28/03/2023 17:28 SEI/TRE-SP - 4279824 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4616808&infra_sistema… 1/2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0054063-77.2015.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 137/2015
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 422ª Zona
Eleitoral – Lauzane Paulista, vigente de 10/01/2016 a 09/01/2024 (doc. 1264765).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
LOCADOR E LOCADORA: JANUÁRIO DE AGUIAR ROCHA, CPF Nº 108.785.728-72 e ZARIA
AGUIAR ROCHA, CPF Nº 152.479.198-90.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei
Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores
competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,784840%, com base na variação do índice
IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, incidente a partir de 10/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 4235387), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 12.796,56 para R$
13,536,82, a partir de 10/01/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 8.883,12, sendo R$ 8.661,04 para o exercício de 2023 e R$
222,08 para a dotação de 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4227779, 4227996 e
4228004), inseridos nos autos do Processo SEI 0054063-77.2015.6.26.8000, que ficam fazendo parte
integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$
1.144.372,54 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e
quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário,
Programa de Trabalho 02122057020GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça
Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme
Reforço da Nota de Empenho nº 274, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos
exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza,
extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
28/03/2023 17:28 SEI/TRE-SP - 4279824 - TERMO
https://sei.tre-sp.jus.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4616808&infra_sistema… 2/2
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três,
eu, Samuel Souza Santos, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição,
lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 144-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de
Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2023.

Samuel Souza Santos
Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL SOUZA SANTOS, CHEFE DE SEÇÃO
SUBSTITUTO, em 09/02/2023, às 16:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 09/02/2023, às 16:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 4279824 e o código CRC 75C56A9C.
0054063-77.2015.6.26.8000 4279824v9