TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO AOS VINTE E
UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, QUE FAZEM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SITUADO NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123, NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP,
INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU
CORRÊA, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE
JANEIRO DE 2022, DORAVANTE DENOMINADA DESTINADORA, E A COOPERATIVA DE
TRABALHO E DA COLETA SELETIVA DOS CATADORES DA BAIXADA DO GLICÉRIO
(COOPERGLICÉRIO), COM SEDE NA RUA TEIXEIRA LEITE, 140, LIBERDADE, SÃO PAULO-
SP, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 08.258.611/0001-46, NESTE ATO REPRESENTADA PELA
SENHORA MARIA APARECIDA DIAS DA COSTA, DORAVANTE DENOMINADA
DESTINATÁRIA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente Termo
Aditivo ao Termo de Compromisso acima identificado, sujeitando-se as partes às cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITAMENTO
Este Termo Aditivo tem por objeto formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Compromisso pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 21/11/2024. Consequentemente,
altera-se a Cláusula Segunda do instrumento originário, e, ainda, renomeia-se a Cláusula
Oitava passando de CLÁUSULA OITAVA – DO FORO para CLÁUSULA OITAVA - DO
CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº
13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a CLÁUSULA
OITAVA - DO FORO, para CLÁUSULA NONA - DO FORO, que passam a conter a seguinte
redação:
“(...)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso é de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 36 (trinta e seis) meses.

(...)

CLÁUSULA OITAVA - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a
privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a
confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em
TERMO ADITIVO 5908535 SEI 0041680-57.2021.6.26.8000 / pg. 1
decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação,
sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 3 (três) dias
úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em
decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no
art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação
dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual,
ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de
obrigação legal ou contratual.

CLÁUSULA NONA – DO FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente
para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Compromisso, com renúncia
expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial
que seja.

(...)”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no Termo de Compromisso
originário, não modificadas no todo ou em parte pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Termo Aditivo somente terá validade depois de assinado pelas partes e
publicado seu extrato no Diário Oficial da União.

E, por se acharem as partes assim compromissadas, firmam o presente instrumento, por meio
do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº 0041680-
57.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo
Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos
legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e
Aquisição, lavrei aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, no livro
próprio (n.º 13-A), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente
assinado pelas partes. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o
conferi.
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela DESTINADORA.
Maria Aparecida Dias da Costa
Pela DESTINATÁRIA.
Alessandro Dintof
Testemunha
Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha

TERMO ADITIVO 5908535 SEI 0041680-57.2021.6.26.8000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 03/10/2024, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 03/10/2024, às 17:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida Dias da Costa registrado(a)
civilmente como Maria Aparecida, Usuário Externo, em 03/10/2024, às 15:41, conforme
art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 07/10/2024, às 17:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
08/10/2024, às 13:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 08/10/2024, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5908535 e o código CRC 3A9CAFAE.
0041680-57.2021.6.26.8000 5908535v4
TERMO ADITIVO 5908535 SEI 0041680-57.2021.6.26.8000 / pg. 3