TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0047609-42.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 31/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 374ª
Zona Eleitoral – Rio Pequeno, vigente de 10/07/2019 a 09/07/2025 - contrato (doc. 1610891), 1º
TA (doc. 1815728), 2° TA (doc. 3568633), 3º TA (doc. 4663382) e 1º Termo de Apostilamento
(doc. 4731940).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): ANTONIO COSTA NORONHA TAVARES (ESPÓLIO), 
representado pelo INVENTARIANTE, PAULO HENRIQUE AIRES NORONHA TAVARES.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º,
da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise
feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,227580%,
com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de julho/2023 a junho/2024,
incidente a partir de 10/07/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material Substituto
(doc. SEI 5596368), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 19.822,88 para
R$ 20.660,91, a partir de 10/07/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 10.056,36, sendo R$ 4.776,77 para 2024 e R$ 5.279,59
para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. 5536091 e 5536101), inseridos nos
autos do Processo SEI 0047609-42.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste
Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.321.044,72 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, quarenta e quatro reais e setenta e dois
centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 239, de 24 de janeiro de
2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações
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próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos
empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, termos
aditivos e de apostilamento.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e
vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 152-A). E
eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 31/07/2024, às 17:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 31/07/2024, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5612662 e o código CRC DE8CF01E.
0047609-42.2019.6.26.8000 5612662v7
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