21/05/2024, 15:21	SEI/TRE-SP - 5426263 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N.° 0029582-06.2022.6.26.8000

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30014/2024

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO ALTO) COM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO C.N.P.J. SOB O N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA VITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº 48.412.889/0001-40, COM SEDE NA AV. GERCINA BORGES TEIXEIRA, QUADRA QC 16, LT 14, Nº 374, CONJUNTO VERA CRUZ, CEP 74.493-060, GOIÂNIA/GO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA IZZA SUZANNA MENDES	BISPO,	INSCRITA	NO	C.P.F.	N.º	037.284.381-62,	DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.078/90, 8.666/93 e ao Decreto n.º 10.024/19 bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste no fornecimento de mobiliário (armário tipo alto), incluindo prestação de assistência técnica durante o período de garantia dos produtos adquiridos por meio da Ata de Registro de Preços n.º 14/2024, em consonância com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo único – O fornecimento e os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA, Ata de Registro de Preços nº 14/2024 e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 123/2023, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:

a) garantir o mobiliário fornecido, prestando manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante todo o período de garantia, nos termos da cláusula IX deste contrato;

b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br;

c) cumprir, durante a execução do objeto, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

d) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;

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e) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;

f) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;

g) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

h) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;

i) responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;

j) manter sigilo sobre todo e qualquer assunto do interesse da CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, bem como quanto à conduta na prestação dos serviços, observando-se as normas e regulamentos internos da CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, conforme o caso.

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:

a) cumprir o disposto neste instrumento, bem como notificar a CONTRATADA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina;

b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;

c) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.

IV – VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura até o decurso do prazo de garantia com prestação de manutenção e assistência técnica estabelecido na cláusula IX deste contrato.

Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.

Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito Ordinário, Função Programática Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, no elemento de despesa 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”, conforme Nota de Empenho n.º 718, de 13/05/2024, e outras que se fizerem necessárias.

VI – PREÇO – O preço, fixo e irreajustável, que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VII deste instrumento, corresponde ao valor unitário de	R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais), conforme registrado na Ata de Registro de Preços n°14/2024, perfazendo o valor total R$ 214.720,00

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(duzentos e quatorze mil, setecentos e vinte reais), para 220 (duzentas e vinte) unidades de armário alto, em conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo 1º – Nos preços acima estabelecidos está incluída a prestação de manutenção e assistência técnica na Região Metropolitana de São Paulo durante a garantia, nos termos cláusula 8 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.

Parágrafo 2º – Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídas todas as despesas (tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento dos produtos, deduzidos eventuais descontos).

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 10º dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (modelo constante do Apêndice do Anexo I do Edital), acompanhado da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.

Parágrafo 1º – Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo 2º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.

Parágrafo 3º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.

Parágrafo 4º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou no parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.

Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.

Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14 e 155/16, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.

Parágrafo 7º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.

VIII – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a(os) servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE e ao gestor da Ata de Registro de Preços n.º 14/2024 acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.

Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

IX – GARANTIA E MANUTENÇÃO DO MOBILIÁRIO – A CONTRATADA obriga-se a garantir o mobiliário fornecido pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir da data efetiva de entrega dos produtos, nos termos do subitem 7.1 da cláusula 7 do Anexo I do Edital.

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Parágrafo 2º – Durante o prazo citado no caput, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para efetuar substituição de peças, ajustes, reparos e demais correções necessárias para o perfeito funcionamento do mobiliário, caso se constate qualquer avaria, defeito ou outra circunstância que impeça o mobiliário fornecido de atender à utilidade a que se destina.

Parágrafo 3º – O(s) mobiliário(s) a ser(em) reparado(s) ou substituído(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) para a unidade de recebimento de produtos da CONTRATANTE, o qual será responsável por submeter tal(is) mobiliário(s) aos serviços de Assistência Técnica disponibilizados pela CONTRATADA.

Parágrafo 4º – Após a notificação, mencionada no parágrafo 2º desta cláusula, a CONTRATADA terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para reparar ou substituir o mobiliário, utilizando peças de reposição de primeiro uso e restabelecendo o pleno funcionamento do mobiliário, sem qualquer tipo de ônus adicional para a CONTRATANTE.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;

c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 30 (trinta) dias, quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

c.1) Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:

c.1.1.) 5% para atrasos de 31 a 40 dias; c.1.2.) 10% para atrasos de 41 a 50 dias; c.1.3.) 15% para atrasos superiores a 50 dias;
d) multa moratória, por atraso injustificado durante a prestação da assistência técnica, ou sua prestação em desconformidade com as condições avençadas, correspondente a 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado ou por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) dias úteis ou 5 (cinco) ocorrências, o que ocorrer primeiro. Após o 10º dia útil ou a 5º ocorrência, o que ocorrer primeiro, a Administração considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;

e) impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.

Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.

Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela CONTRATANTE, ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.

Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.

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XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.

Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
a) fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;

b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.

Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento devido à CONTRATADA, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI N.º 0029582-06.2022.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta

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Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei no livro próprio (n.º 151-A), aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa Pela CONTRATANTE.

Alessandro Dintof
Testemunha.

Izza Suzanna Mendes Bispo Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/05/2024, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 16/05/2024, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VITACOMERCIO E SERVIÇOS LTDAregistrado(a) civilmente como IZZASUZANNAMENDES BISPO, Usuário Externo, em 16/05/2024, às 15:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/05/2024, às 14:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/05/2024, às 18:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANOABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 21/05/2024, às 10:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5426263 e o código CRC 504976BB.

0029582-06.2022.6.26.8000	5426263v21

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