TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0041933-40.2024.6.26.8000

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30024/2024

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DE PAULÍNIA/SP (323ª ZONA ELEITORAL) QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A UNIÃO, POR MEIO D O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE LOCATÁRIA , E, DE OUTRO LADO, O SENHOR ANTONIO CARLOS ATAURI E A SENHORA ELIANE APARECIDA BAEZA ATAURI , DORAVANTE DENOMINADOS SIMPLESMENTE LOCADOR E LOCADORA. E, POR ESTAREM AS PARTES REGULARMENTE AUTORIZADAS, ASSINAM O PRESENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, FUNDAMENTADO EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 74, V, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E NA LEI FEDERAL N. 8.245/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

I - OBJETO DO CONTRATO - Os outorgantes LOCADOR e LOCADORA dão em locação à LOCATÁRIA, para instalação de dependência da Justiça Eleitoral, do Cartório da 323ª ª Zona Eleitoral de Paulínia/SP, o imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e em perfeitas condições, situado na Rua Salvador Lombardi Neto, 144, Paulínia/SP, com 213m² (duzentos e treze metros quadrados) de área construída, com Certificados de Conclusão da Municipalidade nsº 275/1973 e 777/2023, conforme as normas da Saúde Pública, inscrito no Cadastro Municipal de Contribuinte sob o n.º 905150491013700, e isento de qualquer exigência por parte das repartições federais, estaduais e municipais, tudo conforme consta do Processo I.L.F. n.º 83/2024, que fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

II	- VALOR DO CONTRATO - O valor total do presente contrato é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Parágrafo 1º - O aluguel mensal é de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

brutos.

Parágrafo 2º - O aluguel será reajustado anualmente, na data de aniversário da entrega de chaves (recebimento formal do imóvel), de acordo com a variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a ser determinado em lei, considerando-se os 12 (doze) últimos índices anteriores ao mês em que o reajuste seja devido.

III	– PAGAMENTO - O aluguel será pago até o dia 10 (dez) de cada mês seguinte ao vencido, à vista de atestado de ocupação do imóvel, expedido pelo(a) servidor(a) designado(a)

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pela LOCATÁRIA, considerando- se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária ao Banco previamente indicado, mediante crédito em nome do LOCADOR e da LOCADORA, ou de quem por eles expressamente designado.

Parágrafo 1º - O pagamento referente ao primeiro mês de locação será devido a partir da efetiva entrega de chaves pelo LOCADOR e LOCADORA.

Parágrafo 2º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365

EM = I x N x VP,

Onde:

I = índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento; e

VP = Valor da parcela em atraso.

IV- PRAZO DE VIGÊNCIA - O contrato terá validade e estará apto a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura, e terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data de entrega das chaves do imóvel.

Parágrafo 1º - O imóvel deverá ser entregue pelo LOCADOR e pela LOCADORA nos termos do anexo Memorial Descritivo (Anexo I), o qual deverá ser providenciado e entregue pelo LOCADOR e pela LOCADORA em até 90 (noventa) dias da entrega das chaves, devendo ser devidamente rubricado pelas partes, passando a fazer parte integrante do presente contrato para todos os fins de direito. Na data da entrega das chaves do imóvel, a LOCATÁRIA poderá recusar a entrega do imóvel mediante a apresentação de justificativa técnica.

Parágrafo 2º - Findo o prazo previsto no caput, por expressa vontade das partes, a locação, com todas as cláusulas deste contrato, poderá sofrer, mediante a elaboração de termo aditivo, prorrogação por igual e sucessivo período de 48 (quarenta e oito) meses, até o limite de 10 (dez) anos da data de início da vigência estabelecida no caput.

Parágrafo 3º - Se houver interesse de qualquer das partes em denunciar o contrato, esta deverá se manifestar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte do LOCADOR e da LOCADORA será por meio de carta protocolada na Secretaria do TRE-SP e, a da LOCATÁRIA, por ofício numerado, ambos assinados pelo(a) representante legal da parte denunciante.

V – RECURSOS FINANCEIROS - As despesas com a execução do presente contrato, no exercício em curso, correrão à conta da Verba Orçamentária ordinária, Função Programática – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa – “Outros Serviços de Terceiros – PF", conforme Notas de Empenho n.º 1.696 e 1.697 de 07 de outubro de 2024, e outras que se fizerem necessárias.

