23/03/2023 14:20	SEI/TRE-SP - 4299349 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0036009-53.2021.6.26.8000

1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 035/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 003ª ZE – Santa Ifigênia, com vigência de 27/01/2022 a 26/01/2024 (doc. 3156375).
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.

CONTRATADA/LOCADORA: LTT PARTICIPAÇÕES LTDA., C.N.P.J. 16.779.380/0001-44.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,784840 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, incidente a partir de 27/01/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4227551), que resulta em novo valor de locatício, passando dos atuais R$15.800,00 para R$16.714,00, a partir de 27/01/2023.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$10.968,00, sendo R$10.175,87 para o exercício de 2023 e R$792,13 para a dotação de 2024, conforme planilha de cálculos e relatórios (doc. SEI 4174730, 4174741 e 4174718), inseridos nos autos do Processo SEI 0036009-53.2021.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.

VALOR TOTALATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$390.168,00 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e oito reais).

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – P.J.", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 198, de 23 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, eu, Samuel Souza Santos, Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

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23/03/2023 14:20	SEI/TRE-SP - 4299349 - TERMO
São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

Samuel Souza Santos
Chefe Substituto da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL SOUZASANTOS, CHEFE DE SEÇÃO SUBSTITUTO, em 15/02/2023, às 12:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/02/2023, às 13:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4299349 e o código CRC C75A10BA.

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