 0061298-17.2023.6.26.8000, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA O OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos para coleta de informações biométricas, com assistência e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do Edital da Licitação e deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO
A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento descrito em sua
Cláusula Primeira, nas condições especificadas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e na proposta vencedora, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrito no CNPJ nº 02.688.100/0004-20.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE:
1	. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2	. Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3	. Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, nos termos especificados no item 58 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4	. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
5.	Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação ou com defeito.
6.	. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a:
1.	Fornecer todos os equipamentos conforme especificações previstas no Anexo I-I do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.1.	A entrega deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias corridos, contados do início da vigência deste contrato, devendo ser observado o local de entrega nos termos dos itens 22 e 23 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
1.2.	A o CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item, ressalvado o disposto no item 6 da Cláusula Quarta deste contrato.
1.3.	Os equipamentos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado.
1.4.	Os equipamentos deverão ser entregues em perfeito estado, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos e acondicionadas em embalagens recicladas ou recicláveis.
2.	Executar, com observação dos prazos e exigências, as obrigações constantes neste contrato.
3.	Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato.
4.	Manter atualizados os dados do preposto durante a vigência deste contrato, nos termos do item 65 do Capítulo E.2 e Anexo I-VI, ambos do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
4.1.	As comunicações referentes à execução do objeto serão realizadas através do e-mail informado pela CONTRATADA.
4.2.	A comunicação será considerada recebida após a confirmação de entrega automática encaminhada por email, independentemente de confirmação de recebimento por parte da CONTRATADA, ficando sob sua responsabilidade a verificação da conta de e-mail.
4.3.	A comunicação só será realizada de forma diversa quando a legislação exigir ou quando aCONTRATADA demonstrar ao fiscal os motivos que justifiquem a utilização de outra forma.
5	. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do início da vigência do contrato, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de: substituição/manutenção dos produtos entregues em desconformidade; em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia; solicitações de informações; ou esclarecer dúvidas quanto à utilização dos produtos e soluções fornecidos.
5.1. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega dos produtos até o término do período de garantia.
5	. 2 . O horário de funcionamento dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA será das 9h às 18h (horário oficial de Brasília), em dias úteis de segunda à sexta-feira.
5.3	Toda abertura de chamado deverá gerar um número de protocolo, a ser repassado no momento do contato.
5.4	Os chamados serão registrados e deverão estar disponíveis para acompanhamento pela equipe da Justiça Eleitoral contendo, ao menos, data e hora da chamada, o problema ocorrido, a resolução, data e hora de conclusão.
6.	Substituir no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, os equipamentos rejeitados, no todo ou em parte, quando de seu recebimento, nos termos especificados no Capítulo D.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7.	Prestar garantia dos produtos, composta por suporte técnico e assistência técnica, no Distrito Federal e em todas as capitais das Unidades da Federação, conforme detalhado no Capítulo D.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
7.1.	O suporte técnico consistirá no atendimento remoto com vistas a sanar dúvidas ou resolver problemas que possam ser solucionados sem a presença de um técnico da CONTRATADA.
7.2.	A assistência técnica consistirá no atendimento presencial, "on site", para solução de problemas e eventual substituição de peças/componentes.