VI– IMPOSTOS, SEGURO CONTRA INCÊNDIO E TAXAS - Os tributos de qualquer natureza, ainda que resultantes de lei nova, promulgada na vigência do contrato ou de

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sua prorrogação, e o pagamento do prêmio de seguro contra incêndio, com cobertura total na proporção de 100% (cem por cento) para cobertura das instalações do imóvel e 0% (zero por cento) para cobertura de itens da LOCATÁRIA, devendo o LOCADOR e a LOCADORA figurarem como beneficiários do seguro, correrão por conta exclusiva do LOCADOR e da LOCADORA, devendo as despesas referentes ao consumo de energia elétrica e água serem pagas pela LOCATÁRIA, desde que os respectivos medidores sirvam exclusivamente ao prédio locado.

Parágrafo 1º – O LOCADOR e a LOCADORA responsabilizam-se integralmente pelos débitos referentes a tributos e ao consumo de água e de energia elétrica anteriores à efetiva entrega das chaves, e compromete-se a comprovar, perante o(a) fiscal do contrato, o pagamento das contas dos últimos 3 (três) meses em até 3 dias de antecedência da data a ser agendada para entrega das chaves do imóvel, que demarcará o início da ocupação (locação).

Parágrafo 2º – O LOCADOR e a LOCADORA deverão comprovar, no início de cada exercício, o pagamento regular do IPTU referente ao exercício anterior, através da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, ou de outro documento hábil a esta comprovação.

VII- CONSERVAÇÃO - A LOCATÁRIA deverá trazer o imóvel objeto deste contrato em boas condições de limpeza e conservação, para restituí-lo, quando findo ou rescindido o contrato, no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente autorizadas e as deteriorações naturais do uso regular do imóvel.

VIII - SEGURANÇA DO PRÉDIO - Tudo quanto constituir obra de segurança estrutural do imóvel correrá por conta do LOCADOR e da LOCADORA.

Parágrafo único – O LOCADOR a LOCADORA responsabilizam-se pela comprovação da regularidade da edificação por meio do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) / Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), durante a vigência do contrato, devendo zelar por sua renovação sempre antes de expirar a validade.

IX- CLIMATIZAÇÃO DO PRÉDIO – O LOCADOR e a LOCADORA deverão disponibilizar sistema de climatização no imóvel, compatível com as dimensões físicas do imóvel, devendo-se considerar as características climáticas da localidade.

Parágrafo 1º - O LOCADOR e a LOCADORA deverão apresentar Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), assinado por responsável técnico, dentro de 30 (trinta) dias do início da locação, observada a legislação pertinente.

Parágrafo 2º - O LOCADOR e a LOCADORA também serão responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva, bem como pela limpeza periódica dos equipamentos integrantes do sistema, observadas as normas técnicas vigentes, de forma a manter o perfeito funcionamento do sistema de climatização.

Parágrafo 3º - Deverá ser assegurado um ambiente com temperatura e conforto térmicos necessários, de modo a preservar a salubridade do local de trabalho e o bom andamento das atividades desempenhadas no interior do imóvel.

Parágrafo 4º - A obrigação disposta nesta cláusula correrá, integralmente, às expensas do LOCADOR e da LOCADORA, sem qualquer ônus para a LOCATÁRIA, inclusive quanto à aquisição de peças, componentes e outras medidas e procedimentos cabíveis para a correta manutenção dos sistemas e equipamentos.

Parágrafo 5º - Caso seja constatada qualquer irregularidade ou mau funcionamento do sistema e/ou aparelhos de climatização, o LOCADOR e a LOCADORA deverão providenciar o imediato conserto do equipamento e a regularização do conforto térmico necessários ou, na sua impossibilidade por motivo justificado, em prazo razoável, após anuência da LOCATÁRIA.

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Parágrafo 6º - O não cumprimento das disposições constantes desta cláusula poderá configurar inadimplemento parcial do contrato, sujeitando-se o LOCADOR e a LOCADORA às penalidades cabíveis, nos termos da cláusula XIV.

X - OBRAS - A LOCATÁRIA poderá fazer no imóvel, por sua conta, mediante prévia autorização escrita do LOCADOR e da LOCADORA, as modificações e obras de adaptação que julgar necessárias aos serviços da repartição que nele funcionar, sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, melhoramentos ou construção, os quais, uma vez executados, incorporar -se -ão imediatamente ao prédio locado e passarão a pertencer ao patrimônio do LOCADOR e da LOCADORA.

XI- REPAROS NECESSÁRIOS – O LOCADOR e a LOCADORA deverão ser notificados por escrito, mesmo extrajudicialmente, da necessidade de obras de segurança de sua responsabilidade; se dentro de 30 (trinta) dias, com exceção das obras de caráter urgente, que deverão ser atendidas imediatamente, não tiverem tomado as providências necessárias, a LOCATÁRIA mandará executar os serviços, descontando dos aluguéis vincendos, até a solução do débito, a despesa efetuada e comprovada, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pela variação do IPCA.

