31/05/2023, 08:26	SEI/TRE-SP - 4566142 - APOSTILAMENTO DE REAJUSTE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0051010-49.2019.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 42/2019
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 413ª ZE -Cursino, com vigência de 18/05/2019 a 17/05/2025 (Contrato doc. 1166172, 1º Termo Aditivo doc. 1920309, 2º Termo Aditivo doc. 2756750 e 3º Termo Aditivo doc. 4501985 ).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADO/LOCADOR: RAUL EDI AUGUSTO, C.P.F. N.º 310.496.308-82.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,184710 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de maio/2022 a abril/2023, incidente a partir de 18/05/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4536565), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 14.415,71 para R$ 15.018,97, a partir de 18/05/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 14.478,24, sendo R$ 4.484,23 para o exercício de 2023; R$ 7.239,12 para 2024; e R$ 2.754,89 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4534321 e 4534323), inseridos nos autos do Processo SEI 0051010-49.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTALATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 995.196,32 (novecentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – P.F.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 257, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.

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E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, eu, Luciana Moreira, Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 146-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 30 de maio de 2023.

Luciana Moreira
Chefe Substituta da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por LUCIANAMOREIRA, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTA, em 30/05/2023, às 14:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/05/2023, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4566142 e o código CRC 87670194.

0051010-49.2019.6.26.8000	4566142v18

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