TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0031680-90.2024.6.26.8000
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30018/2024

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DE
CAMPINAS/SP (033ª, 274ª, 275ª, 378ª, 379ª, 380ª e 423ª ZONAS ELEITORAIS) QUE
CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS
DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE
LOCATÁRIA, E, DE OUTRO LADO, CILARE PARTICIPAÇÕES LTDA , CNPJ. N.º
12.750.682/0001-39, COM SEDE NA RUA HENRI DUNANT, 792, CONJUNTO 1004, TORRE
B, BAIRRO SANTO AMARO, SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO,
SENHOR ARNALDO LUIZ ROMERA JUNIOR, E PELA SÓCIA, SENHORA LETICIA ROMERA
NARDI, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCADORA. E, POR ESTAREM AS
PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA
FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE
AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

I - OBJETO DO CONTRATO - A outorgante LOCADORA dá em locação à
LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, dos Cartórios das 033ª,
274ª, 275ª, 378ª, 379ª, 380ª e 423ª Zonas Eleitorais de Campinas, o imóvel de sua propriedade,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua General
Osório, 1.041, Campinas/SP, com aproximadamente 3.698m² (três mil, seiscentos e noventa e
oito metros quadrados) de área construída, com Certificado de Conclusão da Municipalidade nº
2019/10/30684, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de
Contribuinte sob o n.ºs 3423.13.56.0223.01002, 3423.13.56.0223.01003,
3423.13.56.0223.01004, 3423.13.56.0223.01005, 3423.13.56.0223.01006,
3423.13.56.0223.01007, 3423.13.56.0223.01008 e 3423.13.56.0223.01009, e isento de
qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme
consta do Processo I.L.F. n.º 60/2024, que fica fazendo parte integrante deste contrato,
independentemente de transcrição.

II - VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$
6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
brutos.
Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 1
entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA,
divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-
se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III – PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês
seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a)
designado(a) pela LOCATÁRIA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da
ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome da LOCADORA,
ou de quem por ela expressamente designado, vedada a indicação de conta bancária de
sócio(a) da LOCADORA.
Parágrafo 1º - O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido
a partir da efetiva entrega de chaves pela LOCADORA.
Parágrafo 2º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados
exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo
pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês,
ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

IV- PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir
efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 60 (sessenta)
meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.
Parágrafo 1º - O imóvel deverá ser entregue pela LOCADORA nos termos do
anexo Memorial Descritivo (Anexo I), o qual, deverá ser providenciado e entregue pela
LOCADORA em até 90 (noventa) dias da entrega das chaves, devendo ser devidamente
rubricado pelas partes, passando a fazer parte integrante do presente contrato para todos os
fins de direito. Na data da entrega das chaves do imóvel, a LOCATÁRIA poderá recusar a
entrega do imóvel mediante a apresentação de justificativa técnica.
Parágrafo 2º - Findo o prazo previsto no caput, por expressa vontade das
partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração
de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 60 (sessenta) meses, até o limite
de 10 (dez) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.
Parágrafo 3º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o
contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos,
contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia
por parte da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da
LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte
denunciante.
Parágrafo 4º - Em razão das atividades inadiáveis pertinentes às eleições
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 2
2024, a LOCADORA entregará o imóvel com todas as benfeitorias acordadas essencialmente
implantadas e a autorização de funcionamento (Habite-se) da Municipalidade até 22/07/2024,
podendo, após esta data, haver a recusa do recebimento por parte da LOCATÁRIA.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente
contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária ordinária, Programa
de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Nota
de Empenho n.º 1360 de 19 de julho de 2024, e outras que se fizerem necessárias.

VI– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de
qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de
sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio, com cobertura total na
proporção de 100% (cem por cento) para cobertura das instalações do imóvel e 0% (zero por
cento) para cobertura de itens da LOCATÁRIA, devendo a LOCADORA figurar como
beneficiária do seguro, correrão por conta exclusiva da LOCADORA, devendo as despesas
referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que
os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.
Parágrafo 1º – A LOCADORA responsabiliza-se integralmente pelos débitos
referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega
das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das
contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para
entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).
Parágrafo 2º – A LOCADORA deverá comprovar, no início de cada exercício, o
pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste
contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou
rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras
regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança
estrutural do imóvel correrá por conta da LOCADORA.
Parágrafo único – A LOCADORA responsabiliza-se pela comprovação da
regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do
contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

I X - CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – A LOCADORA deverá disponibilizar
sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se
considerar as características climáticas da localidade.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá apresentar Plano de Manutenção,
Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do
início da locação, observada a legislação pertinente.
Parágrafo 2º - A LOCADORA também será responsável pela manutenção
preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do
sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 3
do sistema de climatização.
Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto
térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom
andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.
Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às
expensas da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à
aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta
manutenção dos sistemas e equipamentos.
Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau
funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, a LOCADORA deverá providenciar o
imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua
impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.
Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula
poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se a LOCADORA às
penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XV.