XII- SEGURANÇA DA LOCAÇÃO – Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderão o LOCADOR e a LOCADORA reaverem o imóvel alugado, conforme art. 4º da Lei n.º 8.245/91, com redação alterada pela Lei n.º 12.744/2012. Igualmente, obrigam- se por si e seus(suas) sucessores(as) a garantirem à LOCATÁRIA, no prazo do contrato e de sua prorrogação, o uso pacífico do imóvel e, no caso de venda, farão constar da escritura, expressamente, a obrigação de serem integralmente respeitadas pelo(a) comprador(a) as condições deste contrato.

Parágrafo 1º - O LOCADOR e a LOCADORA deverão, durante toda a execução do contrato, manter atualizadas as condições de regularidade exigidas para a contratação, as informações sobre sua qualificação, tais como documentos e endereços, próprios e de seus(suas) representantes, bem como sobre a validade dos mandatos concedidos, apresentando-as e comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da LOCATÁRIA.

Parágrafo 2º - O LOCADOR e a LOCADORA obrigam- se por si e seus(suas) sucessores(as) a informarem à LOCATÁRIA sobre quaisquer alterações decorrentes de morte, incapacidade, partilha, doação ou outras que afetem a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel ou a regular execução deste contrato; bem como, no caso de constituição de administradora, sobre eventuais alterações de representantes, de poderes concedidos, de ato constitutivo, de endereços ou dados para contato, entre outras que possam afetar o exercício do mandato concedido pelo LOCADOR e pela LOCADORA ou a regular execução deste contrato, tais como, extinção, transformação, incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência.

XIII - RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, pela LOCATÁRIA, caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos incisos I a VIII do artigo 137 da Lei n. 14.133/2021, ficando a mesma isenta de pagamento de multa, quando o ato estiver respaldado em razões de interesse público, tais como a compra, a construção ou a locação de imóvel destinado a abrigar a unidade da Justiça Eleitoral em condições mais adequadas às necessidades da Administração. Ainda o presente contrato poderá ser rescindido pelo LOCADOR e pela LOCADORA , sem qualquer ônus ou multa, na hipótese de atraso no pagamento do aluguel mensal indicado na cláusula II, parágrafo 1º acima, nos termos do artigo 137, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021, concedendo-se prazo de 120 (cento e vinte) dias para desocupação do imóvel.

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XIV- CLÁUSULA PENAL - A parte que descumprir parcialmente o contrato, em quaisquer de suas obrigações, estará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor mensal, e, ocorrendo reincidência, a multa será de até 30% (trinta por cento) do valor mensal; no caso de descumprimento total do ajuste a multa será de 20% (vinte por cento) do valor total deste, sem embargo da cobrança de perdas e danos.

XV- EXECUÇÃO DO CONTRATO - Compete a servidor(a) designado(a) pela LOCATÁRIA acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do artigo 117 da Lei n.º 14.133/2021, caput, bem como emitir mensalmente atestado de ocupação do imóvel para os efeitos da cláusula III.

XVI- PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei n.º 14.133/2021, o presente ajuste e suas posteriores alterações serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao artigo 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c artigo 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para este fim.

Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral do LOCADOR e da LOCADORA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, descontada do aluguel do mês imediatamente posterior à referida publicação.

XVII- DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018 - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 2º - O LOCADOR e a LOCADORA ficam obrigados a comunicarem à LOCATÁRIA, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência,

à	eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVIII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campinas, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, a LOCATÁRIA tem preferência para

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adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR e a LOCADORA dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo 1º - O direito de preferência da LOCATÁRIA caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo 2º - Em caso de não interesse na aquisição do bem pela LOCATÁRIA, o contrato de locação deverá ser devidamente cumprido pelo adquirente do imóvel.

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE- SP, no processo administrativo nº 0041933-40.2024.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro próprio (SEGCL-2024), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa	Antonio Carlos Atauri	Eliane Aparecida Baeza Atauri

Pela LOCATÁRIA	LOCADOR	LOCADORA

Alessandro Dintof	Luis Eduardo Simplicio de Lima

Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 14/10/2024, às 17:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 14/10/2024, às 17:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/10/2024, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Eliane Atauri registrado(a) civilmente como Eliane Aparecida Baeza Atauri, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 08:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Antonio Atauri registrado(a) civilmente como Antonio Carlos Atauri, Usuário Externo, em 17/10/2024, às 12:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/10/2024, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 18/10/2024, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5953991 e o código CRC 9D2803D0.

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