7.3.	O prazo de garantia, usual de mercado, será de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo - TRD - Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pela CONTRATADA. No caso de ocorrerem entregas parceladas no mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
7.4.	A CONTRATADA poderá optar pela reposição de equipamentos defeituosos. O equipamento substituto será enviado pela CONTRATADA, às suas expensas, para o endereço indicado no registro de abertura de chamado de suporte técnico e passará à propriedade do CONTRATANTE. O equipamento substituído deverá ser recolhido pela CONTRATADA, se possível, no ato da troca. Caso o equipamento defeituoso não esteja disponível no local no momento da substituição, a Contratada terá até 30 dias corridos para recolhê-lo.
7.4.1.	Todos os equipamentos substitutos deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos ofertados pela CONTRATADA em sua proposta de preços, além de serem “novos e de primeiro uso”.
7.4.2.	A substituição de equipamentos de marcas e/ou modelos diferentes dos originais ofertados pela CONTRATADA somente poderá ser efetuada mediante prévia análise e autorização do TSE. Para que seja realizada a análise e eventual autorização a CONTRATADA deverá comunicar à Secretaria de Administração do TSE solicitando homologação do novo equipamento. Para a análise e homologação será utilizado o Anexo I-II do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
8.	Acatar as recomendações e determinações efetuadas pelos fiscais do contrato.
9 . Recolher os materiais reprovados, às suas custas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Caso não os recolha, poderão ser descartados ou doados pelo CONTRATANTE.
10.	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto deste contrato.
11.	Fazer com que seus empregados se submetam aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários, shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo.
12.	Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
13.	Manter o caráter sigiloso dos dados e informações obtidos por qualquer meio ou prestados pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros e nem a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à CONTRATADA, durante e após a vigência do contrato, observados ainda, no que couber, as diretrizes vigentes adstritas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, conforme Cláusula Dez deste contrato.
14.	Manter, durante a execução do contrato e vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas para na licitação quanto à regularidade fiscal.
15 . Apresentar, juntamente com a Nota Fiscal de Venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
1 6 . Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
16.1. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos suportados não transferirá ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento e não poderá onerar o objeto da contratação nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
17.	Prontificar-se, quando acionada, para o esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas durante o processo de desenvolvimento da integração do dispositivo fornecido com sistemas da Justiça Eleitoral.
17.1.	A CONTRATADA será acionada pelos meios de contato fornecidos e terá o prazo de até 1 dia útil para apresentar os devidos esclarecimentos.
17.2.	Caso haja necessidade de comparecimento às dependências do CONTRATANTE para melhor esclarecer as dúvidas, o deslocamento de seus técnicos se dará às custas da CONTRATADA.
18.	Manter, durante toda a vigência contratual, as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, para reabilitado da
Previdência Social e para aprendiz, se for o caso, conforme disposto no inciso XVII, art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
18.1.	Sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos, com indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, caso a empresa se enquadre nas disposições da Lei nº 8.213/1991.
19.	Atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, acerca do material utilizado na embalagem dos produtos entregues. Conforme dita o art. 32 da Lei nº 12.305/2010, as embalagens deverão ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.
19.1.	Os produtos entregues deverão ter embalagens marcadas com a simbologia de identificação dos materiais, conforme ABNT NBR 16182:2013 - Embalagem e acondicionamento — Simbologia de orientação de descarte seletivo e de identificação de materiais. Em se tratando de embalagens plásticas, adota-se a simbologia contida na ABNT NBR 13230 - Embalagens e acondicionamentos plásticos recicláveis — Identificação e simbologia.
20.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato, sendo permitida a subcontratação somente para as atividades de entrega/transporte.

CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO CONTRATUAL
1. Os preços as serem pagos à CONTRATADA pela entrega dos equipamentos objeto deste contrato, são os constantes em sua proposta, atualizada com o último preço ofertado e aceito no pregão, sendo de R$ 3.941.850,00 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais) o valor total deste contrato.

 
 
Grupo	 
 Item	 
Descrição	Quantidade  
Total
Registrada	Unidade de fornecimento	Valor
Unitário
(R$)	Valor Total (R$)	
     
       	     1	Dispositivo de captura da imagem da impressão digital.	2.389	 Unidade	1.650,00	3.941.850,00	

CLÁUSULA SEXTA DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
1.	O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal/fatura pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei nº 14.133/2021.
2.	O fiscal técnico terá o prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento provisório, para analisar a conformidade dos produtos, emitir o Termo de Recebimento Definitivo, a ser inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e encaminhar o respectivo procedimento administrativo imediatamente à unidade de Gestão de Almoxarifado, para realizar os lançamentos contábeis. O TRD compreenderá também a verificação da conformidade do objeto executado por meio das análises e conclusões dos quesitos previstos no Anexo I-IV do Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação.
3	. A unidade de Gestão e Almoxarifado terá até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento do Termo de Recebimento Definitivo, para realizar os registros contábeis necessários e encaminhar o respectivo procedimento administrativo ao fiscal administrativo do contrato, com vistas à emissão da(s) Nota(s) Técnica(s) de Atesto - NTA.
4	. O fiscal administrativo terá prazo de até 4 (quatro) dias úteis para atestar a(s) nota(s) fiscal(is), mediante emissão da(s) NTA(s), e encaminhar o respectivo procedimento administrativo à unidade técnica responsável pelo pagamento, para fins de liquidação de despesas.
5	. A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is) de venda, a documentação que comprove a origem dos bens (Declaração de Importação - DI) e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, quando tratar-se de bens de origem estrangeira.
6. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
7 . O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, se for o caso, conforme declaração de que trata o item 12.8.1 do Edital da Licitação, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
8.	Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT), admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
9.	O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.
10.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de
Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TSE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 {(índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365)}

CLÁUSULA SÉTIMA DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS
1.	O presente contrato poderá ser alterado, para restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso, bem como em casos de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos dos arts. 124 e 134 da Lei nº 14.133/2023 c/c arts. 25, 26 e 27 do Decreto 11.462/2023.
2.	Para efeito do disposto no item 1 desta Cláusula, será apreciada a possibilidade de aplicação do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI-IPEA) ou outro índice que vier a substituí-lo, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, ou seja, 4/9/2023.
3 . Na análise do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, deverá ser observado se o pedido já foi concedido no âmbito do reequilíbrio de preços da Ata de Registro de Preços quando da contratação, a fim de evitar a duplicidade no reequilíbrio.

CLÁUSULA OITAVA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
1 . A despesa decorrente da aquisição do objeto do presente contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados no Orçamento da União à Justiça Eleitoral, para o Exercício de 2023, à conta do Programa de Trabalho 02126003378320001 – “Implantação do
Sistema de Automação de Identificação do Eleitor”, elemento de despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente", compromissada pela Nota de Empenho nº 1.340, de 28/12/2023, no valor de R$ 3.941.850,00 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA NONA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1	. Nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, a CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
1.9.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
2.	Ao responsável pela prática de quaisquer dos atos tipificados como infração administrativa, será aplicada sanção de:
2.1.	advertência, na ocorrência de causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
2.2.	multa, na ocorrência de quaisquer das infrações administrativas previstas no item 1 desta Cláusula.
2.3.	impedimento de licitar e contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
2.3.1.	nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 (três) anos;
2.4.	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, na ocorrência das condutas previstas nos itens 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12, bem como nos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7 desta Cláusula, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
2.4.1.	nesta hipótese, o responsável será impedido de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
3.	Para efeito de aplicação de advertência e multa, às infrações são atribuídos regras, conforme as tabelas 1 e 2 a seguir:

 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA	
GRAU	SANÇÃO	
1	Advertência	
2	Multa de 0,5 % sobre o valor total do item em atraso	
3	Multa de 0,7% sobre o valor total do item em atraso, por dia de atraso	
4	Multa de 5% sobre o valor total do contrato	

 
TABELA DE INFRAÇÃO				
 
ITEM	 
DESCRIÇÃO	 
INCIDÊNCIA	LIMITE
MÁXIMO 	DE
APLICAÇÃO
DA
PENALIDADE	 
GRAU	
 
TABELA DE INFRAÇÃO

 
1	Deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no Termo de Referência - Anexo I do Edital da Licitação e não elencadas nesta tabela de multas.	 
Por ocorrência
	e 	por
obrigação	 
 
	1 	(uma)
ocorrência	 
 
1	
 
2	Reincidir no descumprimento da mesma obrigação anteriormente punida com advertência.	Por ocorrência		3 	(três)
ocorrências	 
4	
 
