10/06/2024, 14:14	SEI/TRE-SP - 5474800 - CONTRATO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N.°0022399-13.2024.6.26.8000 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30015/2024

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E, DE OUTRO LADO, A EMPRESA ALTITUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, COM SEDE NA RUA PADRE CONRADO, 945, VILA SANTOS DUMONT, CEP 14.405-275, FRANCA, SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.006.799/0001-24, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 071.327.528-63, E PELA SENHORA FERNANDA LEONEL SANTOS FERREIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 229.629.368-90,	CONFORME	ATOS	CONSTITUTIVOS	DA	EMPRESA,	DORAVANTE	DENOMINADA CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2024, do pregão eletrônico nº 90003/2024, do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n°11.462, de 31 de março de 2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a Contratação de fornecimento de periféricos – memória flash tipo pen drive e cabo extensor, por meio de Registro de Preços, sob demanda, visando à utilização pela Justiça Eleitoral no uso da solução JE-Connect, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: a) O Termo de Referência;
b) O Edital da Licitação;
c) A Proposta do contratado;
d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

2.1. As descrições, especificações e características dos equipamentos objeto do presente contrato são aquelas constantes nos itens próprios do Termo de Referência (Anexo do I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2024).

CLÁUSULATERCEIRA – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os requisitos da contratação são aqueles firmados em itens próprios do Termo de Referência (Anexo do I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2024).

CLÁUSULA QUARTA – DAVIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP.

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10/06/2024, 14:14	SEI/TRE-SP - 5474800 - CONTRATO CLÁUSULA QUINTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

5.1. Os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, assim como os prazos e condições para recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo ao edital do certame.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA

6.1. A CONTRATADA deverá entregar os dispositivos em conformidade com o disposto nos itens 5.1.1, 5.2.1 e 5.2.2 do Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR

8.1. O valor total deste contrato é de R$ 89.982,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais), correspondente a soma dos valores unitários discriminados na tabela abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO

Dispositivos	de	armazenamento memória flash USB 3.0 - Pendrive tipo	1,          Capacidade	de armazenamento de no mínimo 32 gigabytes; Implementar padrão USB 3.0, ou superior, compatível com padrões USB 2.0 e 1.1; Taxas de leitura e gravação mínimas de: 150MB/s              e              97.9MB/s, respectivamente,                   conforme procedimentos definidos no item 4.4 do termo de referência - aferição da medida       de       desempenho;       O
1	dispositivo deverá ser reconhecido como unidade de inicialização pela BIOS	e	UEFI	dos	principais microcomputadores     de     mercado, devendo ser compatível, no mínimo, com equipamentos dos fabricantes DATEN, DELL, HP, LENOVO e POSITIVO; Todos os dispositivos deverão ser idênticos. Conforme Termo de Referência. MARCA: SANDISK                  FABRICANTE: SANDISK      MODELO:      ULTRA FLAIR USB 3.0 - SDCZ73-032G-G46

2	Dispositivos	de	armazenamento memória flash USB 3.0 - Pendrive tipo	2,          Capacidade	de armazenamento de no mínimo 16 gigabytes; Implementar padrão USB 3.0, ou superior, compatível com padrões USB 2.0 e 1.1; Taxas de leitura e gravação mínimas de: 150MB/s                e                55MB/s,

QUANTIDADE

1000

800

VALOR UNITÁRIO

R$ 49,99

R$ 49,99

VALOR TOTAL

R$ 49.990,00

R$ 39.992,00

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respectivamente,	conforme procedimentos definidos no item 4.4 do termo de referência - aferição da medida	de       desempenho;	O dispositivo deverá ser reconhecido como unidade de inicialização pela BIOS     e     UEFI     dos     principais microcomputadores     de     mercado, devendo ser compatível, no mínimo, com equipamentos dos fabricantes DATEN, DELL, HP, LENOVO e POSITIVO; Todos os dispositivos deverão ser idênticos. Conforme Termo de Referência. MARCA: SANDISK                  FABRICANTE: SANDISK      MODELO:      ULTRA FLAIR USB 3.0 - SDCZ73-016G-G46

VALOR TOTAL DA DESPESA

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R$ 89.982,00

8.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes são aqueles estipulados no termo de referência e no edital.

CLÁUSULA DÉCMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10.1. As obrigações das partes são aquelas constantes nos itens próprio do Termo de Referência (Anexo do I do Pregão Eletrônico nº 90003/2024).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

11.1. A CONTRATADA deverá apresentar, em até 10 (dez) dias úteis, contados da disponibilização deste instrumento no PNCP, garantia de execução do contrato no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, tendo como beneficiário o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

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a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
I - Moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato, até o valor de 10% (dez por cento);
II - Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 8% a 10% do valor do Contrato.
III - Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 15% do valor do Contrato.
12.3. Para infração descritas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem 12.1, a multa será de 5% a 8% do valor do Contrato.
12.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.5. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.6. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 – “Material de Consumo”, conforme Nota de Empenho de nº 757, de 24/05/2024.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja., para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI N.º 0022399-13.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Ana Claudia de Almeida Carvalho, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei no livro próprio (n.º 151-A), aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

Antonio Carlos dos Santos Pela CONTRATANTE

Aline Shioya Tanaka
Testemunha

Fernanda Leonel Santos Ferreira
Pela CONTRATANTE

Documento assinado eletronicamente por ANACLAUDIADEALMEIDACARVALHO, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 05/06/2024, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/06/2024, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Altitudo registrado(a) civilmente como Fernanda Leonel Santos Ferreira, Usuário Externo, em 05/06/2024, às 12:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Usuário Externo, em 05/06/2024, às 12:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYATANAKA, ASSISTENTE, em 05/06/2024, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIALDE GABINETE, em 05/06/2024, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/06/2024, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5474800 e o código CRC ABF3F2DD.

0022399-13.2024.6.26.8000	5474800v2

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