28/03/2023 13:51	SEI/TRE-SP - 4276409 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0032458-65.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 29/2021

OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 404ª Zona Eleitoral – Cidade Tiradentes, vigente de 11/01/2022 a 10/01/2024 (doc. 3138722).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: TAMIRI ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, C.N.P.J. N.º 14.037.452/0001-52.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,784840 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/22 a dezembro/2022, incidente a partir de 11/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.

SEI 4219580), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$ 12.700,00 para R$ 13.434,67, a partir de 11/01/2023

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 8.816,04, sendo R$ 8.571,15 para o exercício de 2023 e R$ 244,89 para a dotação de 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4209456, 4209469 e 4209464), inseridos nos autos do Processo SEI 0032458-65.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 313.616,04 (trezentos e treze mil, seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota

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de Empenho nº 265, de 27 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 144-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

São Paulo, 07 de fevereiro de 2023.

Romeu Silva de Andrade

Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro

Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE SEÇÃO, em 07/02/2023, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 07/02/2023, às 16:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4276409 e o código CRC 9B0A5213.

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