3	Deixar de cumprir o prazo para entrega dos bens, por até 3 (três) dias corridos. para cada pedido.	 
Por ocorrência	 
	1 	(uma)
ocorrência	 
1	
 
4	Deixar de cumprir o prazo para entrega dos bens, entre 4 (quatro) e 10 (dez) dias corridos, para cada pedido	Por ocorrência		1 	(uma)
ocorrência	 
2	
 
5	Deixar de cumprir o prazo para entrega dos bens, entre 11 (onze) e 30 (trinta) dias corridos, para cada pedido	 
Por ocorrência	 
	1 	(uma)
ocorrência	 
3	

6	Deixar de cumprir, por até 5 (cinco) dias úteis, o prazo para substituição dos bens recusados no momento do recebimento ou que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia.	 
 
Por ocorrência	 
 
	1 	(uma)
ocorrência	 
 
1	

7	Deixar de cumprir, após os 5
(cinco) dias úteis e até 15 (quinze) dias corridos, o prazo para substituição dos bens recusados no momento do recebimento ou que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia.	 
 
Por ocorrência	 
 
	1 	(uma)
ocorrência	 
 
2	

8	Deixar de cumprir, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias corridos, o prazo para substituição dos bens recusados no momento do recebimento ou que apresentarem defeito dentro do prazo de garantia.	 
 
Por ocorrência	 
 
	1 	(uma)
ocorrência	 
 
3	
 
9	Deixar de cumprir o prazo para realizar o suporte técnico solicitado de até 1% (um) do total de chamados do mês, limitado ao total de até 3%.	 
Por ocorrência	 
1 	(uma)
ocorrência	 
1	

10	Deixar de cumprir, já tendo sido advertido, o prazo para realizar o suporte técnico solicitado acima de 1% (um) do total de chamados do mês, limitado ao total de até 3%.	 
 
Por ocorrência	 
 
3 	(três)
ocorrências	 
 
4	
 
11	Deixar de cumprir, o prazo para realizar o suporte técnico solicitado acima de 3% (três) do total de chamados do mês.	 
Por ocorrência	 
1 	(uma)
ocorrência	 
4	
 
4	. Ultrapassado o limite máximo de aplicação da penalidade previsto na tabela de infração, a Administração poderá optar uma das seguintes hipóteses:
4.1.	Presente o interesse público, aceitar o objeto mediante justificativa com aplicação apenas da multa de mora e/ou convencional. A aceitação do objeto só será possível mediante demonstração nos autos de que sua recusa causará prejuízo à Administração.
4.2.	A execução do contrato poderá ser recusada, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total do contrato, com a aplicação da multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e neste contrato.
4.3.	As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas em razão de descumprimento contratual, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, considerando-se para esse fim cada item como um contrato em apartado, salvo no caso de agrupamento de itens em lote.
4	. 4 . As multas de mora ou convencional não serão cumuladas com a multa compensatória proveniente de inexecução contratual pela mesma infração. A multa de mora ou convencional que já tiver sido quitada poderá ter seu valor abatido do montante apurado da multa compensatória, desde que decorrentes da mesma infração/ocorrência.
5	. Na aplicação das penalidades, a Autoridade Competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
5.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
5.2.	as peculiaridades do caso concreto;
5.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
5.4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
5.6.	a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
5.7.	os antecedentes da CONTRATADA.
6.	Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do CONTRATANTE, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior.
7.	Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
8.	A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato ou aceitar a nota de empenho no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e no Edital da Licitação e a imediata perda da garantia de proposta em favor do TSE, quando for o caso.
9 . As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.
10.	O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
11.	Antes da aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
12	. Antes da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a comissão responsável pela apuração da infração intimará a CONTRATADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observado o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
12.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
13.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
14.	A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
15.	É admitida a reabilitação do contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
16.	Da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de licitar ou contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
17.	O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos, conforme art. 167 da Lei nº 14.133/2021.
18.	Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
19.	Fica estabelecido que as situações omissas serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e as demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.

