22/03/2023 16:45	SEI/TRE-SP - 4329975 - TERMO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0045642-25.2020.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 05/2021
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 373ª Zona Eleitoral – Capão Redondo, vigente de 22/02/2021 a 21/02/2025 (contrato doc. 2631741 e 1º TA doc. 3919752).
 
CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO/LOCADORES: GAICOS RAMOS CARMONA, CPF Nº 050.228.638-55; OLERAN PSUVURSHI RAMOS CALIL, CPF Nº 963.433.979-49; NAJLA BARCHIN CALIL CZAR, CPF Nº 032.252.538-12 e SULEIMA RAMOS CALIL, CPF Nº 147.735.188-47.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 5,774320 %, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023, incidente a partir de 22/02/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 4309703), que resulta em novo valor de locatício, passando dos R$ 17.309,70  para R$ 18.309,22 , a partir de 22/02/2023.
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 23.988,72, sendo R$ 10.295,17 para 2023; R$ 11.994,36 para 2024 e R$ 1.699,19 para 2025, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs. SEI 4300146, 4300208 e 4300219), inseridos nos autos do Processo SEI 0045642-25.2020.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 835.321,92
(oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).
 
RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, conforme Reforço das Notas de Empenho nº 237, 239, 240 e 242, de 26 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e
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nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nos termos aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (n.º 145-A). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
  
São Paulo, 28 de fevereiro de 2023.
  
Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição
  
Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

,

em 28/02/2023, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 01/03/2023, às 12:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

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4329975

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C

5

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