21/05/2024, 16:33	SEI/TRE-SP - 5435656 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0051010-49.2019.6.26.8000

2º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 42/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 413ª ZE -Cursino, com vigência de 18/05/2019 a 17/05/2025 (Contrato doc. 1166172, 1º Termo Aditivo doc. 1920309, 2º Termo Aditivo doc. 2756750, 3º Termo Aditivo doc. 4501985, e 1º Termo de Apostilamento doc. 4566142).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: RAUL EDI AUGUSTO, C.P.F. N.º 310.496.308-82.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,688020 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de maio/2023 a abril/2024, incidente a partir de 18/05/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 5423106), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$15.018,97 para R$15.572,87, a partir de 18/05/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$6.646,80, sendo R$ 4.117,32 para o exercício de 2024 e R$2.529,48 para o exercício de 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 5404642 e 5404646), inseridos nos autos do Processo SEI 0051010-49.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$1.001.843,12 (um milhão, um mil oitocentos e quarenta e três reais e doze centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 269 de 24 de janeiro de 2024 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

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Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato, nos 1º, 2º e 3º termos aditivos e no 1º apostilamento de reajuste.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 151-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

SeGCL, datado e assinado eletronicamente.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVADE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 21/05/2024, às 16:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5435656 e o código CRC C01AC436.

0051010-49.2019.6.26.8000	5435656v11

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