CLÁUSULA DEZ DA PROTEÇÃO DE DADOS
1.	A CONTRATADA fica ciente de que o CONTRATANTE, com base no previsto no art. 7º, II e III, c.c. o art. 23 da Lei nº 13.709/2018, irá realizar o tratamento de dados pessoais necessários aos procedimentos preliminares e às contratações públicas, inclusive de alguns de seus sócios, bem como compartilhá-los com órgãos de controle, observados os princípios previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da segurança e da prevenção. Está ciente ainda de que é permitido manter e utilizar tais dados pessoais mesmo após a extinção do contrato, para fins de fiscalização e controle dos contratos administrativos, nos termos do art. 16, inciso I da mesma lei.
2.	As partes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relaçã o aos dados pessoais a que vierem ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informaçõ es – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensı́veis – repassadas em decorrê ncia da execuçã o contratual, sendo vedada a transferê ncia, a transmissã o, a comunicaçã o ou qualquer outra forma de repasse das informaçõ es a terceiros, salvo as decorrentes de obrigaçõ es legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual, devendo ser assinados os termos constantes dos
Anexos III-I e III-II deste contrato.
2.1.	É vedada às partes a utilizaçã o de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrê ncia da execuçã o contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contrataçã o, sob pena de responsabilizaçã o administrativa, civil e criminal, bem como suspensão do repasse de dados pessoais.
2.2.	As partes ficam obrigadas a comunicar UMA A OUTRA, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciê ncia do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrê ncia desta contrataçã o e a adotar as providê ncias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais.
2.3.	A CONTRATADA obriga-se a proceder, ao término do prazo de vigê ncia, à eliminaçã o dos dados pessoais a que venha ter acesso em decorrê ncia da execuçã o contratual, ressalvados os casos em que a manutençã o dos dados por perı́odo superior decorra de obrigaçã o legal.
2.4.	Para a execuçã o do objeto, em observâ ncia ao disposto na Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD), na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informaçã o) e ao princı́pio da transparê ncia, a CONTRATADA e seus representantes ficam cientes do acesso pelo CONTRATANTE de seus dados pessoais, tais como número do CPF, RG, estado civil, endereço comercial, endereço residencial e endereço eletrô nico, cuja divulgação ficará adstrita, em respeito ao princípio da necessidade, ao endereço comercial informado, ressalvadas as hipóteses de divulgação em cumprimento a exigência legal.

CLÁUSULA ONZE
DA EXTINÇÃO
1	. O CONTRATANTE poderá extinguir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, pelo descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta, e ainda:
2	. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
3.	Na hipótese de extinção, deve-se observar ainda o disposto nos artigos 138 e 139 da Lei nº
14.133/2021.
4.	O contrato também se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, salvo na hipótese do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.
4.1.	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
4.2.	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação da CONTRATADA pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
4.3.	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
5.	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
5.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
5.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
5.3.	Indenizações e multas.
6.	Da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, conforme o art.
165, inciso I, alínea "e" da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DOZE DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TREZE DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO
O presente contrato terá vigência a partir de 28 de dezembro de 2023 e duração de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUATORZE DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis, bem como os princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA QUINZE DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA DEZESSEIS DA PUBLICIDADE
O presente contrato será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados de sua assinatura, conforme o disposto no inciso I do art. 94, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 006129817.2023.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente contrato, no livro próprio (nº 149-A), aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Ismael Akiyama da Cruz
Pelo CONTRATANTE.	Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.	Testemunha.
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/12/2023, às 15:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 28/12/2023, às 15:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 28/12/2023, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Ismael Akiyama da Cruz

, 

Usuário Externo

, em

11.419/2006.

28

/12/2023, às 16:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

28

/12/2023, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 29/12/2023, às 12:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

5079870

 e o código CRC 

7

B77E72F

.

0061298-17.2023.6.26.8000	5079870v3