X – MANUTENÇÃO DE ELEVADORES – A L O C A D O R A deverá
responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos 2 (dois) elevadores da Atlas
Schindler instalados no imóvel locado, bem como pelo fornecimento dos materiais necessários à
execução dos serviços e de peças de reposição, se necessário, observadas a legislação e
normas técnicas vigentes.
Parágrafo 1º - Os elevadores devem operar de maneira ininterrupta, em plenas
condições de uso e acessibilidade.
Parágrafo 2º - Eventuais adequações de acessibilidade (adequado espaço
interno para entrada de cadeira de rodas, instalação de corrimão de segurança, placas em
braile para indicação do elevador e leitura dos botões e adaptações de sinalização sonora,
dentre outras) ficarão a cargo da LOCADORA, observadas as disposições da Norma ABNT
NBR NM 313:2008.
Parágrafo 3º - A LOCATÁRIA se compromete a cumprir todas as
recomendações dadas pela LOCADORA, necessárias à utilização dos elevadores em perfeito
estado.
Parágrafo 4º - A LOCATÁRIA comunicará imediatamente à LOCADORA
qualquer defeito ou problema detectado no funcionamento dos elevadores, cabendo à
LOCADORA providenciar o reparo com a maior brevidade possível.
Parágrafo 5º - A LOCADORA deverá informar à LOCATÁRIA os dados
pessoais do prestador de serviços que procederá à manutenção e/ou conserto dos elevadores,
com antecedência mínima de 02 (dois) dias da visita técnica.
Parágrafo 6º - Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser
executados dentro do horário de expediente da Justiça Eleitoral, ressalvadas as atividades
relativas à prestação de serviços necessários para os casos de emergência e/ou urgência,
devidamente justificadas pela LOCATÁRIA, os quais poderão ser realizados fora do horário de
expediente dos cartórios.
Parágrafo 7º - A LOCATÁRIA concorda que, na data de entrega das chaves do
imóvel locado, apenas 1 (um) elevador da Atlas Schindler esteja funcionando, sendo que a
LOCADORA compromete-se a disponibilizar o outro elevador da Atlas Schindler para uso no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da entrega das chaves do imóvel.

XI - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 4
prévia autorização escrita da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar
necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou
indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez
executados, incorporar-se-ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao
patrimônio da LOCADORA.

XII- REPAROS NECESSÁRIOS – A LOCADORA deverá ser notificada por
escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua
responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que
deverão ser atendidas imediatamente, não tiver tomado as providências necessárias, a
LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a
solução do débito, a despesa efetuada e comprovada, acrescida de juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pela variação do IPCA.

XIII- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a
duração do contrato, não poderá a LOCADORA reaver o imóvel alugado, conforme art. 4º da
Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obriga-se por si e
seus(suas) sucessores(as) a garantir à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua
prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, fará constar da escritura,
expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as
condições deste contrato.
Parágrafo 1º - A LOCADORA deverá, durante toda a execução do contrato,
manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações
sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas)
representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e
comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.
Parágrafo 2º - A LOCADORA obriga-se por si e seus(suas) sucessores(as) a
informar à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de extinção, transformação,
incorporação, fusão, cisão, encerramento de suas atividades, modificação de seu ato
constitutivo, mudança de seus(suas) representantes, ou outras que afetem a titularidade do
direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato, no prazo de 30 dias
contados da ocorrência.

XIV- RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo
137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato
estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a
locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais
adequadas às necessidades da Administração. Ainda o presente contrato poderá ser rescindido
pela LOCADORA, sem qualquer ônus ou multa, na hipótese de atraso no pagamento do
aluguel mensal indicado na cláusula II, parágrafo 1º acima, nos termos do artigo 137, parágrafo
2º, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021, concedendo-se prazo de 120 (cento e vinte) dias para
desocupação do imóvel.

XV- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em
quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor
mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30% (trinta por cento) do valor mensal;
no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total
deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 5

XVI- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela
LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo
117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do
imóvel para os efeitos da cláusula III.

XVII- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º
14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em
atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n.
7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da
LOCATÁRIA para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este
contrato, para benefício unilateral da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo
ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente
posterior à referida publicação.

XVIII- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018 - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas
correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a
integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de
informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em
decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de
todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até
2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais
repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das
providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XIX- FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção
Judiciária da Cidade de Campinas, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

XX - DISPOSIÇÕES GERAIS – No caso de venda, promessa de venda, cessão
ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, a LOCATÁRIA tem preferência
para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo a
LOCADORA dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou
outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo 1º - O direito de preferência da LOCATÁRIA caducará se não
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 6
manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo 2º - Em caso de não interesse na aquisição do bem pela
LOCATÁRIA, o contrato de locação deverá ser devidamente cumprido pelo adquirente do
imóvel.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº
0031680-90.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Charles Teixeira Coto e Luis
Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os
efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
quatro, no livro próprio (n.º 152-A), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias,
Coordenador de Contratos Substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Arnaldo Luiz Romera Junior
Pela LOCATÁRIA Pela LOCADORA

Charles Teixeira Coto Leticia Romera Nardi
Testemunha Pela LOCADORA

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 19/07/2024, às 15:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS,
COORDENADOR SUBSTITUTO, em 19/07/2024, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 19/07/2024, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 7
Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO
SUBSTITUTO, em 19/07/2024, às 16:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Letícia Romera Nardi, Usuário Externo, em
19/07/2024, às 16:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ARNALDO LUIZ ROMERA JUNIOR, Usuário
Externo, em 19/07/2024, às 15:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 22/07/2024, às 10:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5586824 e o código CRC BF16EBE2.
0031680-90.2024.6.26.8000 5586824v7
CONTRATO 5586824 SEI 0031680-90.2024.6.26.8000 / pg. 8