24/03/2023 13:40 SEI/TRE-SP - 4384769 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4729196&infra_sist… 1/2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0041942-12.2018.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 003/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Anexo III
do TRE/SP, vigente de 15/02/2019 a 14/02/2025 (doc. 1073932).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA/LOCADORA: JOFERMA AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÃO E
EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 50.118.355/0001-58.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65,
Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após
análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320%, com
base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente
a partir de 15/02/2023

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material
(doc. SEI 4335331), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 45.955,22 para R$
48.608,82, a partir de 15/02/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 63.686,40, sendo R$ 27.951,25 para o exercício de 2023, R$
31.843,20 para a dotação de 2024 e R$ 3.891,95 para a dotação de 2025, conforme planilha de cálculos e
relatórios (doc. SEI 4326736, 4326763 e 4326766), inseridos nos autos do Processo SEI 0041942-
12.2018.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente
de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de
R$3.254.539,01 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e um
centavo).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,
Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da
Nota de Empenho nº 280, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios
futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os
respectivos empenhos.
24/03/2023 13:40 SEI/TRE-SP - 4384769 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4729196&infra_sist… 2/2

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, ao vigésimo dia do mês de março de dois mil
e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e
Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique
Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 20 de março de 2023.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO,
em 20/03/2023, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 20/03/2023, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4384769 e o código CRC 1EC2DD3E.
0041942-12.2018.6.26.8000 4384769v13